|
Ex-procurador da PBH é ouvido pela CPI da Mina Capão
Xavier
Sob o ponto de vista jurídico, o município de Belo
Horizonte não tem competência para legislar, regular ou fiscalizar
ação de mineração, e não cabia à prefeitura o licenciamento da Mina
de Capão Xavier. A ação do município, nesse empreendimento,
limitou-se a autorizar a servidão de passagem para construção da
estrada que leva à mina, condicionando essa autorização ao
licenciamento ambiental pelos órgãos estaduais competentes e ao
melhor projeto para a exploração da mina. Esses esclarecimentos
foram prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mina
Capão Xavier, nesta quinta-feira (9/6/05), pelo consultor técnico e
ex-procurador da Prefeitura de Belo Horizonte, Marco Antônio de
Resende Teixeira.
Na avaliação do ex-procurador, a recusa da PBH
seria uma ação completamente inadequada, sujeitando o município a
ver seu direito de uso e gozo sobre a área suspenso pela Justiça ou
a ter que indenizar a mineradora. Ele informou que a Mina Capão
Xavier não está localizada em Belo Horizonte, mas em Nova Lima, e
que devido a uma relação contratual de desapropriação efetivada em
1956, o município tem direito de uso e gozo de parte da área,
visando sua preservação, respeitado o direito do proprietário do
terreno - hoje a MBR - de empreender atividades como mineração. "Foi
com base nesse ônus real que a MBR notificou a PBH que iria executar
esse direito", disse.
O ex-procurador explicou que inicialmente a
pretensão da MBR era a desconstituição do direito de uso e gozo do
município sobre a área, mas a prefeitura considerou que não seria
conveniente abrir mão desse direito e optou por mantê-lo, mas
impondo condicionamentos ao empreendimento da mineradora. Para
tanto, a PBH contratou estudos próprios sobre o impacto ambiental da
mineração e, em confronto com estudos encomendados pela MBR,
chegou-se ao termo de compromisso assinado entre as partes que
assegura o monitoramento da qualidade da água e inclui exigência de
seguro ambiental.
Deputado questiona doação e critica
imprensa
Questionado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB)
sobre a existência de relação entre a doação de R$ 1,5 milhão à PBH,
pela MBR, e a assinatura do documento que concedeu a servidão de
passagem para construção da estrada, Marco Antônio negou qualquer
relação e afirmou que a doação aconteceu por ocasião do desabamento
de casas no Morro das Pedras, região Oeste da Capital, devido às
fortes chuvas de 2003, e o dinheiro destinou-se à construção de
moradias para os desabrigados. Ele lembrou que a empresa tem outras
ações de "gentileza urbana" com relação à Capital, a exemplo da
reforma e conservação da Praça da Liberdade, doação de equipamentos
para a Fundação Zoobotânica e instalação de sistema de combate a
incêndio na Serra do Curral. No entanto, Antônio Júlio insistiu na
"coincidência" entre a doação e a fixação de condicionantes pela PBH
e fez duras críticas à imprensa, que estaria boicotando o noticiário
sobre a CPI devido a pressões do governo do Estado e ao poder
econômico da mineradora. De acordo com o deputado, a MBR teria
construído a estrada antes mesmo do licenciamento da mineração,
condição imposta pela prefeitura.
Em resposta a indagação do presidente da CPI,
deputado Márcio Kangussu (PPS), o ex-procurador informou que a ação
movida pelo Ministério Público contra o empreendimento e que coloca
a PBH como ré já foi contestada na Justiça. Marco Antônio assegurou,
ainda, que em nenhum momento a PBH firmou documento contrário à
exploração da mina de Capão Xavier, o que "seria um deslize técnico
e jurídico". Com relação à Lei 10.793, cuja inobservância tem sido
apontada pelos que consideram o empreendimento ilegal, o
ex-procurador disse que não cabe ao município nenhuma ação quanto a
essa legislação, que diz respeito ao licenciamento, competência do
Estado.
Requerimentos aprovados
Ao final da reunião, foram aprovados seis
requerimentos:
* do deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitando à
MBR informações sobre a data de início e conclusão das obras de
construção da estrada que leva à Mina Capão Xavier;
* do deputado Antônio Júlio, pedindo à Prefeitura
de Belo Horizonte informações sobre o cumprimento, por parte da MBR,
de cláusula de convênio datado de 30/3/03 que trata de seguro
ambiental;
* do deputado Antônio Júlio, requerendo à TV
Assembléia cópias de fitas de vídeo referentes à visita realizada
pela Comissão de Meio Ambiente à Mina Capão Xavier em 3 de março de
2004;
* do deputado Irani Barbosa (PTB), solicitando à
PBH cópias dos laudos e análises enviados à prefeitura pela MBR,
referentes a hidrogeologia da região da Mina de Capão Xavier, bem
como de pareceres técnicos que subsidiaram a assinatura de termo de
compromisso entre a prefeitura e a mineradora;
* do deputado Dinis Pinheiro (PL), convidando o
subsecretário de Minas e Energia, Fernando Lage, a participar de
reunião da CPI; e
* da deputada Lúcia Pacífico (sem partido),
convidando o desembargador Edgar Amorim, ex-procurador da PBH, a
participar de reunião da CPI. Esse requerimento foi aprovado com
voto contrário do deputado Antônio Júlio.
Presenças - Deputados
Márcio Kangussu (PPS), presidente; Biel Rocha (PT); Antônio Júlio
(PMDB); Dinis Pinheiro (PL); Irani Barbosa (PTB); Fábio Avelar
(PTB); Carlos Gomes (PT) e deputada Lúcia Pacífico (sem
partido).
|
