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Regulamentação de táxi especial na RMBH tem parecer
favorável
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG)
deverá ser o órgão responsável pela concessão e gerenciamento de
permissões de táxi especial na Região Metropolitana de Belo
Horizonte. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.842/04, do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), que recebeu, nesta quarta-feira
(18/5/05), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembléia Legislativa, em 1º turno. O relator,
deputado Domingos Sávio (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
De acordo com Leonardo Quintão, atualmente a RMBH
apresenta um crescimento desproporcional do número de
permissionários de táxis especiais, sem atender à real necessidade
do mercado consumidor, o que causa um desequilíbrio entre o número
de usuários e de veículos. O deputado destaca que esse fato se deve
à carência de uma legislação específica que regulamente o serviço de
táxi especial.
O substitutivo do relator, elaborado com a
colaboração do autor do projeto e do deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), visa aprimorar a redação original da proposição e remete ao
Executivo a regulamentação de pontos específicos da futura lei.
Assim, acrescenta os incisos XIV e XV ao artigo 3º da Lei 11.403, de
1994, que reorganiza o DER/MG, e inclui, entre as competências
deste, a exploração direta, ou mediante permissão, de serviço de
transporte de passageiro por táxi na Região Metropolitana, bem como
a possibilidade de o DER/MG celebrar convênio com município para
gerenciar o transporte de passageiros por táxi convencional.
Bolsistas da Fhemig
Outro projeto que recebeu parecer favorável de 1º
turno foi o PL 2.063/05, do governador, que dispõe sobre o pagamento
de bolsa pelo desempenho de atividades especiais ao pessoal de que
trata a Portaria Presidencial nº 172, de 2004, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). A proposição visa
resolver a situação de portadores do mal de Hansen e familiares que,
há muitos anos, trabalham regularmente em sanatórios da Fhemig mas
que não são considerados servidores públicos por não serem
concursados. O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou
pela aprovação do projeto na forma do susbstitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão
de Administração Pública.
Doação e reversão de imóveis
Foram aprovados pareceres favoráveis a quatro
projetos que dizem respeito a doação e reversão de imóveis de
propriedade do Estado, sendo três em 2º turno e um em 1º turno.
Receberam pareceres de 2º turno os PLs 566/03, do deputado Fahim
Sawan (PSDB), que dispõe sobre reversão de imóvel ao município de
Conceição das Alagoas; 1.717/04, do deputado Arlen Santiago (PTB),
que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 14.603, de 2003,
que autoriza reversão de imóvel ao município de Itumirim; e
1.727/04, do deputado Domingos Sávio, que trata de doação de imóvel
à Companhia de Habitação do Estado (Cohab/MG). Os relatores foram,
respectivamente, os deputados Domingos Sávio, Jayro Lessa (PL) e
Sebastião Helvécio.
Recebeu parecer favorável de 1º turno o PL
2.112/05, do governador, que autoriza reversão de imóvel aos
herdeiros de Ilídio Mendonça Ribeiro e de sua mulher. O relator,
deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação com a emenda nº
1, da Comissão de Justiça. O parecer foi aprovado com voto contrário
da deputada Elisa Costa (PT).
Pareceres pela rejeição
Dois projetos que tramitam em 1º turno receberam
pareceres pela rejeição na Comissão de Fiscalização Financeira. O PL
1.751/04, do deputado Padre João (PT), institui a exigência de
certidão negativa de débito socioambiental nos processos de
renovação de licença de operação exigida de empreendimentos ou
atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio
ambiente, como a construção de barragens. O relator, deputado
Domingos Sávio, opinou pela rejeição por entender que a matéria já é
regulamentada em nível federal.
Já o PL 1.947/04, da deputada Maria Tereza Lara
(PT), dispõe sobre a inclusão de intérprete de libras - língua
brasileira de sinais - nas transmissões televisivas estatais. Para o
relator, deputado Márcio Kangussu (PPS), o projeto é inviável porque
onera o custo operacional das transmissões e porque contraria a Lei
de Responsabilidade Fiscal. A deputada Elisa Costa votou contra os
pareceres pela rejeição dos dois projetos.
Projetos retirados de pauta
Na reunião desta quarta-feira, foi retirado de
pauta, a requerimento do deputado Jayro Lessa, o PL 1.782/04, do
deputado Padre João, que dispõe sobre a comunicação de roubo, furto
ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial. Também foi
retirado de pauta o PL 1.830/04, do deputado André Quintão (PT), que
altera dispositivo da Lei 13.438, de 1999, que trata da destinação
das multas aplicadas por infração à Lei 12.727, de 1997, que dispõe
sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços
extrajudiciais. Originalmente, a proposição visa destinar para o
Fundo Estadual de Assistência Social as multas que são destinadas ao
Tesouro, assegurando recursos para ações governamentais de
assistência social. Ao ser analisado pela Comissão de Fiscalização
Financeira, o projeto recebeu substitutivo que altera o escopo da
proposição e acaba com a correção automática anual dos valores dos
emolumentos cobrados pelos cartórios. Durante a discussão em
Plenário foram apresentados três substitutivos e uma emenda ao
projeto, que retornou à FFO para parecer. Em reunião anterior, o
relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), opinou pela rejeição dos
substitutivos e da emenda, mas o deputado Márcio Kangussu (PPS)
solicitou vista. Nesta quarta, a deputada Elisa Costa (PT) defendeu
a aprovação do substitutivo nº 2, que retoma o objetivo original do
projeto, e solicitou que o projeto fosse retirado de pauta.
Requerimentos aprovados
Foram aprovados dois requerimentos. O primeiro, RQN
4.633/05, do deputado André Quintão, pede que se encaminhe apelo ao
presidente da República no sentido de que envie, à Câmara dos
Deputados, Medida Provisória alterando a Lei 10.690, de 2003, que
garante a aquisição trienal de isenção do IPI, até 31 de dezembro de
2006, de automóvel categoria táxi, bem como a prorrogação da
concessão do benefício fiscal e a redução do prazo para nova fruição
do mesmo pelo taxista adquirente.
O segundo requerimento, da deputada Elisa Costa,
pede que os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico e da
Fazenda sejam convidados a participar da próxima reunião ordinária
da comissão, para debater o PL 1.991/04, do governador, que autoriza
redução de carga tributária nas operações internas com jóias,
ampliando a redução quando a operação interna realizar-se na área de
abrangência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio
Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves
(Pró-Confins).
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB) - presidente da comissão, Jayro Lessa (PL),
Ermano Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio
(PDT), Padre João (PT) e Antônio Júlio (PMDB) e deputada Elisa Costa
(PT).
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