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FFO é favorável à tributação especial para a companhia aérea
BRA
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira
(21/6/05), parecer favorável ao regime especial de tributação 12/05
concedido pelo governo do Estado à empresa BRA Transportes Aéreos
Ltda. Com o benefício fiscal concedido pela Secretaria de Estado da
Fazenda, a carga tributária do ICMS devido nas operações de compra
de querosene de aviação dentro de Minas Gerais pela empresa fica
reduzida de 25% para 3%. Outras três empresas já recebem o benefício
desde o dia 13 de março. Para formalizar essa ratificação, o
Plenário precisa aprovar o projeto de resolução, em turno único,
apresentado pela FFO com base na Mensagem 389/05, encaminhada pelo
governador.
Na mensagem, o Executivo informa que a companhia
aérea solicitou a redução de impostos porque já recebe o mesmo
tratamento no Rio de Janeiro. O governo avalia que o desenvolvimento
do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, só será
possível com o abastecimento de aeronaves em território mineiro. A
decisão está apoiada na Lei 15.292, de 2004, que permite ao governo
do Estado reduzir a carga tributária por meio de regime especial de
tributação quando benefícios fiscais concedidos por outra unidade da
federação representarem prejuízo para a competitividade das empresas
mineiras.
A renúncia fiscal, no entanto, deve vir acompanhada
de estimativa de impacto financeiro sobre as contas estaduais,
conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a comissão
avaliou que o regime em estudo se insere num contexto mais amplo, de
um projeto estratégico do governo do Estado. "A redução da
carga tributária sobre o querosene de aviação permitirá o aumento da
oferta de vôos, o que viabilizará o processo de revitalização do
Aeroporto de Confins e trará ganhos para todo o Estado", afirmou o
relator, deputado Jayro Lessa (PL), em seu parecer.
Tanques de areia podem ser fiscalizados
A comissão aprovou também parecer de 1º turno sobre
o PL 1.917/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que determina a
obrigatoriedade da realização de assepsia nos tanques de areia
utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino
público e particulares do Estado. O objetivo é evitar a transmissão
de doenças. A FFO opinou pela aprovação do parecer com as três
emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
que aprimoram a proposição quanto ao aspecto jurídico-constitucional
e quanto à técnica legislativa, sem alterar o conteúdo do projeto.
O projeto prevê que, se for detectada, por exame, a
contaminação da areia de algum tanque, o estabelecimento será
notificado pelo órgão competente e deverá isolar o recipiente,
providenciando a troca da areia em até 10 dias. Após esse prazo,
novo exame deverá ser feito para comprovar que o tanque está em
condições de uso. Pelo projeto, também fica determinada a aplicação
de multa no caso de descumprimento do disposto no projeto, que será
aplicada em dobro se houver reincidência.
"Com relação ao aspecto financeiro-orçamentário,
temos a informar que as medidas propostas desoneram o Estado, visto
que se trata de providências de caráter profilático, que visam
controlar a disseminação de zoonoses. Dessa forma, diminuindo-se a
contaminação, diminuem-se também os gastos do Estado no setor da
saúde", afirmou o relator, deputado José Henrique (PMDB), em seu
parecer.
Projeto quer reduzir risco de doenças
hospitalares
A FFO também emitiu parecer pela aprovação do PL
2.151/05, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1 da CCJ. O
projeto, do deputado Leonardo Moreira (PL), prevê a instalação de
pontos de solução anti-séptica nos hospitais públicos e a instalação
de placas de orientação sobre a importância de lavar as mãos antes
do contato físico com um paciente. O autor do projeto alega a
proposição tem por finalidade adotar medidas para reduzir o risco de
doenças hospitalares. A higienização das mãos é um dos principais
procedimentos para combater a infecção hospitalar, podendo reduzi-la
na ordem de ¼. Apenas 3% dos hospitais brasileiros aplicam índice
superior a 70% das ações preventivas.
O relator do projeto, deputado Sebastião Helvécio
(PDT), afirmou em seu parecer que a futura lei acarretará despesas
diretas para os cofres públicos, com a instalação dos pontos com
solução anti-séptica. Mas ponderou: "Entendemos que esse valor será
infinitamente inferior ao tratamento de pacientes que vierem a
adquirir infecção hospital por falta dessa medida", concluiu.
Também foi aprovado parecer de 1º turno sobre o PL
2.187/05, com a emenda nº 1 da CCJ. O projeto autoriza o Executivo a
doar imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza.
Avulsos - Durante a reunião
foram distribuídos avulsos (cópias) dos pareceres sobre emendas de
Plenário os PL 2.082/05 e sobre o PL 2.254/05, pelos relatores das
matérias, respectivamente, os deputados Márcio Kangussu (PPS) e
Domingos Sávio (PSDB). A distribuição das cópias para serem
analisadas pelos deputados evita o pedido de vista sobre o parecer,
no momento da votação, em 1º turno.
O PL 2.082/05, do governador do Estado, tem o
objetivo de promover a atualização monetária de R$9.600 para R$10
mil do limite máximo a ser observado para o pagamento, pelo Estado,
de débitos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, sem
necessidade da apresentação de precatórios e sem sujeição a
parcelamento. O parecer opina pela rejeição das emendas nºs 2 e 3 e
do substitutivo nº 1 e pela aprovação da emenda nº 1 e pela
aprovação da emenda nº 1 na forma da subemenda nº 1 apresentada. O
PL 2.254/05, de autoria do Tribunal de Justiça, cria cargos na
estrutura orgânica da Secretaria do TJMG. O parecer é pela aprovação
do projeto com a emenda nº 1 da CCJ.
Vista - A deputada Elisa
Costa (PT) pediu vista do parecer de 1º turno pela rejeição sobre o
PL 2.301/05, do deputado Weliton Prado (PT). O projeto altera a Lei
6.736, de 1975, reduzindo a alíquota do ICMS sobre energia elétrica
para consumo residencial de 30% para 25%. O relator do projeto é o
deputado Domingos Sávio.
Requerimento - A comissão
aprovou ainda requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
solicitando a realização de audiência pública para debater os termos
da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. O
requerimento recebeu emendas que foram também aprovadas. O deputado
Ermano Batista sugeriu que a reunião fosse conjunta com a Comissão
de Constituição e Justiça. A deputada Elisa Costa pediu que o debate
abordasse também as iniciativas do governo estadual quanto à
tributação.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Ermano
Batista (PSDB); José Henrique (PMDB); Márcio Kangussu (PPS);
Sebastião Helvécio (PDT); e as deputadas Jô Moraes (PCdoB) e Elisa
Costa (PT).
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