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Mensagem estende função da Advocacia-Geral a outros órgãos
jurídicos
Na reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(14/6/05), o 1º vice-presidente da Assembléia Lagislativa, deputado
Rêmolo Aloise (PSDB), que presidiu a reunião, leu a Mensagem do
governador 381, de 10 de junho de 2005. A mensagem encaminha para
exame da Casa emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/05, do
governador, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar 83, de
2005, a qual trata da estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado. O dispositivo acrescentado à Lei Complementar é o artigo
23-A, que autoriza a Advocacia-Geral e seus órgãos jurídicos das
instâncias públicas que a ela se reportam a representar
judicialmente os titulares e os membros dos Poderes do Estado.
Já a emenda, segundo a mensagem, visa estender a
atribuição já proposta à Advocacia-Geral do Estado no PLC "aos
órgãos jurídicos das empresas públicas, das sociedades por ações e
de responsabilidade limitada em que o estado figure como acionista
ou quotista". Esses órgãos passam a ser autorizados a defender
judicial e extrajudicialmente, os seus dirigentes e servidores
quando, no exercício das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados indevidamente como autores de ato ou omissão definido como
contravenção penal ou crime.
A Mesa determinou que fosse anexada cópia da
mensagem ao PLC 68/05. Uma vez publicada, fica a mensagem em poder
da Mesa, aguardando a inclusão da proposição na Ordem do Dia.
Também na reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB)
fez um pequeno pronunciamento agradecendo ao governador Aécio Neves
pelo asfaltamento do trecho entre os municípios de Maravilhas e
Cachoeira da Prata. De acordo com o parlamentar, a obra é da maior
importância, por estabelecer a ligação asfáltica entre o Centro
Oeste do Estado à BR-040, facilitando o acesso ao Norte de Minas,
através dessa rodovia.
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