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Secretário da Saúde faz balanço de atividades na terça
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Para cumprir determinações da Lei Federal 8.689, de
1993, o secretário de Estado da Saúde, Marcus Pestana, comparece à
Assembléia Legislativa nesta terça-feira (31/5/05). O secretário,
gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais, vai debater
na Comissão de Saúde relatório da secretaria contendo, entre outros,
dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as
auditorias concluídas ou iniciadas no período e, ainda, a oferta e
produção de serviços na rede assistencial própria,
contratada ou conveniada. A lei determina ao gestor público
da área de saúde fazer prestação de contas trimestralmente em
audiências públicas nas assembléias legislativas. A reunião será às
10 horas, no Plenarinho IV.
Para o líder do Bloco PT/PCdoB, deputado André
Quintão, a vinda do secretário vai servir para que sejam debatidos
dois temas que preocupam a bancada de oposição: o descumprimento,
segundo o deputado, pelo governo mineiro, da Emenda à Constituição
29; e a anunciada transferência do Hospital Pronto Socorro de Venda
Nova para uma organização da sociedade civil de interesse público
(Oscip).
A Emenda 29 determina que os estados apliquem 12%
de seu orçamento na área de saúde. Segundo levantamentos do PT,
citados por André Quintão, tal descumprimento fez com que R$ 1
bilhão deixasse de ser aplicado na saúde, desde 2003. "O atendimento
da saúde no Estado pode e deve melhorar, por isso não podemos abrir
mão desses valores", completou o deputado.
A outra preocupação destacada pelo líder da
oposição é sobre a possibilidade de transferência do gerenciamento
do Hospital Pronto Socorro de Venda Nova para uma Oscip. A intenção
foi concretizada em edital do governo, publicado no início de abril,
com a definição das regras para o novo modelo de gerenciamento.
André Quintão disse que a transferência, incluindo todo o
equipamento daquele hospital, "conquista da população
belo-horizontina", para uma Oscip pode abrir caminho para "a
retirada do Estado de uma área essencial, como a saúde".
Já o líder do governo na Assembléia, deputado
Alberto Pinto Coelho (PP), disse que o secretário Marcus Pestana, em
sua vinda ao Legislativo, vai demonstrar todo o esforço do Estado em
ampliar e consolidar as ações de saúde no interior. Para ele,
Pestana tem como comprovar que o governo mineiro não descumpre
preceitos constitucionais, estando em estrito acordo com o que
determina a Constituição, além de cumprir decisão normativa sobre o
assunto do Tribunal de Contas. O líder do governo lembrou que a
Emenda à Constituição 29 precisa ser regulamentada em lei
complementar.
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