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Projeto que amplia objetivo social da Cemig é recebido em
Plenário
A mensagem 384/05, do governador do Estado,
encaminhando à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre a Cemig
foi lida durante a Reunião Ordinária do Plenário nesta terça-feira
(31/5/05). O projeto, que tramitará como PL 2.357/05, dá nova
redação ao artigo 7º da Lei 8.655, de 18 de setembro de 1984, que
dispõe sobre a mudança de denominação das Centrais Elétricas de
Minas Gerais S.A. para Companhia Energética de Minas Gerais e sobre
a ampliação de seu objetivo social. Na mensagem, o governador
argumenta que o objetivo da proposta é adaptar a lei de regência da
Cemig à nova estrutura societária da companhia que foi implementada
com a criação das subsidiárias integrais Cemig Distribuição S.A e
Cemig Geração e Transmissão S.A., constituídas especialmente para o
desenvolvimentos de suas atividades de geração, transmissão e
distribuição.
O governador também justificou que devido à
autorização expressa na Lei 15.290, de 2004, a Cemig realizou uma
reorganização societária para atender às exigências legais do novo
modelo institucional do setor elétrico nacional, concebido pelo
governo federal e implementado pela Lei Federal 10.848, de 2004, de
forma que a atividade de distribuição de energia elétrica seja
desenvolvida por empresa que não desenvolva atividades de geração,
transmissão e comercialização de energia elétrica. Outra exigência
da lei é de que a distribuição não poderia ser feita por empresa que
participasse em outras sociedades de forma direta ou indireta, e que
fosse controlada ou coligada de concessionária de geração de energia
elétrica. "Entretanto, a Lei 15.290 não alterou o artigo 7º da Lei
8.655, de 1984, que autoriza o governo do Estado a prestar garantia
ou contragarantia em operações de crédito e contratos de
financiamento em que a Cemig seja mutuária, no Brasil o uno
exterior", completou o governador.
Também foi lido em Plenário ofício do presidente do
Tribunal de Contas, Eduardo Carone, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 71/05, para substituir o PLC 38/03 e o
substitutivo que foram retirados de tramitação na Assembléia a
pedido do Tribunal. O novo projeto, segundo o ofício, teria o
objetivo de adequar a Lei Complementar 33/94, no que se refere à
Auditoria e ao Ministério Público de Contas, às alterações
constitucionais posteriores. Outro ofício do Tribunal de Contas
encaminhado à Assembléia pelo conselheiro Eduardo Carone comunica
que o conselheiro-relator Sylo Costa acatou pedido de prorrogação
por cinco dias no prazo para manifestação do governador Aécio Neves
sobre os autos que tratam do Balanço Geral do Estado no exercício de
2004. O ofício informa que fica então interrompida a contagem do
prazo previsto constitucionalmente para a emissão do parecer prévio
do Tribunal de Contas.
Comunicações - A Presidência leu comunicação do
deputado Zé Maia (PSDB) informando a desistência da vaga de membro
suplente da Comissão de Direitos Humanos a partir de 24 de maio,
quando passou a ser efetivo na comissão. O deputado Dilzon Melo
(PTB) foi indicado para a vaga de suplente deixada pelo deputado Zé
Maia.
Também foram acatados pela Presidência
requerimentos dos deputados Célio Moreira (PL) e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, dos
PLs 2.014/04 e 2.123/05. O primeiro dispõe sobre a comprovação de
interrupção de viagem; e o PL 2.123 autoriza doação de imóvel ao
município de Pouso Alegre.
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