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CPI da Mina Capão Xavier ouvirá ex-procurador Jurídico da
PBH
A CPI da Mina Capão Xavier recebe, nesta
quinta-feira (9/6/05), o consultor técnico especializado da
Prefeitura de Belo Horizonte Marco Antônio de Resende Teixeira, que
foi procurador jurídico do município. A reunião será às 10 horas, no
Plenarinho IV. A comissão parlamentar de inquérito foi criada para
apurar a regularidade dos processos de licenciamento prévio,
instalação e de operação das atividades da Minerações Brasileiras
Reunidas (MBR) no Estado, bem como do julgamento dos recursos dos
autos de infração atribuídos a essa mineradora, que é subsidiária da
Companhia Vale do Rio Doce. Até agora, os deputados ouviram 12
pessoas e fizeram uma visita técnica à Mina Capão Xavier.
Capão Xavier é um empreendimento da MBR em Nova
Lima que conta com uma reserva de 173 milhões de toneladas de
minério de alto teor de ferro, uma das últimas reservas de alto teor
do Quadrilátero Ferrífero, com previsão de exploração de 22 anos,
com 8 milhões de toneladas/ano, representando 20% da produção da
empresa. Ela entrou em operação no segundo semestre de 2004, depois
que o Tribunal de Justiça derrubou liminar de 1ª instância que
impedia o funcionamento e após várias reuniões da Comissão de Meio
Ambiente com técnicos, Ministério Público e moradores da região.
Tais discussões motivaram a formação da CPI, que iniciou os
trabalhos em 3 de março.
Entre as questões que poderão ser esclarecidas
nessa reunião, estão aquelas relacionadas a termo de compromisso
firmado entre MBR e PBH. Em 14 de abril, a comissão ouviu o
funcionário público Gustavo Gazzinelli e o corretor Ricardo
Santiago, que ajuizaram, em dezembro de 2003, ação popular
questionando o licenciamento. Segundo Gazzinelli, a aprovação para
funcionamento de Capão Xavier foi precedida desse termo de
compromisso. Pelo acordo, em caso de acidente que comprometesse os
mananciais, uma comissão analisaria o caso e proporia alterações
somente para o plano de lavra seguinte, para que o problema não se
repetisse. Mas cada plano de lavra dura cinco anos, segundo
Gazzinelli. "Coincidentemente, na mesma época (março de 2003), a PBH
recebeu da MBR doação de R$ 1,5 milhão para construir casas para as
vítimas das chuvas", denunciou.
A ação popular também acusa a ausência de uma
audiência pública com a população de Belo Horizonte para discutir a
permissão para atividades minerárias na área de preservação
ambiental. O Conselho Municipal de Meio Ambiente enviou ao Conselho
Estadual de Política Ambiental (Copam) uma moção pedindo uma
audiência pública na Capital para discutir o assunto. "Pouco tempo
depois, o secretário municipal de Meio Ambiente de BH foi exonerado
e parte de sua equipe pediu demissão. Parece que a pressão contra
essa audiência era muito grande", acusou Gazzinelli.
De fato, uma audiência pública para tratar do
assunto foi realizada no Jardim Canadá, bairro de Nova Lima vizinho
ao empreendimento. Mas os ambientalistas reclamam que a maior parte
da população de Belo Horizonte foi alijada do processo de discussão.
Segundo Gazzinelli, o governo do Estado se recusou a promover uma
audiência para discutir a questão. "Decisões desse tipo tomadas sem
ouvir a comunidade podem até ser legais, mas não têm legitimidade",
criticou.
Em 19 de maio, a CPI aprovou requerimento do
deputado Antônio Júlio (PMDB) para que a PBH apresente os relatórios
elaborados pelas consultorias contratadas pelo município, constantes
dos anexos I e II desse termo de compromisso firmado entre a MBR e a
Prefeitura Municipal, em 20 de março de 2003. Do deputado Fábio
Avelar, foi aprovado requerimento para que seja convidado a prestar
esclarecimentos à CPI Murilo de Campos Valadares, secretário
Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental à época da
assinatura do termo de compromisso, e também o então procurador
jurídico da PBH.
