|
Plenário aprova sete projetos em reunião da noite desta terça
(24)
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.175/05, que
autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 24.751.291,60 ao do
Estado em favor do Tribunal de Justiça, foi comemorada pelos
servidores do órgão que lotaram as galerias do Plenário da
Assembléia Legislativa na Reunião Extraordinária da noite desta
terça-feira (24/5/05). O projeto, do governador do Estado, foi
aprovado em turno único com as duas emendas sugeridas pelo Tribunal
de Justiça.
As emendas têm o objetivo de realocar recursos
relativos à despesa com aquisição do terreno para a construção do
Fórum de Contagem para despesas com obras em outras comarcas do
Estado, sem alteração do valor total e da fonte indicada. A emenda
nº 1 suprime o inciso IV do artigo 1o e a emenda nº 2 dá
nova redação ao inciso II do mesmo artigo. O objetivo do PL
2.175/05, segundo mensagem do governador, é atender a despesas como
auxílio-alimentação, obras em comarcas do Estado, despesas com
aquisição de equipamentos e material permanente, além da aquisição
de terreno para a construção de novo Fórum da Comarca de Contagem.
TAM - Também foi aprovado
em turno único o Projeto de Resolução 2.228/05, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que ratifica o regime
especial de tributação concedido à TAM Linhas Aéreas S/A. Com o
benefício fiscal concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, a
carga tributária do ICMS devido nas operações de compra de querosene
de aviação dentro de Minas Gerais pela empresa fica reduzida de 25%
para 3%. O benefício está em vigor desde o dia 13 de março, e
precisava ser confirmado pela Assembléia para valer até 31 de março
de 2006. Com isso, o Estado deixa de arrecadar R$ 10 milhões e, em
contrapartida, a TAM se compromete a operar 40 novos vôos diários em
Confins.
Foi aprovado, em 2º turno, o PL 523/03, do deputado
Luiz Fernando Faria (PP), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Rio Novo para o funcionamento de uma escola municipal.
Empréstimo do Banco do Nordeste é autorizado
O Plenário aprovou ainda, em 1º turno, o PL
2.178/05, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito
com o Banco do Nordeste. O crédito é para custear o Programa de Ação
para o Desenvolvimento do Turismo na Região Nordeste (Prodetur). O
projeto foi aprovado com a emenda nº 2, da Comissão de Constituição
e Justiça, que trata das contragarantias a serem oferecidas pelo
Estado à garantia oferecida pela União para a realização da operação
de crédito.
A emenda nº 1, que pretendia que os recursos
decorrentes da operação de crédito fossem aplicados na área de
atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste (Idene),
foi rejeitada pelos deputados.
Outros três projetos foram aprovados em 1º turno -
os PLs 1.529/04, 1.736/04 e 2.063/05. O PL 1.529, do deputado George
Hilton (PFL), trata da Política Estadual de Incentivo ao Turismo
para o Idoso. A medida proposta busca criar melhores condições para
que o idoso possa viajar e usufruir de todo o potencial turístico do
Estado. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, que
altera a Lei 14.540, de 2002, acrescentando às atribuições do
Conselho Estadual de Turismo a formulação da Política de Incentivo
ao Turismo para o Idoso. Dessa forma, o substitutivo acrescenta a
alínea "g" ao inciso I do artigo 2º da Lei 14.540, de 2002.
O PL 1.736/04, do deputado Leonardo Moreira (PL),
pretende incentivar o uso da energia originada do vento, por meio de
estudos de viabilidade, elaboração de mapas de potencial eólico,
veiculação de campanhas educativas sobre as vantagens dessa energia
alternativa e concessão de benefícios tributários para o setor. A
proposição prevê ainda a criação do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento e Implantação do Uso de Energia Eólica. O projeto
foi aprovado com duas emendas da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais que fazem acréscimos e supressões para adequação
do projeto a legislações já existentes.
O último projeto aprovado, o PL 2.063/05, do
governador do Estado, dispõe sobre o pagamento de bolsa pelo
desempenho de atividades especiais ao pessoal de que trata a
Portaria Presidencial 172, de 2004, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais (Fhemig). O projeto visa resolver a situação dos
portadores de hanseníase que, há muitos anos, trabalham regularmente
em sanatórios da Fhemig mas não são considerados servidores públicos
por não serem concursados. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a
emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. O substitutivo é
mais abrangente que a proposta original do governador, ao permitir
que o cônjuge receba simultaneamente a bolsa e a pensão, quando for
o caso. Já a emenda nº 1 substitui a expressão "filhos incapazes"
por "filhos inválidos", para que o texto fique em conformidade com o
Código Civil.
Redação final - O PL
2.227/05, que ratifica a concessão do regime especial de tributação
à empresa DVG Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, foi aprovado
em redação final.
|
