Farmácias de manipulação criticam medida da Anvisa em audiência

Com exceção da representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), todos criticaram a Consulta Pública editada pelo órgão, que restringe a atuação das farmácias de manipulação, dentre outras medidas. Membros de entidades representativas desse segmento, além de farmacêuticos magistrais e médicos participaram, nesta terça-feira (7/6/05), da reunião conjunta das comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A audiência pública, requerida pelos deputados Paulo Piau (PP), Elmiro Nascimento (PFL) e outros, discutiu a Consulta Pública 31, de abril de 2005, que, segundo eles, imporia grave cerceamento à atuação dos farmacêuticos.

Segundo a presidente da Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), Ângela do Amaral Caldas, três das mudanças previstas chamam atenção pela ausência de razões técnicas, denotando o caráter político da medida. O item 5.14 prevê que a farmácia não poderá mais manipular qualquer medicamento que tenha similar no mercado, a não ser que seja numa dosagem diferente da que a indústria farmacêutica oferece. Além disso, o item 5.14.2 só permite a chamada "manipulação magistral de associações medicamentosas" com a devida justificativa do médico que fizer a receita e desde que a combinação não seja proibida por lei. Já os itens 5.22.3 e 5.22.5 vedam, respectivamente, a propaganda e a distribuição de amostras grátis de formulações manipuladas.

Comentando as medidas, Ângela Caldas afirmou que a Anvisa extrapolou suas prerrogativas legais, uma vez que não é da competência da agência fiscalizar farmácias, o que caberia aos conselhos Regionais e Federal de Farmácia. Na opinião da dirigente, a Lei 9.782, de 1999, que criou a Anvisa, não previu como competência da agência a regulamentação de profissões na área de saúde e sim, de regulamentar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública.

Ângela citou ainda parecer elaborado pela Anfarmag mostrando que a consulta pública 31, da Anvisa, descumpriria a Constituição Federal. A medida promoveria o cerceamento do exercício profissional dos farmacêuticos, além de ferir a livre concorrência ao não permitir que as farmácias de manipulação façam publicidade. Tal iniciativa dificultaria o acesso da população às formas farmacêuticas diferenciadas e aos princípios ativos não encontrados nos laboratórios, todos com preços mais baixos e adequação na dosagem. Apesar das críticas, a dirigente ressalvou que o setor (composto por 5.500 farmácias de manipulação no Brasil, sendo 1.300 em Minas Gerais) sempre esteve aberto a discutir com a Anvisa medidas de fiscalização e controle de qualidade.

Também com postura crítica, a vice-presidente da Associação Mineira dos Farmacêuticos Homeopatas, Vânia Lúcia Silva Carneiro, divulgou que o congresso da categoria, em maio deste ano, aprovou moção de repúdio à consulta. Representantes de várias categorias, incluindo médicos, homeopatas, veterinários homeopatas, além de farmacêuticos, condenaram o que chamaram de "tentativas de promover a reserva de mercado e restringir o exercício de diversas profissões". Vânia Carneiro alertou ainda que muita pessoas vão ficar sem medicamento se a proposta não for mudada.

Já o diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais, Rilke Novato Públio, avaliou que "o debate sobre a resolução é nacional, extrapolando discussões meramente técnicas". Perpassam a discussão os interesses da população quanto a sua saúde (65% dos gastos na saúde são com remédios) em confronto com os da indústria farmacêutica. Esse setor faturou, em 2004, segundo Públio, R$ 20 bilhões, colocando o País entre os dez maiores faturamentos do mundo. Atualmente, são 719 indústrias de medicamento no País, 40% conglomerados multinacionais, que dominam 86 % do mercado. Outro dado trazido foi o de que os 50 medicamentos mais vendidos no Brasil são todos de multinacionais.

A representante da Anvisa, Cristiana Martins Araújo, afirmou que o objetivo de uma consulta pública é, justamente, abrir o debate para que os interessados possam fazer críticas e sugestões. No presente caso, para a Consulta Pública 31 foram destinados 60 dias para coleta de idéias, com o vencimento do prazo no dia 18 deste mês. Ela afirmou que a proposta visa reduzir o risco sanitário nas farmácias de manipulação. Nesse sentido, Cristiana comparou o controle de qualidade dessas empresas com o da indústria farmacêutica, concluindo que nessa última, o acompanhamento é maior, com o controle da matéria prima, do processo e da finalização.

Já na manipulação, como o produto é individualizado, não há controle final. "Se o paciente tiver algum problema com o medicamento, não há como detectar", advertiu. Cristiana ressaltou que uma das motivações da proposta foram 27 ocorrências graves envolvendo remédios manipulados. Quanto à proibição de manipular o que a indústria fabrica, ela disse que vê dificuldades na fiscalização. Sobre a dosagem exata de medicação, antes possível apenas nas farmácias de manipulação, agora ocorre também com remédios industrializados, depois da aprovação do fracionamento de medicamentos pela Anvisa.

Deputados - Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da Comissão de Saúde, informou que iria a Brasília onde cobraria da Anvisa alterações na Consulta Pública 31. Ele concordou que os medicamentos manipulados deveriam ser fiscalizados e controlados, mas também os industrializados, que sofrem processos de falsificação e fraudes, como comprovou a CPI dos Medicamentos da Assembléia. Também Paulo Piau (PP) avaliou que, como os governos não conseguem exercer bem o papel de fiscalização, acabam criando dificuldades para o cidadão, como no caso dessa proposta.

Também a deputada Lúcia Pacífico (PTB) bateu na tecla da importância de reforçar a fiscalização. "O que queremos são medicamentos de boa procedência", afirmou, lembrando que tanto os manipulados quanto os industrializados podem apresentar problemas. O deputado Elmiro Nascimento (PFL) disse que a consulta tolhia a liberdade dos farmacêuticos manipuladores e atendia a um lobby dos grandes laboratórios farmacêuticos, e por isso, deveria ser cancelada. Como médico, o deputado Doutor Viana (PFL) disse que se sentiu humilhado ao saber da proposta de que o médico teria que justificar a prescrição de um remédio manipulado. "É um desrespeito", concluiu.

Requerimentos - Foram aprovados quatro requerimentos sobre o assunto, como o do deputado Carlos Pimenta (PDT), pedindo o envio de ofício a deputados federais, senadores e a presidentes das comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor dos estados para que manifestem posição contrária à Consulta Pública 31, da Anvisa. Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) pediu que seja enviado apelo à agência para que seja prorrogado o prazo para apresentação de sugestões e propostas à consulta. Também foi solicitado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB), o envio de ofício ao ministro da Saúde pedindo seu posicionamento a respeito da proposta da Anvisa, principalmente sobre a supressão de alguns itens e prorrogação do prazo. O deputado João Leite (sem partido), solicitou o envio de ofício ao Ministério da Saúde e à Anvisa, para que seja retirada a proposta de normatização contida na Consulta Pública 31. O parlamentar justificou a solicitação defendendo que o assunto é de competência do Congresso Nacional.

Presenças - Deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da Comissão de Saúde; Carlos Pimenta, vice; Chico Rafael (PMDB) e Lúcia Pacífico (PTB), presidente e vice da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Elmiro Nascimento (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), João Leite (sem partido), Paulo Piau (PP), Domingos Sávio (PSDB) e Doutor Viana (PFL). Além dos citados na matéria, participaram também: o presidente do Conselho Regional de Farmácia, Lauro Mello Vieira; a diretora da Faculdade de Farmácia da UFMG, Jane Maciel Almeida Baptista; e a farmacêutica e proprietária de farmácia alopática, Maria Alícia Ferrero.

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