Já em depoimento à CPI no dia 26 de abril, o
promotor Fernando Galvão, da Curadoria de Proteção ao Meio Ambiente,
citou vários problemas no processo de licenciamento da mina. Entre
eles, a falta de previsão da área de reserva legal no terreno de
propriedade do município de Belo Horizonte. Nesse terreno, com
autorização da prefeitura da Capital, foi construída uma estrada
para escoamento da produção da mina e o licenciamento para essa
estrada foi concedido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). Na
ação judicial impetrada pelo Ministério Público contra a exploração
da mina, é questionada a cessão de benefício de uso de terreno
público para empresa privada, sem autorização da Câmara Municipal de
Belo Horizonte.
Saiba quem a CPI ouviu até agora; visita técnica à
mineração foi no dia 24 de maio
* 2/6/05: a comissão ouviu o advogado Otávio
Gonçalves Freitas, um dos autores de ação popular contra a MBR,
e a diretora de Indústria e Mineiração da Fundação Estadual de
Meio Ambiente (Feam), Zuleika Chiacchio Torqueti.
Freitas disse que a operação da mina foi liberada, apesar de estar
na Área de Preservação Ambiental (APA) Sul, criada para preservar
principalmente os mananciais para abastecimento de água da RMBH. O
advogado disse também que a MBR, em seus estudos, teria citado
várias leis, mas ignorado a Lei 10.793, de 1992, que trata da
proteção de mananciais para abastecimento público. Nesse caso, o
órgão ambiental teria a obrigação de cobrar explicações do
empreendedor. A diretora da Feam afirmou que a lei não proíbe
empreendimentos em mananciais, desde que se cumpram os
condicionantes - nesse caso, são 33, grande parte voltados para o
monitoramento. Mensalmente, é monitorada a qualidade das águas
superficiais em vários córregos e também das águas subterrâneas. As
detonações e vibrações são medidas todo semestre, com o primeiro
relatório tendo sido elaborado no segundo semestre de 2004,
apresentando valores dentro do permitido, quanto ao nível de ruído e
outros aspectos. O monitoramento do ar, iniciado antes da operação
da mina, revelou a redução de partículas na atmosfera.
* 24/5/05: a comissão visitou a Mina de
Capão Xavier,
mas a inspeção foi prejudicada por causa da forte neblina. O gerente
de meio ambiente da MBR, Leandro Quadros Amorim, e o engenheiro
responsável pela mina, Marco Aurélio Amaral, informaram que o nível
de ruído e a emissão de poeira estão dentro do permitido. Amaral
disse que, para secar o minério e permitir a sua exploração, a MBR
perfurou um poço com 200 metros de profundidade e dele bombeia 230
m³ de água límpida por hora. Essa água vai por tubulação até o
sistema da Copasa no viaduto da Mutuca, sendo suficiente para
abastecer três bairros da região. Quanto à recarga dos aqüíferos, a
comissão demonstrou preocupação com o rebaixamento de Capão Xavier,
que é divisor de águas entre afluentes do Ribeirão Arrudas e do Rio
das Velhas. Os engenheiros informaram que a mina, dentro de 20 a 25
anos, ao final da exploração, será um grande lago, maior que a
Pampulha, e que servirá ao abastecimento da Capital. No entanto,
técnicos que acompanharam a visita alertaram que o empreendimento
não tem licença do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) para
rebaixar o lençol freático até onde pretende.
* 19/5/05: a comissão ouviu o
ex-superintendente Jurídico da Copasa Pedro Scapolatempore. Na opinião dele, a Lei 10.793, de
1992, que trata da proteção de mananciais para abastecimento
público, não foi descumprida no licenciamento da mina. A lei veda,
no artigo 4º, a instalação, nas bacias de mananciais, de
empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das
águas. É a expressão "padrões mínimos" que, segundo Scapolatempore,
mostra que a lei não está sendo desrespeitada. Ele foi chefe do
setor jurídico de 1983 a 2003.
* 12/5/05: a comissão ouviu a diretora de
Instrumentalização e Controle do Instituto de Gestão das Águas
(Igam), Célia Maria Fróes, e o assessor da Diretoria de Operação
Metropolitana da Copasa Rômulo Perili. Este assegurou que não há possibilidade de
desabastecimento de água na RMBH em função da exploração da mina. A
Copasa deu sua anuência à lavra após estudos que começaram em 1989.
Segundo Perili, os mananciais que poderiam ser afetados com a
mineração - o sistema de Morro Redondo - representam 3,5% da
capacidade de produção de água na RMBH; e a Copasa opera com um
sistema integrado de transferência de água de diferentes mananciais.
