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Anastasia diz que Estado está enquadrado nos parâmetros da
LRF
Em 2004, o Estado de Minas Gerais cumpriu as metas
orçamentárias e fiscais e enquadrou-se a todos os parâmetros e
índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A
afirmação é do secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
Antônio Augusto Junho Anastasia, que compareceu, na manhã desta
terça-feira (17/5/05), a reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa, para falar
sobre o cumprimento das metas referentes ao último quadrimestre de
2004. É uma determinação legal da LRF que o Poder Executivo preste
contas ao Poder Legislativo, quadrimestralmente, sobre a aplicação
do orçamento.
Em sua exposição, o titular da Seplag assegurou que
no ano passado foram cumpridas as metas de superávit primário, de
resultado nominal, de limite de endividamento e de limite das
despesas com pessoal. De acordo com os dados apresentados por
Anastasia, a receita estadual totalizou R$ 21,8 bilhões em 2004, um
crescimento de 18,4% em relação a 2003. A arrecadação de ICMS, que
foi de R$ 9,4 bilhões em 2002, e de R$ 10,8 bilhões em 2003,
aumentou para R$ 12,9 bilhões em 2004, um crescimento de 12,2% em
relação ao exercício anterior. No mesmo período, a receita corrente
líquida passou de R$ 12,5 bilhões para R$ 16,7 bilhões.
Superávit primário - O
superávit primário, que, por força da LRF, é o parâmetro central
para a realização de despesas de custeio e investimento ao longo da
execução orçamentária, foi de cerca de R$ 80 milhões em 2004. "Hoje,
Minas Gerais gasta dentro do que arrecada", frisou Anastasia,
enaltecendo o sucesso do esforço de ajuste fiscal empreendido pelo
governo. O secretário assegurou, ainda, que todas as vinculações
constitucionais de recursos, como nas áreas de saúde e de educação,
foram cumpridos em 2004. As despesas com pessoal, que em janeiro de
2003 eram de 73% da receita corrente líquida, no ano passado
enquadraram-se dentro do limite de 60%, chegando a 58,2% da receita.
"Por todos os indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Estado está perfeitamente enquadrado", declarou.
O subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria
da Fazenda, Leonardo Maurício Colombini, presente à reunião,
adiantou que no 1º quadrimestre de 2005 as contas do Estado também
estarão dentro dos limites estabelecidos pela LRF.
Dívida do Estado é impagável
O maior problema financeiro do Estado continua a
ser o endividamento. Segundo Anastasia, a dívida fundada aumentou de
R$ 34,3 bilhões, em 2002, para R$ 37 bilhões em 2003 e R$ 42,7
bilhões no final de 2004. Isso, apesar do comprometimento de 13% da
arrecadação com o pagamento dos encargos da dívida. A cada mês, o
Estado paga cerca de R$ 150 milhões de encargos da dívida, o que
somou um desembolso total de R$ 1,8 bilhão no ano passado. Mas,
apesar desses números, o limite de endividamento previsto pela
legislação está sendo respeitado, uma vez que o montante da dívida
consolidada equivale a 224% da receita corrente líquida, percentual
inferior ao limite de 227% previsto pela LRF para o ano passado. De
acordo com a legislação, no ano de 2017 a dívida consolidada líquida
não poderá ser superior a duas vezes a receita corrente líquida,
sendo que o excedente apurado em 2001 deverá ser reduzido, no
mínimo, em um quinze avos a cada exercício financeiro, numa
trajetória decrescente de comprometimento da receita com a
dívida.
Na opinião de Anastasia, os termos do contrato
dessa dívida, negociado com a União durante o governo de Eduardo
Azeredo e que prevê correção pelo IGP-DI, terão que ser
renegociados, pois atualmente o principal da dívida é "impagável".
Mas o secretário frisou que a renegociação terá que ser feita com
"bastante cautela", pois trata-se de um "tema delicado e de alta
complexidade". Para ele, fatos novos, acontecido depois de 1998,
justificam que os estados busquem a renegociação de suas dívidas com
a União. "Mas isso tem que ser feito com cuidado, para evitar danos
à imagem do Estado por conta da idéia do não-pagamento da dívida",
aconselhou, lembrando que a questão tem acentuado viés político e
implica em repactuação e revisão da legislação federal sobre o
endividamento das unidades federadas.
Requerimento - Na reunião,
os deputados aprovaram requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB)
propondo a realização de audiência pública da Comissão de
Fiscalização Financeira, em conjunto com a Comissão de Administração
Pública, para discutir o endividamento do Estado.
Projetos analisados
Ainda na reunião desta terça-feira, a FFO analisou
dois projetos de lei em 1º turno, mas os pareceres não chegaram a
ser votados em virtude de pedidos de vista formulados por deputados.
O primeiro projeto foi o PL 1.830/04, do deputado André Quintão
(PT), que altera dispositivo da Lei 13.438, de 1999, que trata da
destinação das multas aplicadas por infração à Lei 12.727, de 1997,
que dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por
serviços extrajudiciais. Originalmente, a proposição visa destinar
para o Fundo Estadual de Assistência Social as multas que são
destinadas ao Tesouro, assegurando recursos para ações
governamentais de assistência social. Ao ser analisado pela Comissão
de Fiscalização Financeira, o projeto recebeu substitutivo que
altera o escopo da proposição e acaba com a correção automática
anual dos valores dos emolumentos cobrados pelos cartórios. Durante
a discussão em Plenário foram apresentados três substitutivos e uma
emenda ao projeto, que retornou à FFO para parecer. O relator,
deputado Domingos Sávio (PSDB), opinou pela rejeição dos
substitutivos e da emenda, mas o deputado Márcio Kangussu (PPS)
solicitou vista.
O segundo projeto analisado nesta terça foi o PL
1.842/04, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que estabelece a
regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros
por meio de táxi especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O relator, deputado Domingos Sávio, apresentou parecer favorável na
forma do substitutivo nº 1, que aprimora a redação original da
proposição e remete ao Executivo a regulamentação da futura lei. O
deputado José Henrique (PMDB) pediu vista do parecer.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão; José Henrique (PMDB);
Márcio Kangussu (PPS); Sebastião Helvécio (PDT); Antônio Júlio
(PMDB) e Gustavo Valadares (PFL); e deputadas Elisa Costa (PT) e
Lúcia Pacífico (PTB). Como convidados, participaram, ainda, o
secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia; o
subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, Leonardo
Maurício Colombini; a diretora da Superintendência Central da
Contadoria-Geral da SEF, Maria da Conceição Barros Resende; e Ana
Clara de Oliveira, também da SEF.
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