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Plenário ratifica tributação especial para Varig e crédito para
MP
O Plenário da Assembléia aprovou, na manhã desta
quarta-feira (25/5/05), seis proposições, entre elas o Projeto de
Resolução (PRE) 2.229/05, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que ratifica regime especial de tributação à empresa
Varig; e o Projeto de Lei (PL) 2.177/05, do governador, que autoriza
a abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 2 milhões ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público. Os
projetos foram aprovados em turno único e agora serão apreciados em
redação final. O projeto de resolução será promulgado pela
Assembléia e o projeto de lei, remetido ao governador para
sanção.
O PRE 2.229/05 ratifica o regime especial de
tributação da Varig S/A, com o benefício fiscal concedido pela
Secretaria de Estado da Fazenda. Com isto, a carga tributária do
ICMS devido nas operações de compra de querosene de aviação dentro
de Minas Gerais fica reduzida de 25% para 3%. O benefício está em
vigor desde o dia 13 de março, e precisa ser ratificado pela
Assembléia para valer até 31 de março de 2006. Já o PL 2.177/05
autoriza crédito para o Ministério Público adquirir equipamentos e
material permanente para as unidades do MP.
O Plenário também aprovou, desta vez em 2º turno, o
PL 571/03, da deputada Jô Moraes (PCdoB), que disciplina as
atividades a serem adotadas na prevenção e combate às inundações. O
projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, e prevê
algumas ações para prevenir e diminuir inundações, tais como:
educação sanitária e ambiental; inclusão do tema na rede estadual de
ensino; apoio estatal aos municípios na elaboração de projetos, na
implementação de brigadas voluntárias e de frentes de trabalho e em
outras ações voltadas para a prevenção e o combate a inundações; e a
criação de uma comissão estadual para fazer o planejamento integrado
das ações governamentais relacionadas. Agora, o projeto precisa ser
analisado em redação final, antes de ser remetido à sanção do
governador.
Também foram aprovados pelo Plenário os seguintes
projetos:
* PRE 2.017/04, da Comissão de Política
Agropecuária, que aprova a alienação da terra devoluta que
especifica. O projeto foi aprovado em 1º turno na forma original. A
proposição trata da aprovação da alienação de uma gleba de 129
hectares, situada em Lama Preta, Rio Manso, no distrito e município
de Ladainha, em favor de Alexandre Kenedy Otoni;
* PL 1.653/04, do deputado Sebastião Helvécio
(PDT), que autoriza o Executivo a doar imóvel que especifica ao
município de Guarará. O projeto foi aprovado em 1º turno na forma
original. O imóvel será destinado ao funcionamento de uma escola
municipal; e
* PL 359/03, do deputado Bilac Pinto, que autoriza
o Executivo a doar imóvel ao município de Cláudio, para a construção
da sede do Clube das Mães de Monsenhor João Alexandre. O projeto foi
aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.
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