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Plenário ratifica regime especial de tributação para empresa
DVG
Críticas da oposição e elogios dos deputados da
base do governo marcaram a votação em Plenário, na manhã desta
quarta-feira (18/5/05), do Projeto de Resolução (PRE) 2.227/05, que
ratifica regime especial de tributação à empresa DVG - Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda. Desde outubro do ano passado, a empresa
se beneficia do crédito presumido de 68,34% do ICMS devido nas
operações internas de venda para órgãos públicos de tratamento de
água e construtoras contratadas para obras de saneamento, e de
33,34% para os demais clientes. O projeto, de autoria da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi aprovado em turno único
e, agora, será analisado em redação final para depois ser promulgado
pela Mesa da Assembléia.
Por falta de quórum, foi tornada ainda sem efeito a
votação do PL 2.228/05, também da comissão, que ratifica regime
especial de tributação à empresa TAM Linhas Aéreas S/A. Caso o
projeto seja aprovado, a carga tributária do ICMS devido nas
operações de compra de querosene de aviação dentro de Minas pela
empresa ficará reduzida de 25% para 3%. O benefício está em vigor
desde 13 de março e precisa ser ratificado pela Assembléia para
valer até 31/5/06. Com isso, o Estado deixa de arrecadar R$ 10
milhões e, em contrapartida, a TAM se compromete a operar 40 novos
vôos diários no Aeroporto de Confins. Também acabaram não sendo
apreciados outros projetos que tratam de regime especial de
tributação para a Varig e a Gol Transportes Aéreos.
Além do PL 2.227/05, que trata da DVG, há outras
duas proposições na pauta de Plenário, os PLs 2.230/05 e 2.232/05,
que ratificam regime especial de tributação às empresas Unocann
Tubos e Conexões Ltda e Polyvin Plásticos e Derivados Ltda. Em julho
de 2004, as três empresas solicitaram à Secretaria da Fazenda (SEF)
regime especial de tributação nas operações de venda de tubos e
conexões de PVC, alegando impossibilidade de competição com as
concorrentes instaladas na Bahia. Segundo a SEF, os benefícios da
Bahia impedem as empresas mineiras de vencer concorrências para
fornecer tubos e conexões para as empresas públicas de tratamento de
água e esgoto e para as empreiteiras contratadas para obras de
saneamento básico no Estado.
A SEF estima em R$ 3,8 milhões o total da renúncia
de receita das três empresas em 2005. Em compensação, elas assinaram
um termo de compromisso com o Estado em que garantem manter o mesmo
nível de recolhimento de ICMS do período de maio de 2003 a abril de
2004. A DVG também promete investir R$ 10 milhões em Minas nos
próximos três anos, gerar 50 empregos diretos e 50 indiretos e
aumentar seu faturamento bruto em 50%. A Unocann assegura que vai
aumentar seu faturamento em 30%, gerar 50 empregos diretos e
indiretos e utilizar a capacidade ociosa de sua fábrica, que recebeu
investimentos de R$ 1,5 milhão nos últimos dois anos. E a Polyvin
diz que vai fazer investimentos de R$ 50 mil, criar nove empregos e
aumentar seu faturamento bruto em 40%.
Oposição cobra política tributária coerente e base
de governo, reforma tributária federal
Os deputados da oposição cobraram, durante a
Reunião Extraordinária de Plenário, a adoção de uma política
tributária global pelo governo do Estado e não a concessão de
benefícios caso a caso. O líder do Bloco PT/PCdoB, deputado André
Quintão (PT), cobrou empenho do governo na discussão da melhor
política tributária para Minas. Na opinião dele, os incentivos
fiscais que têm sido dados, ao longo dos anos, não se vinculam a uma
lógica de desenvolvimento econômico e social, mas acabam
beneficiando grandes grupos econômicos. Reivindicou também a
contribuição do governador Aécio Neves para que a reforma tributária
federal seja concluída, afirmando que a unificação de alíquotas é a
solução para combater a guerra fiscal entre Estados.
André Quintão foi acompanhado nas críticas pelos
deputados Weliton Prado e Rogério Correia, ambos do PT. Correia
também informou ao Plenário que encaminhará nesta quarta (18) à Mesa
da Assembléia requerimento para criação da CPI da Saúde. A comissão,
segundo ele, pretende tratar da não-aplicação, pelo governo, de
recursos devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o
parlamentar, o Estado deixou de aplicar, nos últimos dois anos, R$ 1
bilhão no setor.
Já os deputados da base do governo usaram a palavra
para defender a adoção de regimes especiais de tributação pelo
governador Aécio Neves, afirmando que a medida garante empregos e
geração de renda e impede a evasão de empresas para outros Estados.
Fizeram elogios ao governador e cobraram do governo federal a
aprovação da reforma tributária os deputados Leonardo Quintão
(PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Lúcia
Pacífico (PTB), Irani Barbosa (PTB), Alencar da Silveira Jr. (PDT),
Paulo Cesar (PFL) e Miguel Martini (sem partido). Eles mencionaram
diversos casos de evasão de empresas para outros Estados, atraídas
por incentivos fiscais, citando problemas nas áreas de laticínios,
produtos farmacêuticos e eletrônicos, entre outros.
Também falou o líder do Bloco Parlamentar Social
Progressista, deputado Dilzon Melo (PTB), que apontou como causa
principal da guerra fiscal a não-aprovação da reforma tributária em
nível federal. Segundo o parlamentar, o governador defende os
interesses de Minas e os empregos no Estado, além de ser reconhecido
pelas outras unidades da Federação por sua gestão competente e
voltada para o desenvolvimento.
Já o deputado Irani Barbosa (PTB) reivindicou do
presidente Mauri Torres (PSDB) que ele próprio indique os
integrantes da comissão especial que analisará a situação dos
cartórios.
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