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Presidente do TJMG entrega projeto de organização
judiciária
Acompanhado de vários desembargadores do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, o presidente do TJMG, Márcio Antônio
Corrêa de Marins, entregou, nesta segunda-feira (6/6/05), ao
presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), Projeto de
Lei Complementar que trata da organização do Judiciário do Estado.
Segundo Marins, a proposta foi amplamente discutida e está sendo
entregue dentro do prazo de 180 dias, estabelecido pela Emenda
Constitucional 45, à Constituição Federal, que trata da reforma do
Judiciário.
Outro documento entregue a Mauri Torres solicita a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 80/04, dos deputados
Leonardo Quintão (PMDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB). Essa PEC
cancela a chamada entrância "especialíssima", criada com a Emenda à
Constituição Estadual 63. Para isso, extingue o parágrafo único do
artigo 98 da Constituição do Estado, o qual prevê que, para o acesso
ao TJMG, a última entrância será integrada pelos juízes titulares de
varas do juizado comum e pelos juízes auxiliares da Comarca de Belo
Horizonte.
O presidente do Tribunal afirmou que é fundamental
a aprovação da PEC 80/04, para que a legislação fique adequada ao
projeto da Lei de Organização do Judiciário. Também nesse documento,
o Tribunal estabeleceu 5% de diferença entre a remuneração dos
juízes de diferentes entrâncias. Ainda de acordo com Corrêa de
Marins, o projeto prevê apenas a organização judiciária, ficando
para depois a divisão do Judiciário, com a discussão de questões
referentes a promoção de juízes para desembargadores.
Mauri Torres disse que cuidará pessoalmente do
projeto de organização judiciária, buscando o consenso para sua
votação o mais breve possível. Quanto à PEC 80/04, Torres declarou
que o objetivo é aprová-la ainda no primeiro semestre, antes do
recesso parlamentar. Participaram também da reunião o
2º-vice-presidente da Assembléia, deputado Rogério Correia (PT), e o
deputado José Henrique (PMDB).
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