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Comissão cobra regulamentação de lei sobre produção
artesanal
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social reúne-se, nesta terça-feira (24/5/05), para cobrar a
regulamentação da Lei 14.180, de 16 de janeiro de 2002, que
disciplina a produção e a manipulação de alimentos provenientes do
agroartesanato ou de agricultura familiar, com o objetivo de
garantir a qualidade desses produtos e a segurança da saúde do
consumidor. A reunião será às 14h30, no Auditório, e acontece a
requerimento da deputada Lúcia Pacífico (PTB) e dos deputados Paulo
Piau (PP) e Adelmo Carneiro Leão (PT). Esse último foi o autor do
Projeto de Lei 1.105/00, que resultou na lei estadual.
Segundo os autores do requerimento, "é grande a
insatisfação de cooperativas e produtores artesanais mineiros do
setor de alimentação que esperam, desde janeiro de 2002, pela edição
de Decreto pelo Poder Executivo regulamentando a Lei 14.180".
Conforme relato da Cooperativa dos Produtores Artesanais do Setor de
Alimentação (Nutricoop), a profissão de "artesão caseiro" ainda não
é reconhecida porque depende da regulamentação da lei. Enquanto
isso, esses artesãos esbarram em questões legais, como licenças e
alvarás, para trabalhar. Para os deputados, "uma lei não
regulamentada é uma lei morta", ou seja, "não produz seus efeitos
legais e criam expectativas e frustrações em classes e categorias de
trabalhadores que aguardam com ansiedade a execução e aplicabilidade
da norma legal".
Apelo - Os três
parlamentares apresentaram ainda outro requerimento sobre o assunto,
aprovado pela Mesa da Assembléia no dia 3 de maio. O documento
solicita que seja editado o decreto de regulamentação da lei. O
ofício, contendo esse apelo, foi enviado ao governador do Estado
Aécio Neves; aos secretários de Governo, Danilo de Castro; de
Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer; de Desenvolvimento Social
e Esportes, Marcos Montes Cordeiro; e ao advogado-geral do Estado,
José Bonifácio Borges de Andrada. Essas pessoas, exceto o
governador, foram convidadas também a comparecer à reunião desta
terça-feira (24). Completam a lista de convidados a
diretora-presidente da Cooperativa dos Produtores Artesanais do
Setor de Alimentação de Belo Horizonte Ltda. (Nutricoop), Helice
Sarrizo; e a presidente da Associação Mãos de Minas, Tânia
Machado.
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