Técnicos negam irregularidades em outorga para Capão Xavier

A questão do uso da água, outorga de utilização e monitoramento de qualidade foi o tema da reunião desta quinta-feira (12/5/05) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mina Capão Xavier, na Assembléia Legislativa. Os deputados ouviram explicações de dois técnicos no assunto: a diretora de Instrumentalização e Controle do Instituto de Gestão das Águas (Igam), Célia Maria Fróes, e do assessor da Diretoria de Operação Metropolitana da Copasa, Rômulo Tomáz Perili. A primeira negou qualquer irregularidade no parecer do órgão, que subsidiou o licenciamento de operação da mina; e o segundo garantiu que o abastecimento de água na Capital não sofrerá qualquer impacto.

Capão Xavier é um empreendimento da Minerações Brasileiras Reunidas (MBR), em Nova Lima, que conta com uma reserva de 173 milhões de toneladas de minério de alto teor de ferro, uma das últimas reservas de alto teor do Quadrilátero Ferrífero, com previsão de exploração de 22 anos, com 8 milhões de toneladas/ano, representando 20% da produção da empresa. Ela entrou em operação no segundo semestre do ano passado, depois que o Tribunal de Justiça derrubou liminar de 1ª instância que impedia o funcionamento, e depois de várias reuniões da Comissão de Meio Ambiente, na Assembléia, com técnicos, Ministério Público e moradores da região. Tais discussões motivaram a formação da CPI, que começou suas atividades em 3 de março deste ano.

A representante do Igam, Célia Maria Fróes, explicou que foram concedidas três outorgas de utilização das águas à MBR, para a Mina Capão Xavier. Uma para perfuração de um poço para pesquisa hidrológica, outra para construção de barragem para contenção de sedimentos e para captação de água do Córrego Seco (afluente do Ribeirão dos Fechos); e a terceira licença para que a empresa desviasse pequeno trecho deste córrego. Os dois cursos compõem a bacia que abastece a população da região Sul de Belo Horizonte, cerca de 400 mil habitantes. Antes dessas licenças públicas, o Igam emitiu parecer que subsidiou a decisão da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) na concessão da licença prévia do empreendimento, que impunha alguns condicionantes à empresa, entre eles, a necessidade de monitoramento da água da mina.

Célia Fróes respondeu a questionamento dos deputados sobre como se dá o processo de outorga, sua tramitação, corpo técnico do Igam, quantidade de fiscais e se há acompanhamento jurídico nos processos. Ela disse que o órgão trabalha com oito técnicos de engenharia civil, hidrologia, geologia e mais seis fiscais, também com formação universitária nessas áreas. Detalhou o processo de concessão de outorga que, segundo ela, tem prazo de até 180 dias para ser concedido, mas que tem sido concluído em 45 dias e que usa a documentação fornecida pela empresa que requer a licença. Informou, ainda, que as concessões são feitas em pareceres conjuntos com a Feam. Célia Fróes garantiu que o processo da MBR seguiu a tramitação normal e a outorga foi dada com base em um estudo com 240 páginas fornecido pela empresa, e após visita dos técnicos do Igam ao local.

O deputado Leonardo Quintão (PMDB) questionou por que o Igam não usou a Lei Estadual 10.793/92, que dispõe sobre a proibição de mineração em locais que comprometam o abastecimento público de água, no caso de Capão Xavier, sendo que em outro pedido para exploração de bauxita em Manhuaçu, a licença foi negada, com base na mesma lei. Célia Fróes disse que o Igam não analisa processos quanto à legalidade, mas de forma técnica, e afirmou que não houve menção à lei no processo da mina.

Os deputados Irani Barbosa (PTB) e Adalclever Lopes (PMDB) questionaram a ausência de outorga para rebaixamento do lençol freático, conforme denunciado em reunião passada pelo promotor do meio ambiente, Fernando Galvão. A diretora do Igam confirmou que não há licença para o rebaixamento, alegando que quando houver necessidade desse procedimento, a MBR precisará de nova outorga, com novo processo junto ao órgão e à Feam.

Adalclever Lopes lembrou aos participantes da reunião que o estudo técnico de exploração da mina da MBR entregue ao Igam foi feito por uma empresa espanhola, a Frasa Ingenieros, que também seria a responsável pelo monitoramento da água. Em sua opinião, tal empresa não teria capacidade e idoneidade para cumprir tal responsabilidade. Ele informou que em visita à sede da Frasa, em Madri, ele mais os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Leonardo Quintão constataram que a empresa funciona na casa do proprietário e tem somente ele como empregado.

