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Plenário já pode analisar PL que cria política de agricultura
urbana
Está pronto para ser analisado em 1º turno, pelo
Plenário da Assembléia, o Projeto de Lei (PL) 1.925/04, que dispõe
sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. De autoria
do deputado Padre João (PT), o projeto foi analisado pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária na manhã desta
quarta-feira (8/6/05). A essência da proposição é fixar diretrizes e
conceitos visando ao aproveitamento de áreas urbanas para o
desenvolvimento de atividade agrícola de pequeno porte. Ela está
sendo discutida na Assembléia no momento em que o tema agricultura
urbana está em debate também em universidades, ongs, ONU, meio
empresarial e no governo.
Segundo a Comissão de Constituição e Justiça, que
já analisou o projeto, a II Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado recomenda que sejam
adotadas e incentivadas iniciativas dessa natureza, como opção para
a geração de trabalho e renda e como contribuição no processo de
combate à fome e à miséria. Daí o mérito do projeto. O relator,
deputado Márcio Kangussu (PPS), opinou pela aprovação da matéria com
as emendas nºs 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.
A emenda nº 1 suprime o artigo 11, sob a alegação
de que o Executivo é que cuidará das fontes de recursos, ao
implementar a política. A emenda nº 2 dá nova redação ao
caput do artigo 1º, ao instituir "a Política de Apoio à
Agricultura Urbana do Estado de Minas Gerais como parte da política
agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a
segurança alimentar e nutricional da população, em bases
sustentáveis". A Comissão de Política Agropecuária lembra que a
agricultura urbana foi prevista na Lei 11.405, de 1994, que
estabelece a política estadual de desenvolvimento agrícola; e que
tramita na Casa o PL 2.028/2005, do governador, que dispõe sobre a
Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
O projeto do deputado, opina a comissão, complementa o do governador
e inova, ao detalhar e conceituar agricultura urbana.
Conteúdo - A agricultura
urbana é o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas
medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de
animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de
alimentos e bebidas para o consumo humano. O projeto lista como
instrumentos da política: crédito e seguro agrícola; educação e
capacitação; pesquisa e assistência técnica; certificação de origem
e qualidade de produtos. Esses instrumentos serão compatibilizados
com outros consignados, por exemplo, nos planos diretores ou nas
diretrizes de uso e ocupação do território. Os beneficiários
prioritários são as pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional - definição que deve passar por consulta ao Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea/MG).
A deputada Elisa Costa (PT) elogiou o projeto do
deputado Padre João na reunião desta quarta, destacando sua relação
com o que preceitua o Estatuto da Cidade: a reordenação do espaço
urbano para que a população carente tenha acesso a uma alimentação
de qualidade e quantidade, entre outros objetivos. Ela citou o
exemplo de iniciativas de agricultura urbana que tiveram êxito, como
em Governador Valadares, que é hoje referência internacional,
contabilizando mais de 50 hortas comunitárias.
Retirado de pauta - Foi
retirado de pauta, por não cumprir pressupostos regimentais, o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/04, do governador Aécio Neves,
que tramita em 1º turno. O projeto cria a carreira de agente de
polícia, cria cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil e dispõe
sobre a promoção por tempo de serviço dos ocupantes de cargos
policiais civis que menciona.
Doação de imóveis - A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisou também
dois projetos que tratam de doação de imóveis e, agora, estão
prontos para serem apreciados pelo Plenário. Um deles é o PL
1.653/04, que tramita em 2º turno e autoriza o Executivo a doar
imóvel que especifica ao município de Guarará, para o funcionamento
de uma escola municipal. Do deputado Sebastião Helvécio (PDT), o
projeto foi relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB).
O outro é o PL 1.541/04, que tramita em 1º turno e
autoriza o Executivo a doar ao Centro Profissionalizante Tricordiano
(Cepete), com sede em Três Corações, imóvel que especifica, para
construção de suas instalações. Do deputado Laudelino Augusto (PT),
o projeto foi relatado pela deputada Elisa Costa (PT), que opinou
por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça.
A relatora informa que foi anexado ao projeto o PL
1.677/04, do deputado Dilzon Melo (PTB), que pretende a doação de
grande parte do mesmo imóvel ao município, para a construção de uma
escola pública municipal. A deputada também informa que, em nota
técnica, a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão declarou-se
contrária à doação do imóvel a entidade de direito privado. O
substitutivo, então, acompanha esse entendimento, mantendo a doação
para o município de Três Corações e não para o centro
profissionalizante.
Presenças - Deputados Jayro
Lessa (PL), vice-presidente, que presidiu a reunião; Elisa Costa
(PT), Ermano Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Márcio Kangussu
(PPS) e Sebastião Helvécio (PDT).
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