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Audiência cobra regulamentação de lei sobre produto
artesanal
A promessa do advogado-geral adjunto do Estado,
Humberto Rodrigues Gomes, de examinar informalmente a minuta de
regulamentação da Lei 14.180, de 2002, que disciplina a produção e a
manipulação de alimentos provenientes do agroartesanato ou de
agricultura familiar, foi obtida na reunião desta terça-feira
(24/5/05), da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
da Assembléia Legislativa. A princípio, o advogado-geral adjunto
informou que a minuta de regulamentação ainda não tinha chegado ao
seu órgão. Informação essa que foi questionada pela representante da
Vigilância Sanitária Estadual, Cláudia Parma Machado. Segundo ela, a
minuta foi encaminhada à Advocacia-Geral do Estado em 26 de maio de
2004, para formatá-la como decreto, que precisa ser assinado pelo
governador Aécio Neves.
Surpreso com a informação, Humberto Rodrigues Gomes
propôs, então, discutir com as entidades que elaboraram a minuta as
questões legais da regulamentação da lei, antes de formatá-la como
decreto. Entre essas entidades estão Vigilância Sanitária estadual e
municipal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
Associação Mãos de Minas, Fiemg, Emater, Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA), entre outras. Segundo os participantes da
audiência pública, a regulamentação é fundamental para que o
produtor artesanal e o agricultor familiar saiam da informalidade e
possam comercializar legalmente seus produtos. Assim que esse
documento ficar pronto, o subsecretário da Casa Civil da Secretaria
de Estado de Governo, Carlos Alberto Pavan Alvim, informou que irá
encaminhá-lo imediatamente ao governador.
Representantes dos produtores reivindicam entrada
no mercado formal
O diretor-executivo do Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), William Bicalho da
Cruz, reclamou da demora de três anos para regulamentação da lei.
"Queremos tirar os artesão da informalidade", cobrou o representante
da Ocemg, que responde por cerca de mil cooperativas e um milhão de
associados no Estado. Mesma opinião tem a diretora-presidente da
Cooperativa dos Produtores Artesanais do Setor de Alimentação de
Belo Horizonte (Nutricoop), Helice Sarrizo. Ela explicou que todas
as exigências da Vigilância Sanitária para o produtor artesanal
foram cumpridas, tais como rotulagem dos produtos e informação da
tabela nutricional. "É uma lei que nos dá todo o apoio, mas
precisamos da regulamentação para nos adequarmos", opinou.
A consultora técnica da Associação Mãos de Minas,
Maria Cristina Mosquim, lembrou que a lei de 2002 deveria ter sido
regulamentada em 90 dias. Destacou que a minuta de regulamentação
contém questões como prazo de validade, classificação do produtor de
acordo com a destinação e características do produto, credenciamento
e habilitação de produtores. Ela fez um histórico do trabalho feito
em relação ao produtor artesanal que resultou na elaboração da lei,
que é fruto do Projeto de Lei 1.105/00, do deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT).
O deputado Adelmo Carneiro Leão se identificou como
portador da proposta do setor produtivo artesanal, classificada por
ele de "valiosa e significativa". Ele destacou ainda a importância
da participação da sociedade organizada na elaboração das leis. A
deputada Lúcia Pacífico (PTB), como base do governo estadual, se
propôs a cobrar a regulamentação da Lei 14.180. "Esse assunto me
preocupa antes mesmo de ser parlamentar, mas como dona de casa",
disse. Já o deputado Padre João (PT) cumprimentou Lúcia Pacífico,
Adelmo Carneiro Leão e Paulo Piau (PP) pela iniciativa de realizar o
debate. A ausência do deputado Paulo Piau foi justificada porque o
parlamentar foi convocado pelo governador a participar de comitiva
oficial do Estado a Patos de Minas.
Presenças - Deputadas
Lúcia Pacífico (PTB), Jô Moraes (PCdoB) e deputados Adelmo Carneiro
Leão e Padre João, ambos do PT. Além dos convidados citados na
matéria, participaram da reunião o diretor da área de artesanato da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Thiago Thomaz;
representantes do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Renato
Nunes de Faria; da Emater, Mariza Torres Fernandes; e da Vigilância
Sanitária Municipal, além de vários produtores artesanais.
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