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Suspensão do decreto que proíbe transporte em vans é
exigida
A suspensão do Decreto 44.007, de 2005, que proíbe
o cadastramento de pessoas físicas para frete e o transporte de
passageiros por vans ou microônibus, foi a principal demanda
apresentada na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais
e Regionalização, nesta quarta-feira (11/5/05). Deputados e
representantes de diversas entidades dos rodoviários solicitaram aos
diretores do DER/MG, presentes à reunião, que dialoguem com as
partes envolvidas antes de criarem uma normatização sobre o
tema.
O presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão
(PMDB), abriu a reunião lembrando que, antes da publicação desse
decreto, era permitido o transporte de passageiros em automóveis
para até oito pessoas, microônibus até 20, e ônibus, para mais de 20
pessoas. Ele deixou no ar alguns questionamentos ao DER quanto à
discussão prévia do teor do documento com os interessados, antes de
sua aprovação, e sobre os critérios utilizados para as
proibições.
Revogação - O empresário
da área de transporte escolar, Renato Soares, exigiu a revogação do
decreto "que vai tirar o direito das pessoas trabalharem",
ressalvando que esse trabalho deve ser legal, e não, clandestino.
Soares apelou aos deputados para que aprovem lei que regule o
transporte coletivo fretado. Segundo ele, se essa modalidade for
proibida, deixarão de circular no Estado R$ 154 milhões. O
presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal de
Ipatinga, Nadiero Rocha, acrescentou que cerca de 80% dos que
adquiriram vans pagam financiamentos e ficariam em situação crítica
com a proibição da atividade. O diretor da Federação dos
Trabalhadores no Transporte Rodoviário do Estado, Hamilton Dias,
posicionou-se contra o trabalho clandestino, mas justificou que isso
só ocorre devido ao desemprego.
DER defende decreto, estudado há um ano
O procurador chefe do DER/MG, Roney Luís Torres
Alves, declarou que o Estado teve cautela para editar o decreto, que
vinha sendo estudado há um ano. De acordo com Alves, o decreto só
foi publicado após decisão do Supremo Tribunal Federal, que
reconheceu a legitimidade de o governo estadual legislar sobre o
assunto. O procurador também explicou que o decreto está de acordo
com a Lei Federal 10.233, de 2001, que regulamenta o transporte
terrestre no Brasil.
O diretor de Operação de Via do DER/MG, Fabrício
Torres Sampaio, esclareceu que o transporte escolar e o turístico
não fazem parte do escopo do decreto. Ele informou que, além de
Minas, os estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás já
regulamentaram o assunto. Mesmo considerando que o decreto vai
fornecer instrumentos que permitem maior segurança aos usuários, ele
vê a possibilidade de corrigir alguma falha que o documento possa
ter. Sampaio registrou que, com a saída dos perueiros da Capital, o
DER passou a enfrentar problemas com eles nas rodovias. Ele citou
uma pesquisa realizada em 2004 no Estado que mostrou que, de 9 mil
vans paradas pela polícia, 656 ficaram retidas; 96 foram
apreendidas, 1.426 foram autuadas com base no Código Nacional de
Trânsito e 294 autuadas com base em outros regulamentos. O diretor
registrou também que, nos últimos três anos, em acidentes com
transporte ilegal, 211 pessoas morreram e 722 ficaram feridas,
enquanto que, no transporte regular, foram 20 mortes e 171 feridos.
Na opinião dele, Minas está próxima da calamidade, com 22 mil vans,
e só o Rio de Janeiro chegaria perto disso.
Deputados defendem suspensão e aprovação de nova
lei
O deputado Sebastião Helvécio (PDT) informou que o
decreto, publicado em abril de 2005, ia entrar em vigor no dia 29
desse mês. Mas, depois de negociações com o governador, das quais
participou também o deputado Ivair Nogueira (PMDB), Aécio Neves
decidiu suspender os efeitos do decreto até 1º de junho. Ivair
Nogueira defendeu a criação de um comissão especial para debater o
transporte coletivo, com vistas a estabelecer uma legislação mais
abrangente sobre o tema.
Concordando com Ivair Nogueira, o deputado Alencar
da Silveira Jr. (PDT) posicionou-se a favor da criação da comissão e
da lei. Isso, na opinião dele, organizaria o setor, impedindo a ação
de oportunistas que, se não forem contidos, acabarão destruindo o
transporte coletivo, o que já teria ocorrido na cidade do México.
