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Comissão quer discutir novamente projeto sobre reserva
legal
Vai ser realizada nova audiência pública para
discutir o Projeto de Lei (PL) 1.829/04, do deputado Ricardo Duarte
(PT), que obriga a recomposição de reserva legal na bacia
hidrográfica onde fica propriedade ou posse rural. Como não se
julgaram suficientemente esclarecidos e convencidos da viabilidade
da proposta, os deputados da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais solicitaram outra reunião com mais convidados para debater
com mais profundidade o assunto. O requerimento foi assinado por
Paulo Piau (PP), João Leite (sem partido), Laudelino Augusto (PT) e
Sávio Souza Cruz (PMDB). Essa foi uma das ações da comissão, na
reunião desta quarta-feira (8/6/05), requerida pelo deputado Ricardo
Duarte, além da aprovação de requerimentos e de pareceres sobre dois
projetos.
O parlamentar justificou afirmando que a Lei
14.309, de 2002, que contém a política florestal de Minas, foi
alterada em seu artigo 17, de forma a adequar a legislação mineira à
federal. O Código Florestal Brasileiro já preveria a recomposição da
reserva na mesma bacia, segundo Duarte, de modo a preservar aquele
ecossistema. Como a lei mineira prevê outras formas de recompor a
reserva de 20% da propriedade rural, têm-se chegado a extremos,
relatados pelo deputado, no Triângulo Mineiro: muitos proprietários
rurais dessa região estariam recompondo sua reserva legal no Norte
de Minas, onde as terras seriam mais baratas. Para Duarte, a lei
deixaria brechas que permitiriam que a recomposição de uma reserva
legal da Mata Atlântica fosse feita no cerrado e vice-versa. O
deputado mostrou o dado de que, se a legislação ambiental fosse
realmente cumprida, 22% das áreas de cerrado estariam intocadas, ao
passo que atualmente, esse percentual está em menos de 7%.
O professor Ivo das Chagas, da ONG Povos do
Cerrado, apoiou o projeto, avaliando que a proposta vai beneficiar
todo o Estado. "Se não cuidarmos do cerrado, vamos ter problemas até
para a subsistência do Estado", vaticinou. Ele informou que o
cerrado é o segundo maior bioma brasileiro, só perdendo para o
Complexo Amazônico, e conta com uma das maiores biodiversidades do
planeta. "O cerrado é o grande guardador e distribuidor das águas do
País", declarou, defendendo a preservação do bioma para garantir o
abastecimento de água.
Na visão do ambientalista, "os cerrados constituem
o ponto nevrálgico do equilíbrio ecológico brasileiro", uma vez que
quase todas as grandes bacias hidrográficas do País nascem nesse
local. Ainda, de acordo com Chagas, essa vegetação cobre quase a
metade do território mineiro, mas que corre o risco de em 50 anos
ser quase totalmente destruída, se não forem tomadas medidas
eficientes de controle. Em comparação, outros biomas como a mata
Atlântica e a mata de Araucária levaram, respectivamente, 500 e 300
anos para serem devastados, mostrando o ritmo muito mais acelerado
de destruição do cerrado. O presidente da comissão, deputado
Laudelino Augusto, concordou com o professor, acrescentando que, se
cessar a intervenção humana no cerrado, ele se recompõe. "A
recomposição da reserva tem que ser na própria bacia, fora dela, não
tem sentido", disse.
IEF acha desnecessária nova lei sobre o
assunto
"Não há recomposição de reserva legal da Mata
Atlântica no cerrado, ou vice-versa", fez questão de registrar o
assessor do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Ronaldo de
Almeida, contrapondo-se à afirmação de Ricardo Duarte. O técnico
discordou do parlamentar também com relação à necessidade de uma
nova lei para recomposição da reserva. Para Almeida, a Lei 14.309, e
a Portaria 78, de 2005, que a regulamentou, têm instrumentos
suficientes para garantir a recomposição da forma mais adequada.
Segundo ele, só quando esgotam-se todas as alternativas, é que a
recomposição pode ser feita em outra bacia, desde que ouvidas as
autoridades competentes. A legislação atual, na visão do assessor,
procurou se adequar aos níveis atuais de degradação ambiental, sem
perder de vista o conceito de proteção da biodiversidade. Quanto à
denúncia de que estariam vendendo a biodiversidade do Norte de Minas
em detrimento da degradação do Triângulo mineiro, Ronaldo de Almeida
declarou que o governo está examinando de perto essa questão.
