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Advogado e Feam divergem sobre cumprimento de leis pela
MBR
O advogado Otávio Gonçalves Freitas, um dos autores
de ação popular contra a MBR, e a representante da Fundação Estadual
de Meio Ambiente (Feam), Zuleika Chiacchio Torqueti, posicionaram-se
de formas opostas em relação ao licenciamento para a Mina Capão
Xavier. Os dois prestaram depoimento, nesta quinta-feira (2/6/05), à
CPI da Mina Capão Xavier da Assembléia. Freitas questionou diversos
aspectos legais e técnicos que teriam sido ignorados pelos órgãos
ambientais do Estado ao conceder a licença para funcionamento da
mina, ao passo que a técnica da Feam afirmou que todos os requisitos
pertinentes foram considerados no caso.
Uma das irregularidades cometidas, segundo Otávio
Freitas, foi a liberação de operação da mina, sendo que está na Área
de Preservação Ambiental (APA) Sul, criada com o objetivo de
preservar principalmente os mananciais para abastecimento de água da
Região Metropolitana de Belo Horizonte. Outros decretos estaduais
enquadram os mananciais de Fechos, Mutuca, Barreiro e Catarina como
detentores de qualidade especial nas suas águas, não sendo tolerada
nelas qualquer espécie de degradação. O advogado disse também que a
MBR, em seus estudos, teria citado várias leis, mas ignorado a Lei
nº 10.793, de 1992, que trata da proteção de mananciais para
abastecimento público no Estado. E, nesse caso, o órgão ambiental
teria a obrigação de cobrar explicações do empreendedor quanto a
essa omissão.
Por ter acompanhado a maioria dos processos de
licenciamento de minas da MBR, o advogado, de início, fez um
histórico sobre eles, avaliando que em todos houve uma série de
equívocos e omissões, que geraram um grande passivo ambiental para a
sociedade. Ele citou irregularidades envolvendo licenciamentos das
minas da empresa para endossar sua tese de que os processo de
licenciamento são, na verdade, a legitimação dos interesses do setor
minerário. Outro problema seria o descumprimento ou cumprimento
parcial de medidas compensatórias e mitigadoras, com as quais a
empresa se compromete no momento de obter o licenciamento,
ignorando-as depois.
Fragmentação - Outra falha
grave apontada seria a visão fragmentada da legislação, que levaria
os órgãos ambientais a licenciarem cada empreendimento em separado.
Para Freitas, os empreendimentos da MBR - as minas de Tamanduá,
Gama, Fechos, Capitão do Mato e Capão Xavier - fazem parte de um
mesmo complexo minerário . Para mostrar a influência de um
empreendimento em outro, ele falou do rebaixamento do lençol
freático, processo que ocorre em todas as minas da MBR, com exceção
da Mina do Gama. "Do ponto de vista ambiental, a atividade
minerária, necessariamente, compromete a estrutura geológica local,
devido às explosões, o que pode gerar a comunicação entre mananciais
e comprometer, no futuro, o abastecimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte", ressaltou.
Feam acha que Capão Xavier está em acordo com Lei
nº 10.793
O relator da CPI, deputado Domingos Sávio (PSDB),
questionou a diretora de Indústria e Mineração da Feam, Zuleika
Torqueti, quanto ao cumprimento da Lei nº 10.793, tanto em Capão
Xavier, quanto em outras minerações. Com opinião contrária à do
advogado, ela respondeu que o empreendimento da MBR está, sim, de
acordo com essa legislação; o que muda é a interpretação jurídica.
"A Lei nº 10.793 não proíbe empreendimentos em mananciais, desde que
se cumpram os condicionantes; temos inúmeras minerações em áreas de
mananciais", afirmou, complementando que todos os empreendimentos
minerários têm monitoramento periódico da qualidade de suas águas,
do controle de efluentes, do ar, fauna e flora.
Domingos Sávio perguntou se, do ponto de vista
técnico, os estudos sobre a mina contemplam impactos ambientais que
poderão advir da atividade, ao que Zuleika respondeu que os estudos
foram satisfatórios. O relator questionou também o acompanhamento
das operações em Capão Xavier. Ela respondeu que a licença de
operação da mina traz 33 condicionantes, grande parte voltados para
o monitoramento. Mensalmente, segundo a diretora da Feam, é
monitorada a qualidade das águas superficiais em vários córregos, e
também das águas subterrâneas (medindo-se a vazão). As detonações e
vibrações são também medidas todo semestre, com o primeiro relatório
tendo sido elaborado no segundo semestre de 2004, apresentando
valores dentro do permitido, quanto ao nível de ruído e outros
aspectos. O monitoramento do ar, iniciado antes da operação da mina,
revelou, segundo a Feam, a redução de partículas na
atmosfera.
Trabalhos da CPI foram prorrogados por até 60
dias
A prorrogação dos trabalhos da CPI da Mina Capão
Xavier, por até mais 60 dias, também foi aprovada na reunião.
Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo deputado Antônio
Júlio (PMDB), que foi questionado pelo relator da comissão, deputado
Domingos Sávio. Para o relator, a comissão ainda tem mais um mês de
trabalho, antes que vença o prazo regimental, de 120 dias. Ele
ponderou que seria melhor que, na ocasião, fosse solicitada essa
prorrogação, mas o requerimento de Antônio Júlio foi colocado em
votação e aprovado.
Requerimentos - Foram aprovados mais três
requerimentos de Antônio Júlio. Um solicitando que sejam informados,
pela Feam, os nomes das empresas que fazem monitoramento ambiental
na Mina de Capão Xavier. Outro requerimento solicita que a MBR
informe se a empresa Frasa Ingenieros ainda faz trabalhos para a
mineradora no empreendimento, conforme noticiado pelo jornal Hoje
em Dia, de 29 de maio
deste ano. O terceiro requerimento solicita que o Igam seja oficiado
para informar se a MBR já protocolou pedido de rebaixamento do
lençol freático e, caso tenha feito, que envie cópia do documento à
comissão.
A CPI aprovou ainda requerimento do deputado
Leonardo Quintão (PMDB) para que seja solicitado à Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais estudo da qualidade da água da cava de
Águas Claras, considerando que o estudo atual foi feito pela MBR.
Outro requerimento, do deputado Irani Barbosa (PTB), foi rejeitado
pela Comissão. O parlamentar requisitava à Comissão de Constituição
e Justiça da Assembléia informação de qual seria, precisamente, o
objeto de investigação da CPI: se apenas o empreendimento de Capão
Xavier ou todos os licenciamentos ambientais concedidos à MBR. A
iniciativa surgiu após um debate no início da reunião, em que o
relator solicitou ao advogado Otávio Freitas que se ativesse apenas
a fatos relacionados a Capão Xavier. Nesse momento, os deputados
Irani Barbosa e Antônio Júlio saíram em defesa do depoente,
insistindo que o objetivo da CPI era apurar não só irregularidades
nessa mina, mas também em outros processos de licenciamento da
MBR.
Presenças - Deputados Márcio
Kangussu (PPS), presidente; Domingos Sávio (PSDB), relator; Antônio
Júlio (PMDB), Dinis Pinheiro (PL), Leonídio Bouças (PTB), deputada
Lúcia Pacífico (PTB), Ermano Batista (PSDB), Irani Barbosa (PTB),
Fábio Avelar (PTB), Adalclever Lopes (PMDB), Leonardo Quintão (PMDB)
e Gustavo Corrêa (PFL).
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