Célia Fróes negou qualquer irregularidade no parecer do órgão, que
subsidiou o licenciamento de operação da mina. Explicou que foram
concedidas três outorgas de utilização das águas. Uma para
perfuração de poço para pesquisa hidrológica; outra para construção
de barragem para contenção de sedimentos e para captação de água do
Córrego Seco (afluente do Ribeirão dos Fechos); e a terceira para
que a empresa desviasse pequeno trecho do córrego. Os dois cursos
compõem a bacia que abastece a população da região Sul de BH, cerca
de 400 mil habitantes. Antes dessas licenças, o Igam emitiu parecer
que subsidiou a decisão da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam)
na concessão da licença prévia do empreendimento, que impunha
condicionantes à empresa, como a necessidade de monitorar a água da
mina.
* 4/5/05: a comissão ouviu Inácio Pereira
Garcia Júnior, ex-gerente regional do Instituto Estadual de
Florestas (IEF) em Barbacena.
Ele negou que tenha desconsiderado a exigência de reserva legal de
no mínimo 20% da área florestal, quando autorizou o desmatamento
para construção da estrada que liga a mina à BR-040. Ele disse que,
até quando participou do processo, a questão das medidas
compensatórias estava prevista, mas seriam negociadas quando fosse
tratada a licença para a cava da mina. Garcia Júnior trabalhou no
IEF até 12/12/03.
* 28/4/05: a comissão ouviu o
procurador-chefe da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam),
Joaquim Martins da Silva Filho, que refutou irregularidades e
interferências políticas e econômicas para aprovar a licença.
Garantiu que seu parecer foi baseado em relatórios avalizados pela
Feam. Em sua opinião, a Lei 10.793 não foi interpretada
"gramaticalmente" porque isso inviabilizaria qualquer empreendimento
no Quadrilátero Ferrífero. Frisou que a liberação para o
funcionamento da mina é de responsabilidade da sociedade,
representada no Comitê Estadual de Política Ambiental (Copam), que
reúne setor produtivo, ongs e governo (inclusive da ALMG e MP). A
comissão também ouviu o procurador do Estado César Raimundo da
Cunha.
* 26/4/05: a comissão ouviu o promotor
Fernando Galvão, da Curadoria de Proteção ao Meio Ambiente, que apontou falhas e
omissões no parecer da Feam e no Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
que balizaram o licenciamento para operação da mina. Ele é um dos
autores da ação que tramita na Justiça contra a exploração. Entre os
problemas, está a falta de um plano de gestão hídrica que demonstre
a garantia de abastecimento de água para moradores de Nova Lima.
Além disso, hoje classificada como "especial", a água vai passar
para "classe dois", o que implica decréscimo de pureza. A cava da
mina terá 60 milhões de m³, 1 km² de superfície e profundidade de
140 metros. O parecer da Feam teria várias contradições. Entre elas,
a informação de que, em determinado ponto, a exploração vai atingir
o lençol freático, que terá de ser rebaixado. Contudo, os impactos
não estão detalhados pela empresa MDGel, contratada pela MBR para
fazer o EIA.
* 14/4/05: a comissão ouviu o funcionário
público Gustavo Gazzinelli e o corretor Ricardo Santiago, que
ajuizaram, em dezembro de 2003, ação popular questionando o
licenciamento. Eles temem o impacto negativo da mineração sobre a
qualidade das águas e criticaram a atuação do Copam. Segundo eles, a
câmara de atividades minerárias do Copam, que autorizou a exploração
da mina, estaria comprometida com os interesses das mineradoras. De
acordo com Santiago, a mina fica dentro da APA da Mutuca, em Nova
Lima, e o EIA elaborado pela própria MBR aponta a possibilidade de
redução de 40% na vazão da água dos mananciais. Quando a mina
estiver esgotada, em 2025, a cava dará lugar a um lago cujas águas
não têm previsão para utilização para consumo humano. Outra
irregularidade seria a contratação da empresa espanhola Frasa
Ingenieros pela MBR para a elaboração da análise preliminar que
serviu de base para o EIA. De acordo com Santiago, a empresa não tem
registro no Crea-MG e, portanto, não estaria autorizada a fazer esse
tipo de trabalho. O estudo prévio foi entregue em espanhol, o que
não é permitido pela legislação brasileira, segundo o engenheiro.
Foi ouvida também Delze Laureano.
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