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Projeto de autoria popular proíbe cobrança de tarifa
mínima
Uma proposta de ação legislativa (PLE), de nº
429/05, do Conselho Comunitário Chonin de Cima, acatada pela
Comissão de Participação Popular, deu origem a um projeto de lei que
pretende vedar a cobrança de taxas de consumo mínimo pelas empresas
públicas ou concessionárias de serviços de energia elétrica e água
tratada. O deputado Miguel Martini (sem partido), que havia pedido
vista do parecer do deputado André Quintão (PT), encaminhou
favoravelmente a votação, e o parecer foi aprovado. De acordo com o
parecer, o Código de Defesa do Consumidor considera o pagamento da
tarifa mínima como prática abusiva, pois a companhia cobra por algo
que sequer foi consumido e ignora a necessidade de medir o que
realmente foi utilizado.
Outra PLE de autoria popular, de nº 430/05,
proveniente do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, propõe
que a preservação ambiental seja ampliada com recursos da Lei Robin
Hood. Martini, como relator, apontou impropriedades na proposta e
opinou que ela deve ser atendida através de emenda ao Projeto de Lei
23/03, que reformula a distribuição do ICMS pela Lei Robin Hood. O
projeto, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PL), está pronto
para a ordem do dia. A deputada Maria Tereza Lara (PT), pediu vista
do parecer.
Foi aprovado ainda requerimento da presidente da
comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), de moção de
congratulações às associações de proteção e atendimento ao condenado
(Apacs), especialmente à Apac de Itaúna, na pessoa do seu diretor,
Valdeci Antônio Ferreira. Martini encaminhou o requerimento,
mencionando a reunião ocorrida na véspera em que o método Apac havia
sido criticado. "Temos que nos empenhar em fortalecer a proposta
Apac, a única que oferece esperança de recuperação para quem se
afasta da lei. Sugiro inclusive que a Comissão de Participação
Popular entre nessa discussão, dando ênfase aos aspectos corretivos,
e não punitivos, da sentença de prisão", disse o deputado.
Presenças: Deputada Maria
Tereza Lara (PT), presidente; deputados Miguel Martini (sem partido)
e Biel Rocha (PT).
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