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Sistema Único de Assistência Social depende de pactuação
política
O Sistema Único de Assistência Social (Suas),
criado à semelhança do SUS para elevar a assistência social do
status de caridade para o de política pública, tenta superar seus
entraves ampliando a discussão da Norma Operacional Básica nº 5, que
deve entrar em vigor no próximo dia 12 de julho. Uma etapa regional
dessas discussões aconteceu na tarde desta segunda-feira (20/6/05)
em Governador Valadares, por iniciativa da deputada Elisa Costa (PT)
e do deputado federal Leonardo Monteiro, do mesmo partido.
O debate sobre a NOB 5 do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome se deu durante audiência
pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social,
presidida pelo deputado Alencar da Silveira Jr, no anfiteatro da
Univale, com a presença de gestores municipais do Suas de cerca de
40 municípios da região, assistentes sociais e alunos do curso de
Serviço Social daquela universidade.
Elisa Costa afirmou que a implantação do Suas só
aconteceu pela garra dos assistentes sociais do Brasil, e veio a se
concretizar no Governo Lula. "O momento é oportuno para esta
discussão, porque nos próximos dias estaremos votando as leis de
diretrizes orçamentárias do Estado e da União para 2006, e
precisamos assegurar recursos para as ações de assistência social",
acrescentou.
A principal palestra foi de Patrícia de Marco
Souza, representante do Ministério do Desenvolvimento Social, que
lembrou a saga de construção do Suas como decisão coletiva do Estado
e da sociedade, e fruto de uma conferência nacional, e a partir daí
os sucessivos avanços, com a edição da Lei Orgânica de Assistência
Social (Loas), e da conferência Loas +10, quando esta completou dez
anos, em 2003.
Dentre os entraves, os principais apontados por
Patrícia Souza foram a falta de delimitação do campo de trabalho da
assistência social, que não deve se sobrepor aos da saúde e da
educação; também a falta de autonomia na gestão dos recursos; a
indefinição nas atribuições e competências das três esferas de
Governo; e a falta de estruturação dos serviços com uma concepção
única válida para todo o país.
Segundo a assessora, a Norma 5 pretende resolver
essas questões e organizar os serviços, à semelhança do SUS, em
atendimentos de alta complexidade, como os abrigos, onde a pessoa
receberá atendimento médico, acompanhamento psicológico, alimentação
adequada, etc. Já os centros de convivência, onde o beneficiário vai
apenas passar algumas horas, sem perder os laços familiares, já
seria um atendimento de baixa complexidade.
"Com o Suas e a NOB, acaba a relação convenial,
acabam os atrasos e o excesso de papelada. O serviço passa a ser
prestado por pisos, que serão divididos entre básicos e especiais. O
município adquire autonomia para fazer sua política de assistência
social segundo o diagnóstico social que apresentou.", diz
Patrícia.
O Suas tende a absorver aos poucos todos os
programas assistenciais do Governo Federal, mas Patrícia Souza
ressalva que a erradicação do trabalho infantil e da exploração
sexual de crianças e adolescentes não estarão sujeitas ao piso, por
sua lógica de incidência em determinadas regiões. Disse também que o
Instituto de Pesquisas Espaciais está fornecendo ao Ministério um
mapa geo-referenciado onde os problemas sociais possam ser
visualizados em cores diferenciadas.
A afirmação da assessora de que o Governo Federal
definiu que 20% dos seus recursos serão aplicados nos municípios de
pequeno porte e 20% nas metrópoles foi questionada pelo deputado
Alencar da Silveira Jr, para quem esses percentuais seriam injustos,
já que pelo menos 500 municípios mineiros são de pequeno porte.
Outro assunto polêmico levantado na reunião diz
respeito aos percentuais que cada esfera de Governo deverá aplicar
nos programas de assistência social. Patrícia Souza admitiu
claramente que "não há força política para definir os percentuais de
cada ente federado. Para isso terá que haver pactuação e criação de
instrumentos que disciplinem esse compartilhamento".
Várias sugestões foram colhidas da platéia, como a
de incluir verbas para palestras preventivas nas comunidades, a
elaboração do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por bairro,
cursos de capacitação de gestores e desatrelamento dos conselhos de
assistência social dos executivos municipais.
Presenças - Deputado
Alencar da Silveira Jr (PDT), presidente; deputada Elisa Costa (PT),
deputado federal Leonardo Monteiro (PT). Além dos citados,
compuseram a mesa ainda as seguintes autoridades: Ayla Norma, da
Assessoria de Extensão da Univale; Elizabeth Amorim, coordenadora do
curso de Serviço Social da Univale; Odete Procópio Henrique Coelho,
da Sedese; Rosângela Pinheiro, do Fórum Mineiro de Assistentes
Sociais.
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