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Subemenda à PEC 78 trata da regulação de cursos de
Medicina
A criação de cursos superiores de Medicina,
Odontologia e Psicologia por universidades e demais instituições de
ensino superior integrantes do Sistema Estadual de Educação será
submetida aos procedimentos de autorização e reconhecimento
estabelecidos pela legislação federal em vigor para as instituições
integrantes do Sistema Federal de Educação superior, excluídas
aquelas mantidas pelo poder público estadual e municipal. Além
disso, será cancelada a tramitação de processos de criação desses
cursos, ainda não aprovados pelo Conselho Estadual de Educação. Isso
é o que prevê parecer de 2º turno aprovado nesta quarta-feira
(18/5/05) sobre subemenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
78/04, apresentada durante a discussão da proposta pelo Plenário, em
2º turno.
A PEC, do deputado Ricardo Duarte (PT), que integra
ao Sistema Federal de Ensino as fundações educacionais de ensino
superior que optaram pela extinção do vínculo com o Estado, já havia
sido analisada em 2º turno pela Comissão Especial encarregada de
analisar a matéria, quando o parecer aprovado incorporou à
proposição a emenda nº 3, estabelecendo procedimentos regulatórios
específicos para os três cursos citados e mais o curso de Direito.
Mas, durante a discussão em Plenário em 2º turno, mediante acordo de
líderes, o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) apresentou a
subemenda nº 1 à emenda nº 3, e a matéria retornou, então, para a
comissão.
A subemenda nº 1 à emenda nº 3 acrescenta os
parágrafos 5º a 8º ao artigo 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. Nesta
quarta-feira, o relator da matéria na comissão, deputado Leonídio
Bouças (PTB), opinou pela aprovação da subemenda na forma de uma
nova subemenda, de nº 2, que dá nova redação ao artigo 5º e suprime
os dispositivos que tratavam dos cursos superiores de Direito. O
parecer foi aprovado e a PEC será, agora, votada em 2º turno pelo
Plenário.
Presenças - Deputados
Paulo Piau (PP) - presidente da comissão, Antônio Carlos Andrada
(PSDB), Leonídio Bouças (PTB) - relator da PEC - e Ricardo Duarte
(PT).
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