O deputado destacou que a empresa espanhola recebeu US$ 400 mil pelo serviço à MBR. Em ofício encaminhado à CPI, o órgão que fiscaliza a atividade de engenheiros em Minas, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/MG), informou não ter qualquer registro da empresa ou do engenheiro espanhol. Célia Fróes disse que não conhecia o estudo dessa empresa e que a documentação da MBR era assinada por técnicos da própria empresa.

Também ouvido pela CPI nesta quinta-feira, o assessor da Diretoria de Operação Metropolitana da Copasa, Rômulo Tomáz Perili, assegurou aos deputados que não há a menor possibilidade de desabastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte em função da exploração da Mina de Capão Xavier. Ele esclareceu que a empresa deu sua anuência à lavra de Capão Xavier após uma série de estudos que tiveram início em 1989, quando a MBR apresentou um primeiro relatório técnico com consulta para exploração da mina, e amparada em convênios e termos de compromisso que estabelecem diretrizes para um programa de monitoramento de mananciais na região.

Questionado pelos deputados Adalclever Lopes, Leonardo Quintão e Irani Barbosa sobre a inobservância da Lei 10.793 no licenciamento da mina, o assessor esclareceu, também, que não cabia à Copasa o licenciamento do empreendimento ou o exame do cumprimento da legislação ambiental para a outorga, mas, apenas, manifestar sua anuência ou discordância com relação à lavra, no tocante à qualidade e quantidade da água captada, com base nos estudos e projeções.

Segundo Rômulo Perili, os mananciais que poderiam ser afetados com a mineração na área de Capão Xavier - o sistema de Morro Redondo - representam apenas 3,5% da capacidade de produção de água na Região Metropolitana; e a Copasa opera com um sistema integrado de transferência de água de diferentes mananciais, o que permite a garantia do abastecimento na hipótese de eventuais problemas em algum dos pontos de captação. "A sociedade pode ficar sossegada. Com ou sem Capão Xavier, a Copasa pode garantir que não haverá problema algum de abastecimento à população de Belo Horizonte", declarou.

Respondendo a indagações dos deputados, o técnico da Copasa explicou que o impacto estimado da lavra de Capão Xavier é da ordem de 50 litros por segundo, numa captação que oscila de 580 a 600 litros por segundo. Assim, em relação à Região Metropolitana o efeito não seria superior a 0,3% da água produzida pela empresa. "Mas a nossa expectativa é, inclusive, de aumento da produção no sistema de Morro Redondo, pois a MBR terá que trazer água de outras áreas", completou, dizendo que a qualidade e quantidade da água captada pela Copasa tem monitoramento permanente.

Rômulo Perili fez questão de frisar, ainda, que a qualquer momento, caso seja detectado algum problema na qualidade ou quantidade da água captada na região, que não possa ser sanado, a Copasa poderá solicitar a interrupção das atividades de mineração.

Ao final da reunião, foram aprovados os seguintes requerimentos:

* do deputado Adalclever Lopes, solicitando à Copasa informação sobre quem foi o funcionário ou diretor da empresa que indicou a empresa Frasa Ingenieros para proceder a estudos hidrogeológicos sobre a Mina Capão Xavier;

* do deputado Irani Barbosa, pedindo aos órgãos ambientais cópias integrais de todos os laudos de monitoramento da água nas cavas de Águas Claras e de Capão Xavier;

* do deputado Leonardo Quintão, requerendo informações, à consultoria da comissão, sobre a existência de menção ao cumprimento ou descumprimento da Lei 10.793 nos documentos relativos à licença para o funcionamento da mineração em Capão Xavier; e

* do deputado Antônio Júlio (PMDB), propondo que a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais seja convidada para acompanhar a CPI em visita à Mina de Capão Xavier, na próxima terça-feira (17). Foi aprovada, também, emenda do deputado Irani Barbosa a esse requerimento, estendendo a visita dos deputados à cava da mina de Águas Claras.

Presenças - Deputados Márcio Kangussu (PPS), presidente; Fábio Avelar (PTB), Leonardo Quintão (PMDB), Dinis Pinheiro (PL), Irani Barbosa (PTB), Adalclever Lopes (PMDB) e Olinto Godinho (PSDB).

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