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Defesa do Consumidor debate restrição a medicamentos
manipulados
O regulamento técnico da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelece proibições para os
estabelecimentos que manipulam medicamentos, e a consulta pública
sobre o assunto, lançada pela agência, são o tema de uma audiência
conjunta que as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
e da Saúde da Assembléia Legislativa realizam na terça-feira
(7/6/05). A reunião, solicitada pelos deputados Elmiro Nascimento
(PFL) e Paulo Piau (PP), na Comissão de Defesa do Consumidor, e
apoiada por outros parlamentares, atende a solicitação da Associação
Nacional dos Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) e vai ser realizada
às 9h30, no Auditório.
Em discussão vai estar a consulta pública nº 31, de
15 de abril de 2005, em que a Anvisa publica norma técnica sobre
boas práticas de manipulação de medicamentos para uso humano. O
prazo de consulta é de 60 dias e termina no próximo dia 18. Pelo
regulamento, as farmácias de manipulação são classificadas em sete
grupos de atividade, de acordo com a complexidade do processo de
manipulação e com as substâncias usadas. Ele fixa ainda os
requisitos exigidos para a avaliação farmacêutica da prescrição,
manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de
preparações. Ficam fora dos critérios somente os estabelecimentos
que preparam soluções para nutrição parenteral e enteral e
medicamentos de uso veterinário.
Em documento encaminhado ao deputado Paulo Piau, a
Anfarmag protesta contra o regulamento técnico, afirmando que ele
vai contra a farmácia de manipulação, "limitando sua capacidade de
atuação". A entidade defende uma discussão com todos os segmentos
como os farmacêuticos, os médicos e os consumidores. A Anfarmag fez
manifestações em 13 estados onde há representação regional no dia 19
de maio, sendo que o fórum mineiro foi realizado no auditório da
Centro Universitário Newton Paiva, no bairro Nova Granada. Na
ocasião, os farmacêuticos pediram a revogação total da consulta
pública nº 31, e que a regulamentação seja feita "com uma discussão
justa e coesa, pautada na questão técnica e científica", conforme
documento divulgado na época.
A entidade é contra especialmente os itens que
impõem proibições como a propaganda de medicamentos manipulados,
associação de substâncias e manipulação de todas as especialidades
farmacêuticas. O deputado Elmiro Nascimento ressalta que a norma
técnica "desobedece, flagrantemente, o princípio de que não se deve
tratar os desiguais de forma igual". Para o deputado Paulo Piau, o
setor deve ser regulamentado, "mas sem proibir as atividades da
farmácia".
A Anfarmag representa os interesses dos
farmacêuticos magistrais e em Minas Gerais é presidida pela
farmacêutica Ângela do Amaral Caldas. A entidade estima que haja 15
mil profissionais da área no País. Para o debate estão confirmadas
as presenças da presidente mineira da entidade, Ângela do Amaral
Caldas; uma representante da presidente da entidade nacional, Vânia
Regina de Sá; um representante da Anvisa; o secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, deputado e médico
Neider Moreira; o presidente do Conselho Regional de Farmácia,
professor Lauro Mello Vieira; o diretor do Sindicato dos
Farmacêuticos de Minas Gerais, Rilke Novato Públio; a presidente da
Associação dos Farmacêuticos Homeopatas, Renata Leite Maciel; a
diretora da Faculdade de Farmácia da UFMG, professora Jane Maciel
Almeida Batista; e Maria Alícia Ferrero, proprietária da Farmácia
Alopática.
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