Projeto proíbe carga e descarga de valores nas ruas

Proibir a carga e descarga de valores nas ruas e obrigar as agências bancárias a manterem garagens ou locais próprios para essas operações, melhorando as condições de segurança dos vigilantes e evitando que a população fique exposta a risco de morte na eventualidade de assaltos a carros-fortes. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1.847/04, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que tramita em 1º turno e foi debatido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa na manhã desta terça-feira (7/6/05), a requerimento do relator da matéria, deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Compareceram à reunião representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Valores de Minas Gerais, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, o chefe de Segurança do BH-Shopping e trabalhadores do setor de transporte de valores, que lotaram o Plenarinho da Assembléia em apoio ao projeto. A ausência de representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), também convidada, foi duramente criticada pelo autor e pelo relator do projeto, que denunciaram o descaso dos bancos para com a segurança de clientes e empregados. Para exemplificar essa negligência, os deputados e convidados lembraram que esses estabelecimentos financeiros insistem em não cumprir a legislação que obriga a instalação de equipamentos de segurança como vidros blindados e detectores de metais.

A assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Valores, Regina Resende Ezequiel, elogiou o projeto de Márcio Kangussu e disse que as empresas têm investido na qualificação dos trabalhadores. "Mas, infelizmente, por mais treinados e corajosos que sejam, os assaltos ainda acontecem devido aos armamentos pesados em poder dos marginais", declarou, referindo-se a casos recentes que resultaram na morte de quatro vigilantes este ano no Estado. Segundo ela, esses assaltos, contra carros-fortes de uma única empresa, foram motivados pelo acesso dos marginais a informações privilegiadas, sendo que oito pessoas da quadrilha já foram presas. No entanto, de acordo com Regina Resende, o número de assaltos a carros-fortes, no Estado e no Brasil, tem diminuído, e os casos existentes têm ocorrido em rodovias ou shopping centers.

Fila dupla - Ao falar sobre os transtornos causados ao trânsito por carros-fortes parados em fila dupla, ela responsabilizou o desrespeito às placas que reservam áreas em frente a todas as agências bancárias à carga e descarga de valores, e criticou tanto a conivência da BHTrans e do Batalhão de Trânsito da PM com os infratores, quanto sua inflexibilidade ao multar os motoristas das empresas que transportam valores. Para ela, o projeto precisa ser aprimorado no que diz respeito à exigência da construção de garagens em todas as agências bancárias, pois isso seria difícil de ser efetivado. Regina Resende sugeriu, ainda, que a futura lei também exija investimentos em segurança dos estabelecimentos que utilizam serviços de transporte de valores, a exemplo dos shoppings. Ela lembrou que em recente assalto nas dependências do BH Shopping, em que um vigilante foi morto, as câmeras do local estavam em manutenção, dificultando a identificação dos marginais.

Caixas eletrônicos - Edilson Silva Pereira, presidente do Sindicato dos Vigilantes, endossou as críticas aos bancos e shoppings e denunciou que, no interior do Estado, para não ter gastos com a contratação dos serviços de carros-fortes, os bancos estão obrigando funcionários a fazerem o transporte de dinheiro de uma agência para outra. Ele também sugeriu que sejam adotados procedimentos para agilizar o abastecimento dos caixas eletrônicos, o que poderá diminuir o risco de assaltos.

Também presente, o monitor de treinamento da empresa Brinks, João Carlos Ferreira, ressaltou que o fator mais importante para a segurança do transporte de valores é a rapidez da ação de carga ou descarga, e que o maior inimigo é a distância a ser percorrida pelo vigilante carregando o malote com dinheiro. Ele também concordou com as críticas feitas pelos demais convidados e apontou a necessidade do envolvimento de todos os setores envolvidos para o aumento da segurança de trabalhadores e transeuntes. "O risco dos vigilantes é maior que o de policiais, pois nós somos a caça", finalizou.

O major Israel Calixto, chefe da Segurança do BH Shopping, apontou dificuldades para o acesso de carros-fortes aos estacionamentos dos shoppings, como problemas com a altura dos veículos, e defendeu a observância dos procedimentos de segurança, que foram revistos.

De acordo com o projeto, carga e a descarga de valores em estabelecimentos financeiros deverão ser feitas em local protegido e apropriado no interior do estabelecimento, sendo proibidas em via pública. O projeto prevê, ainda, o prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para os estabelecimentos se adaptarem às normas, e multa para quem infringir a lei, ficando a fiscalização sob responsabilidade das polícias Civil e Militar.

Na justificação do projeto, Márcio Kangussu argumenta que o objetivo da proposta é melhorar as condições de segurança da população. Ele lembra a crescente incidência de assaltos a agências bancárias, o que expõe clientes, transeuntes e trabalhadores das agências e seguranças das transportadoras de valores a risco de morte; e os transtornos causados pela carga e descarga de valores em via pública, com os veículos estacionados em fila dupla.

Na avaliação de Sargento Rodrigues e do presidente da Comissão de Segurança, Zé Maia (PSDB), a audiência foi proveitosa e as sugestões apresentadas serão aproveitadas na elaboração do parecer sobre o projeto. A proposição ainda será discutida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votada pelo Plenário em 1º e 2º turnos.

Ao final da reunião, foram aprovados oito requerimentos:

* do deputado Weliton Prado (PT), formulando apelo ao comandante-geral da Polícia Militar, para que seja determinado ao Comando Regional de Uberlândia o acompanhamento especial da manifestação popular marcada para esta quarta-feira, dia 8 de junho, em Uberlândia, contra o aumento da tarifa do transporte coletivo, de forma a ressaltar o diálogo e a tranqüilidade e impedir, de qualquer das partes, o uso da violência;

* do deputado Durval Ângelo (PT), propondo a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as condições da guarda de presos no sistema prisional do Estado, sobretudo os estabelecimentos de guarda provisória;

* do deputado Antônio Júlio (PMDB), para que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos em Pará de Minas, para analisar a desativação de cadeias públicas, além de visita à penitenciária Pio Canedo e 47ª Delegacia Regional de Segurança Pública;

* do deputado Carlos Pimenta (PDT) para que seja feita audiência da comissão em Montes Claros, para esclarecimento dos reais objetivos do Centro de Recuperação de Menores daquela localidade;

* do deputado Sargento Rodrigues, propondo a realização de audiências públicas nas macrorregiões do Estado com a finalidade de traçar um diagnóstico completo da situação da segurança pública em Minas Gerais;

* do deputado Ermano Batista (PSDB), para que seja realizada audiência pública com representantes do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado, para estudar alternativas de gestão para o sistema penal. A audiência foi marcada para o dia 15 de junho, às 10 horas;

* do deputado Rogério Correia (PT), pedindo audiência pública para debater supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público estadual na compra de 72 câmeras para o programa denominado "Olho Vivo", na Capital; e

* do deputado Sargento Rodrigues, solicitando ao ministro da Defesa, José Alencar, a adoção de providências necessárias para que policiais civis e militares possam ter o porte de pistola "ponto 40", mais modernas e eficientes que os armamentos normalmente utilizados.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente da comissão; Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT), Weliton Prado (PT) e Márcio Kangussu (PPS).

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