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Secretário de Saúde presta contas das atividades da sua
pasta
"Se não regulamentar a Emenda Constitucional 29,
vamos ficar numa discussão interminável." Assim o secretário de
Estado da Saúde, Marcus Pestana, finalizou, na reunião da Comissão
de Saúde da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (31/5/05), a
polêmica sobre o cumprimento, ou não, pelo governo estadual, da
Emenda à Constituição Federal que determina a obrigatoriedade de os
Estados aplicarem no mínimo 12% dos recursos provenientes da
arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. As
divergências sobre o cumprimento da Emenda 29 têm marcado o debate
entre situação e oposição e levaram à tentativa de criação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o
assunto.
A presença de Marcus Pestana na reunião, à qual
compareceram 25 deputados, aconteceu em obediência à Lei Federal nº
8.689, de 1993, que determina que os gestores da área da saúde
apresentem prestação de contas, trimestralmente, em audiência
pública nas assembléias legislativas. O secretário entregou ao
presidente da Comissão de Saúde, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
e ao 1º-vice-presidente da Assembléia, deputado Rêmolo Aloise
(PSDB), relatórios contendo dados sobre o montante e a fonte dos
recursos aplicados pela secretaria no primeiro trimestre de 2005; a
produção ambulatorial e hospitalar nos municípios com gestão
estadual do Sistema Único de Saúde (SUS); e as auditorias realizadas
pela pasta.
Execução orçamentária
Sobre a execução orçamentária, Pestana argumentou
que, a exemplo do que ocorre em nível federal, no primeiro trimestre
do ano a execução é baixa, com concentração dos gastos na rubrica de
"restos a pagar" do ano anterior. Segundo ele, a tendência é de que
os pagamentos aumentem a partir do segundo trimestre. "Podem ficar
tranqüilos, vamos executar integralmente o orçamento aprovado pela
Assembléia", assegurou aos deputados.
Com relação à produção ambulatorial e hospitalar
nos 795 municípios mineiros que não têm gestão plena do SUS, com a
área de saúde sendo gerida pelo Estado, Marcus Pestana informou que
no primeiro trimestre de 2005 a média mensal de atendimentos
ambulatoriais (exames, consultas e tratamentos simples), feitos com
recursos federais que são destinados para fundo estadual, foi de 25
milhões; e a média da produção hospitalar (cirurgias e internações)
ficou em 18 milhões de procedimentos por mês. Quanto às auditorias,
o secretário limitou-se a dizer que foram instaladas diversas
auditorias, e que elas são necessárias para assegurar o bom uso dos
recursos públicos.
"O aumento dos investimentos do Estado na saúde é
notório. Passamos de R$ 500 milhões, em 2002, para mais de R$ 900
milhões, em 2005", ressaltou, ao falar sobre os avanços de sua
gestão. Pestana disse que o programa "Saúde em Casa", lançado no mês
de abril como ação complementar ao Programa Saúde da Família (PSF),
do governo federal, terá recursos da ordem de R$ 50 milhões em 2005,
para serem aplicados na qualificação das equipes de atenção básica à
saúde. Na terceira etapa do "Pró-Hosp", anunciada na semana passada,
serão destinados R$ 21 milhões para hospitais de 55 cidades. E no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), serão investidos
este ano, de acordo com o secretário, R$ 2,7 milhões. "Trabalhamos
com uma visão de sistema de saúde, sem discriminar partidos ou levar
em conta divergências políticas", garantiu, destacando a parceria
com os governos federal e municipais.
Polêmica sobre a Emenda 29
O único ponto polêmico na reunião foi a
interpretação sobre o cumprimento, pelo governo do Estado, da Emenda
Constitucional 29. Cobrado pelos deputados Adelmo Carneiro Leão e
Rogério Correia (PT), Marcus Pestana disse que "não é pacífica a
leitura da Emenda 29" e defendeu a necessidade de regulamentação do
dispositivo constitucional mediante aprovação de lei
complementar.
Na opinião de Rogério Correia, o Estado não cumpre
a Emenda 29 ao computar, no percentual de 12% dos gastos com saúde,
investimentos feitos pela Copasa em saneamento básico. Para o
parlamentar, a Copasa é empresa que tem fonte própria de recursos,
ao cobrar tarifas dos usuários, e a Constituição dispõe que os 12%
referem-se exclusivamente à arrecadação própria do Estado, mediante
impostos. Segundo Rogério Correia, em 2004 o Estado deixou de
investir R$ 307 milhões na saúde; e a estimativa para 2005 é de um
déficit de R$ 740 milhões.
Os deputados Alberto Pinto Coelho (PP), líder do
governo, Carlos Pimenta (PDT), Fahim Sawan (PSDB), Leonardo Moreira
(PL), Arlen Santiago (PTB), Irani Barbosa (PTB), Márcio Passos (PL)
e Domingos Sávio (PSDB) elogiaram a prestação de contas do
secretário.
Presenças - Deputados
Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da comissão, Carlos Pimenta
(PDT), Fahim Sawan (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Leonardo Moreira
(PL), Alberto Pinto Coelho (PP), Rêmolo Aloise (PSDB), Dinis
Pinheiro (PL), Márcio Passos (PL), Irani Barbosa (PTB), Dilzon Melo
(PTB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Rogério Correia (PT), Márcio
Kangussu (PPS), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Doutor Viana (PFL), Gil
Pereira (PP), Jésus Lima (PT), Adalclever Lopes (PMDB), José
Henrique (PMDB), André Quintão (PT), Ricardo Duarte (PT), Leonardo
Quintão (PMDB), Domingos Sávio (PSDB) e Luiz Fernando Faria
(PSDB).
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