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Reunião Especial comemora 15 anos do ECA
A Assembléia Legislativa realizou nesta
segunda-feira (20/06), Reunião Especial em comemoração ao
aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
completa 15 anos no dia 13 de julho. Durante a solenidade, houve
apresentação do grupo "Netinhas de Sinha" e Maculelê", do Centro
Integrado de Atendimento ao Menor Ciame-Flamengo, do bairro Alto
Vera Cruz, e do "Grupo El", da creche Escolinha Evangélica de
Educação Infantil, localizada no Morro do Papagaio. Sete pessoas que
trabalham com crianças e adolescentes foram homenageadas. A reunião
foi solicitada pela deputada Ana Maria Resente (PSDB) e presidida
pelo 3º vice-presidente da Assembléia Legislativa, deputado Fábio
Avelar (PTB).
De acordo com o deputado, o estatuto é uma das leis
mais evoluídas do mundo, garantindo vida, liberdade, educação,
cultura e dignidade à criança e ao adolescente. "Sua maior inovação
foi, sem dúvida, instituir um sistema participativo de formulação,
controle e fiscalização das políticas públicas entre estado e
sociedade civil, por meio dos conselhos, em seus diversos níveis",
completou. O deputado lembrou ainda que o estatuto ainda não é
compreendido de forma legítima, pois mais de mil municípios em todo
país não organizaram até hoje seus conselhos tutelares, que têm
função de receber denúncias e assegurar o cumprimento da lei.
A deputada Ana Maria Resende disse que o Estatuto
da Criança e do Adolescente é um aparato legal e institucional
criado para exigir ações governamentais e da sociedade civil.
"Através do ECA foram criados os Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que têm a parceria da sociedade civil e são
responsáveis pela formulação e deliberação de políticas voltadas
para a população infanto-juvenil", disse a deputada. Ela lembrou que
os Conselhos Tutelares foram criados para atender meninos e meninas
que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela
sociedade ou pela família.
Para o vice-presidente do Conselho Estadual da
Criança e do Adolescente, irmão Raymundo Rabelo Mesquita, a
homenagem pode contribuir para despertar maior consciência na classe
política, fortalecendo a implantação do ECA em todos os municípios.
"Criança e Adolescente não têm partido, não podem ser vítimas de
desentendimentos partidários, são todos filhos de uma pátria que se
chama Brasil, que tem a obrigação de preservá-los dos
desentendimentos da nossa política", afirmou Mesquita. Ele defendeu
a adoção de políticas públicas voltadas para as crianças e
adolescentes em todos os municípios que ainda não têm conselhos
tutelares.
O procurador de Justiça e coordenador do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude
de Minas Gerais, José Ronald de Vasconcelos Albergaria, disse que o
Brasil é um país de contrastes. Apesar de ter a 12ª economia do
mundo, o 13º PIB, e ser o 5º maior produtor de alimentos, em 2001,
104 mil crianças brasileiras morreram de fome, segundo o IBGE. O
Brasil é também o país mais violento do mundo com 14% dos homicídios
do planeta. Para o procurador, é preciso que se construa um consenso
político em torno do maior patrimônio, que são as crianças. "O ECA,
na prática, depois de 15 anos, não vem sendo aplicado na sua
globalidade. Nossas crianças estão crescendo sem afeto, sem teto,
sem educação, sem saúde, por falta de políticas públicas",
finalizou.
O subsecretário de Direitos Humanos e presidente do
Conselho Estadual de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente,
João Batista de Oliveira, destacou que uma das maiores conquistas do
estatuto é a criação, através da mobilização da sociedade, de mais
de 600 conselhos municipais que realizam o controle das políticas
públicas infanto-juvenis . Para ele, o ECA é um instrumento que
serve para todas as crianças e adolescentes e não apenas para
adolescentes infratores. "Avançamos muito, mas ainda não conseguimos
atingir a necessária universalidade dos direitos previstos pelo ECA
a todas as nossas crianças e adolescentes, e sem a universalização
dos direitos, continuaremos a reproduzir o modelo social excludente
que tem como centro o capital e não o ser humano", finalizou.
O 3º vice-presidente da Assembléia, deputado Fábio
Avelar, e a deputada Ana Maria Resende entregaram placa alusiva ao
irmão Raymundo Rabelo Mesquita e outra ao procurador de Justiça
Ronald de Vasconcelos Albergaria. Também foram homenageados o
ex-menino de rua, Demerson Mariano Maciel, hoje integrante do
Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente; a
Coordenadora Administrativa da Escolinha Evangélica de Educação
Infantil do Morro do Papagaio, Delka Simone Duarte da Rocha; a
presidente da Associação Mantenedora da Guarda-Mirim de Montes
Claros, Maria Neusa Rodrigues; a representante do Instituto Santo
Antônio de Formação, Educação e Cultura, Déa Dias; e o coordenador
de Relações Internacionais da Visão Mundial, Enéas Melo.
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