Dúvidas - Vários deputados
fizeram questionamentos sobre pontos do PL 1.829/04. Paulo Piau (PP)
apresentou a proposta de que fosse feito um estudo para verificar se
ainda é possível criar reservas legais no Triângulo Mineiro, dada a
larga ocupação pela atividade agrícola. O deputado Sávio Souza Cruz
(PMDB) manifestou dúvida de viabilidade do projeto como está hoje.
Para ele, os conceitos de bacia e microbacia, contidos na proposta,
seriam inespecíficos, e não resolveriam o problema, citando o
exemplo de uma propriedade rural na bacia do São Francisco. Pelo
projeto, como a reserva legal poderia ser feita na mesma bacia, a
recomposição poderia se dar noutra região do Estado. Também o
deputado João Leite (sem partido) achou conveniente outra reunião
para esclarecer pontos do projeto, o que motivou a aprovação do
requerimento por nova audiência.
Requerimentos - Foram
aprovados outros três requerimentos: do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), em que solicita audiência pública para debater os critérios
de definição e distribuição do ICMS ecológico; de Sávio Souza Cruz,
pedindo reunião com a Comissão de Transportes, Comunicação e Obras
Públicas para debater impactos urbanos e ambientais, decorrentes da
construção do Centro Administrativo em área do Aeroporto Carlos
Prates, objeto de discussão do PL 2.051/05; e dos deputados Ivair
Nogueira (PMDB), Laudelino Augusto e Doutor Ronaldo (PDT), que pedem
audiência pública para discutir a viabilidade social e ambiental da
construção da Usina Hidrelétrica de Jurumirim, em Guaraciaba.
Aprovados pareceres a PLs sobre política de
recursos hídricos e energia eólica
Também na reunião, foram aprovados dois pareceres a
projetos de lei. O PL 2.159/05, do deputado Antônio Andrade (PMDB),
recebeu parecer de 1º turno pela aprovação na forma do Substitutivo
nº 1. O projeto acrescenta artigo à Lei 13.199, de 1999, que trata
da política estadual de recursos hídricos. O artigo acrescentado,
19-A, prevê que a concessão de outorga de direito de uso de água
superficial a um único usuário fica limitada ao volume máximo de um
terço da vazão outorgável do corpo d'água a ser captado. A critério
do órgão competente e mediante justificativa técnica que inclua
análise de riscos ambientais, elaborada por profissional habilitado,
o limite de vazão poderá ser aumentado, em caráter precário, até o
volume da vazão outorgável. O projeto também determina que o volume
de água concedido em caráter precário ficará sempre disponível para
a concessão de novas outorgas, observado o prazo de até 120 dias
para adequação do antigo usuário e as prioridades de uso das águas
da bacia. As determinações do projeto não se aplicam, por outro
lado, às outorgas de direito de uso de água para abastecimento
público.
No seu parecer, o relator acrescenta duas medidas
previstas na legislação federal, a qual a lei estadual deve se
adequar: a outorga preventiva de uso de recursos hídricos e a
declaração de reserva de disponibilidade hídrico para uso de
potencial de energia hidráulica. O parecer também estabelece que
para as outorgas em caráter precário, os procedimento para a
justificativa técnica e as situações em que será exigida análise de
risco ambiental serão definidos no regulamento da lei.
Energia eólica - Outro
parecer aprovado, de 2º turno, elaborado pelo relator Doutor Ronaldo
(PDT), refere-se ao PL 1.736/04, do deputado Leonardo Moreira, que
trata da política de incentivo ao uso da energia eólica. A
proposição incentiva o uso da energia do vento, através de estudos
de viabilidade, elaboração de mapas de potencial eólico, veiculação
de campanhas educativas sobre vantagens da energia e concessão de
benefícios tributários. Prevê também a criação do Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento e Implantação do Uso de Energia
Eólica. O parecer foi pela aprovação na forma do vencido em 1º
turno, ou seja, sem alterações ao projeto aprovado em plenário nesse
turno.
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT), presidente; Doutor Ronaldo (PDT), vice; João
Leite (sem partido), Paulo Piau (PP), Sávio Souza Cruz (PMDB) e
Ricardo Duarte (PT).
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