Também a deputada Elisa Costa (PT) acha que a matéria tem que ser
regulada por lei e não por decreto, devido ao conflito de interesses
e ao grande número de usuários atendidos. Ela destacou, ainda, que o
transporte coletivo caracterizado por fretamento, muitas vezes, é a
única opção de trabalhadores e estudantes.
O deputado Edson Rezende (PT), vice-presidente da
comissão, enfatizou que um projeto para o setor terá que lidar com
três questões: os empregos dos trabalhadores, a segurança dos
usuários e o controle por parte dos órgãos fiscalizadores. Devido à
complexidade do assunto, ele sugeriu o envio de ofício ao governador
pedindo a suspensão do decreto por mais quatro meses. E alertou que,
com a entrada em vigor do Decreto 44.007, 22 mil motoristas das vans
ficarão desempregados.
"Descabido, irresponsável e injusto" foi a
qualificação que o deputado Weliton Prado (PT) deu ao Decreto
44.007, considerando que ele beneficiaria as grandes empresas de
transporte de passageiros. Além disso, para Weliton Prado, o decreto
serviria para reduzir o trabalho do DER de fiscalização. O
parlamentou conclamou a todos para que mantenham a mobilização; e
citou um projeto de sua autoria que pretende permitir o transporte
intermunicipal de passageiros por vans.
Requerimentos aprovados:
* dos deputados Leonardo Quintão (PMDB) e
Adalclever Lopes (PMDB), oito requerimentos solicitando que sejam
enviados ofícios: à Secretaria de Estado da Cultura, pedindo apoio
aos municípios da rota "Caminho da Luz", para apoiar e divulgar as
manifestações culturais da região; à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente, para a inclusão dos municípios do roteiro no programa que
implanta usinas de reciclagem e compostagem de lixo; ao secretário
da Fazenda, para que sejam abertas negociações com os municípios do
"Caminho da Luz", para transferir para a administração local as
dependências do antigo posto de fiscalização estadual no trevo de
Tombos, hoje em total abandono; à Secretaria de Turismo, para a
inclusão dos municípios da rota no programa de sinalização
turística; à Secretaria de Defesa Social, para que seja destinada
viatura policial para Tombos e Faria Lemos; ao secretário de Estado
de Turismo, para que inclua a rota "Caminho da Luz" na política de
desenvolvimento turístico do Estado; ao DER/MG, para que viabilize
estudos de conclusão das obras de melhoramento do trecho mineiro da
"Estrada Parque" que circunda o Parque Nacional do Caparaó; e ao
Departamento de Telecomunicações (Detel/MG), para que instale torres
de telefonia celular no "Caminho da Luz";
* do deputado Edson Rezende (PT), dois
requerimentos solicitando: ofício ao secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, para que informe os compromissos
assumidos e cumpridos pelo Estado, decorrentes de contrato firmado
em 1996 com a Mercedes-Benz e com Juiz de Fora, especialmente os
referentes a financiamentos, garantias, procedimentos operacionais,
doação de imóvel, realização de obras, controle ambiental e de uso e
ocupação do solo, manutenção do fluxo de recursos, outros
compromissos; que sejam pedidas ao secretário de Estado do
Desenvolvimento Econômico, informações sobre o cumprimento, pela
Mercedes-Benz ou sua sucessora, dos compromissos assumidos em
contrato; pedido de informações ao BDMG sobre os compromissos
assumidos e cumpridos pelo Estado, por meio desse banco, decorrentes
do contrato firmado.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Edson Rezende (PT), vice;
Sebastião Helvécio (PDT), Ivair Nogueira (PMDB), Alencar da Silveira
Jr. (PDT), Weliton Prado (PT), Elisa Costa (PT), Gilberto Abramo
(PMDB), Antônio Júlio (PMDB) e Biel Rocha (PT). Além dos convidados
citados, participaram também os presidentes da Federação de
Transportes Rodoviários de MG, José Teodoro Guimarães; da
Cootransesp-Ipatinga, Warley Martins; e do Sindicato dos Rodoviários
de Betim, Marcelino Antônio Alexandre; além de Gerson Geraldo
Cesário, 1º-secretário do sindicato; e da assessora jurídica da
Coopermig, Renata Calixo.
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