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Estatuto da Criança e Adolescente ganha homenagem em seus 15
anos
Antecipando as comemorações dos 15 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), a Assembléia
promove, nesta segunda-feira (20/6/05), às 20 horas, uma reunião
especial para marcar a data. O estatuto completará 15 anos em 13 de
julho. Segundo a deputada Ana Maria Resende (PSDB), autora do
requerimento da reunião, o estatuto é a conseqüência de "uma batalha
de anos que inspirou e deu impulso a diversas ações que vieram
garantir a melhoria da qualidade de vida das crianças e dos
adolescentes". No ano passado, quando comemorou 14 anos,
representantes de entidades, deputados e autoridades defenderam o
estatuto, reafirmando ser ele bandeira e referência na luta por uma
relação mais justa da sociedade com sua parcela mais jovem.
A deputada Ana Maria Resende lembra que o estatuto
promoveu a transição de um modelo assistencialista, voltado apenas
para os jovens em conflito com a lei, para o da proteção integral,
ao garantir à criança e ao adolescente todos os direitos. A
mobilização da sociedade na luta contra o trabalho infantil e o
abuso e a exploração sexual infanto-juvenil ocorreu a partir do
estatuto, destaca a deputada. A Assembléia de Minas, que já promoveu
várias ações contra o trabalho e a prostituição infantil, destaca-se
também pela atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente. A frente foi lançada em 5 de maio de 2003,
em Itaobim, com a presença do secretário nacional de Direitos
Humanos, Nilmário Miranda.
Homenageados - Na reunião
especial, várias pessoas serão homenageadas. Entre elas, um ex-menor
infrator, que passou a adolescência na Febem. Também receberão
homenagens o Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura
de Montes Claros; a presidente da Associação Mantenedora da Guarda
Mirim de Montes Claros, delegada aposentada Maria Neusa Rodrigues; a
coordenadora administrativa da Escola Evangélica de Educação
Infantil do Morro do Papagaio, Delka Simone Duarte da Rocha; a
entidade Visão Mundial; o vice-presidente do Conselho Estadual da
Criança e do Adolescente, irmão Mesquita; o procurador do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude
do Estado, José Ronald de Vasconcelos Albergaria.
Frente parlamentar contabiliza ações em defesa da
criança e do adolescente
Em reunião de balanço realizada em março de 2005, a
frente listou as principais atividades do grupo, integrado por 41
parlamentares. Entre as ações de 2004, está o acompanhamento da
execução orçamentária das políticas de assistência social, esportes,
segurança pública e educação. Os deputados visitaram ainda unidades
que atendem menores infratores e deram encaminhamento a denúncias de
exploração de crianças e adolescentes, recebidas de movimentos
sociais. Já as emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) para políticas de atendimento a crianças e adolescentes
somaram R$ 2,11 milhões - 70% do total de verbas de emendas ao PPAG
voltadas para políticas sociais.
Um dos desafios da frente parlamentar é fortalecer
os conselhos tutelares existentes e estimular a criação desse órgão
nas cidades em que ele ainda não existe. Segundo o Ministério
Público, 250 municípios mineiros não têm conselhos, e a meta do MP é
estimular a criação do órgão em todas essas cidades até o final
deste ano. Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e
autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre
suas atribuições, estão: informar ao MP fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
adolescente; e atender e aconselhar os pais, aplicando as medidas
previstas no estatuto.
Seminário em 2000 - Outra
ação implementada pela Assembléia na defesa da criança e do
adolescente foi o seminário legislativo "Dez anos do Estatuto da
Criança e do Adolescente - avanços, desafios e perspectivas", em
novembro de 2000. Foram discutidas as políticas públicas nas áreas
de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, entre outras. As
medidas contra a redução da idade penal também mobilizaram os
participantes. À época, foi apresentada proposta de moção de repúdio
aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado contra a
tramitação de proposições que tratassem da redução da maioridade
penal.
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