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Aprovado parecer da CCJ sobre criação de cargos no
TJMG
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (17/05/05), o parecer pela constitucionalidade do
Projeto de Lei (PL) 2.254/05, do Tribunal de Justiça, que cria 57
cargos de Assessor Judiciário III na estrutura orgânica da
Secretaria Tribunal. O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB),
apresentou a emenda nº 1, que suprime o artigo 2º, que prevê
autorização para que o Poder Executivo abra crédito suplementar até
o limite de R$ 2,7 milhões.
O parecer havia sido lido na reunião anterior da
comissão, mas não foi votado porque o deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT) pediu prazo para analisá-lo. Segundo a justificativa do
projeto, a criação de cargos tem por objetivo atender aos 57 novos
desembargadores, integrados ao Tribunal de Justiça após a união
deste com o Tribunal de Alçada. Assim, eles passariam a contar com
três assessores judiciários, como já ocorre com os demais 117
desembargadores do TJMG.
Outros seis projetos tiveram pareceres pela
constitucionalidade aprovados. Entre eles, o PL 2.290/05, do
governador, que autoriza o Poder Executivo a adquirir quatro salas
no Edifício JK, setor Comercial Sul, em Brasília. O artigo 1º do
projeto estabelece que os imóveis não podem ultrapassar a área de
250m², e serão utilizados para ampliar a sede da Advocacia Regional
e abrigar outros órgãos do Estado no Distrito Federal. O Executivo
poderá optar pela aquisição de um ou outro grupo de salas, cujos
valores venais são de R$ 173.444,80 e R$ 179.060,60. O relator foi o
deputado Ermano Batista (PSDB).
Também foi aprovado parecer pela
constitucionalidade do PL 2.263/05, do governador, que altera a Lei
13.848, de 2001, que extingue o Fundo de Saneamento Ambiental das
Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça (Prosan), o Fundo Somma, o Fundo
Estadual de Saneamento Básico (Fesb), e o Fundo de Desenvolvimento
Urbano (Fundeurb) e autoriza a capitalização do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O relator foi o deputado
Sebastião Costa (PPS).
Turismo de aventura em Minas Gerais
O deputado Ermano Batista também foi relator do PL
2.087/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre a
prática do turismo de aventura em Minas Gerais. O parecer, aprovado
pela comissão, foi pela constitucionalidade da matéria, na forma do
substitutivo nº 1, que corrige pontos do projeto que entram em
conflito com leis estaduais e normas constitucionais. O
licenciamento, cadastramento e classificação dos empreendimentos
dedicados às atividades turísticas, assim como a fiscalização de
suas atividades e a aplicação de penalidades, por exemplo, é
competência do Poder Executivo federal.
Além disso, o projeto pretende atribuir
competências à Secretaria de Estado de Turismo (Setur), o que é
iniciativa exclusiva do Executivo. O relator afirma no parecer,
entretanto, que o objetivo do projeto está de acordo com leis
estaduais que tratam do Plano Mineiro de Turismo (Lei 12.398, de
1996); e da Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo (Lei
14.368, de 2002). O substitutivo, portanto, muda a ementa e o
conteúdo do projeto, que passa a alterar a Lei 14.368, de 2002,
acrescentando dispositivos que tratam da prevenção de acidentes e
capacitação de profissionais no turismo de aventura.
O Projeto de Resolução (PRE) 2.286/05, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial, também recebeu parecer
pela constitucionalidade. A proposição aprova alienação de terra
devoluta em favor de Elísio Valter dos Santos, localizada na Fazenda
Ribeirão, município e distrito de Rio Pardo de Minas, com 207,7153
hectares; e em favor de Marcela Oliveira Santos, localizada na
Fazenda Recantão, no município de Indaiabira, com área de 187,6818
hectares.
Também recebeu parecer pela constitucionalidade,
com a emenda nº 1, o PL 2.190/05, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que cria o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar em todos os
estabelecimentos hospitalares públicos ou privados que possuam
número igual ou superior a 30 leitos. A emenda nº 1 acrescenta a
exigência de que os estabelecimentos privados não tenham fins
lucrativos.
Relatores pedem prazo para emitirem
pareceres
Foi adiada a análise de dois projetos porque os
relatores pediram prazo para emitirem pareceres. São eles: o PL
1.497/04, do deputado Fábio Avelar (PTB), que torna obrigatório o
cadastramento junto à Secretaria de Estado de Defesa Social dos
prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de
segurança, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação
ou habilitação, que tinha como relator o deputado George Hilton
(PFL); e PL 1.844/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões e albergues
criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes
que se hospedarem no estabelecimento, que tinha como relator o
deputado Adelmo Carneiro Leão.
Retirado - O PL 2.237/05
foi retirado de pauta a pedido do autor, deputado George Hilton.
Segundo ele, já foi apresentado requerimento para retirada de
tramitação do projeto, que dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual ter acesso
ao cinema.
Projeto recebe parecer pela
inconstitucionalidade
O PL 2.281/05, do deputado Doutor Viana (PDT),
recebeu parecer pela inconstitucionalidade. O projeto institui a
disciplina Introdução ao Turismo no currículo das escolas públicas
estaduais. O relator, deputado Ermano Batista argumentou no parecer,
aprovado pela comissão, que o tema é tratado na Constituição do
Estado e já é conteúdo obrigatório de ensino nas escolas de ensino
fundamental, médio e superior e em todas as instituições que
constituem o sistema estadual de ensino, sejam públicas ou privadas.
O projeto prevê que o ensino do turismo seja obrigatório somente nas
escolas de ensino fundamental localizadas em região que seja
estância hidromineral ou que tenha alguma atração turística ou
climática. O parecer citou, ainda, leis estaduais que tratam do
assunto, para afirmar que a proposição não inova a ordem jurídica e
é mais restritiva que a Constituição Estadual.
Projetos de doação de imóveis serão baixados em
diligência
Três projetos de lei que tratam de doação de
imóveis serão encaminhados a órgãos do Poder Executivo para
verificação de impedimentos na transferência de domínio. São
eles:
- PL 2.269/05, do deputado José Milton (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a reverter ao município de Conselheiro
Lafaiete um terreno de 2.520 m², correspondente a sete lotes de 360
m² cada, que faz parte de imóvel do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER/MG). O projeto será encaminhado para o próprio DER por
solicitação do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT);
- PL 2.282/05, do deputado Zé Maia (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Conquista um
terreno urbano, edificado, com área de 2.500 m² para funcionamento
de uma escola da rede municipal. O relator, deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT), pediu que o projeto seja encaminhado à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (Seplag);
- PL 2.284/05, do deputado Zé Maia, que autoriza o
Poder Executivo a doar ao município de Conquista um terreno urbano
edificado, com área de 10 mil m² para implantação de uma unidade de
estudos ambientais, turísticos e astronômicos. O relator, deputado
Ermano Batista, solicitou que o projeto seja encaminhado também à
Seplag.
A comissão aprovou ainda oito projetos que
dispensam a apreciação do Plenário
Presenças - Deputados Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente;
Adelmo Carneiro Leão (PT); Ermano Batista (PSDB); Sebastião Costa
(PPS); George Hilton (PFL); Gustavo Valadares (PFL) e Sebastião
Helvécio (PDT).
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