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Aprovado parecer que autoriza crédito suplementar para
ALMG
O Projeto de Lei (PL) 2.311/05, do governador do
Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 22
milhões ao Orçamento estadual, em favor da Assembléia Legislativa,
teve parecer aprovado nesta quarta-feira (8/6/05), na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária e mais membros das comissões
permanentes, conforme parágrafo 1º artigo 204 do Regimento Interno.
O projeto tramita em turno único e está pronto para ser apreciado
pelo Plenário.
Na justificativa do projeto, encaminhada na
Mensagem 379/05, o governador esclarece que o crédito suplementar
será financiado com recursos provenientes de excesso de arrecadação
e destina-se a: R$ 4 milhões para cobrir despesas com o pagamento de
encargos sociais com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e
R$ 18 milhões para as despesas de exercícios anteriores relativas a
débitos decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV).
Em seu relatório, o deputado Ermano Batista (PSDB),
destaca que, como a Lei 15.460, de janeiro de 2005, que contém o
Orçamento estadual, não prevê a abertura de crédito suplementar para
os demais poderes do Estado, foi necessário o envio do PL 2.311/05.
Pela legislação atual, Lei Federal 4.320, de 1964, os créditos
suplementares têm que ser autorizados por lei e abertos por decreto,
"atendendo, o projeto, portanto, aos requisitos constitucionais e
legais que disciplinam a matéria". O relator lembrou ainda que o
crédito suplementar somente será aberto se efetivado o excesso de
arrecadação previsto.
Presenças: Deputados Ermano
Batista (PSDB), que presidiu a reunião; José Henrique (PMDB); Márcio
Kangussu (PPS); Sebastião Helvécio (PDT) e a deputada Elisa Costa
(PT).
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