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Plenário aprova mais um projeto autorizando empréstimo para o
Estado
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
noite desta terça-feira (10/5/05), mais um Projeto de Lei (PL)
autorizando o Executivo a contratar financiamento externo. Pelo PL
2.004/04, do governador, o Estado poderá contratar até U$ 170
milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird). Segundo o governo, os recursos serão
aplicados na execução de atividades que consolidem o ajuste fiscal
do Estado e propiciem a participação da iniciativa privada na oferta
de serviços públicos de infra-estrutura.
O projeto foi aprovado em 1º turno com a emendas
nºs 1 a 5, 7 e 10. As três primeiras foram apresentadas
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda nº 1
esclarece que os empréstimos serão contraídos em dólares. A segunda
deixa claro que o Estado oferece as receitas tributárias que
menciona como garantia à União. A terceira suprime do projeto
original dispositivo segundo o qual os recursos provenientes das
operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do
Estado ou em créditos adicionais.
Na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) outras duas emendas foram apresentadas. A de nº 4
estabelece que os recursos da operação de crédito serão aplicados na
execução de atividades que consolidem o ajuste fiscal do Estado em
consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). E a
emenda no 5 determina que o Orçamento do Estado
consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes do empréstimo. A emenda nº 7 foi
apresentada pelo deputado André Quintão (PT) durante a discussão do
projeto em Plenário e determina que o Executivo enviará à
Assembléia, em sua íntegra, cópia do contrato celebrado com o Bird,
no prazo de 30 dias contados da data de sua assinatura. A décima
emenda, também apresentada pela FFO, prevê a realização de
audiências públicas quadrimestrais para discutir a aplicação dos
recursos.
Emendas rejeitadas - As
emendas nºs 6 e 8, apresentadas também em Plenário pelo deputado
André Quintão, foram rejeitadas. A de nº 6 estabelecia que o
Executivo enviaria trimestralmente ao Legislativo relatório contendo
informações detalhadas sobre a execução dos projetos financiados
pela operação de crédito, assim como sobre a gestão financeira da
dívida dela decorrente. Já a emenda nº 8 tinha o objetivo de alterar
a destinação dos recursos do empréstimo, direcionando-os para
investimentos em saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia.
A emenda nº 9, apresentada pelos deputados Rogério
Correia e Adelmo Carneiro Leão, ambos do PT, ficou prejudicada com a
aprovação da emenda nº 4. A de nº 9 retirava do texto a previsão de
participação da iniciativa privada na oferta de serviços públicos
com base no dinheiro do Bird.
Aprovado projeto sobre limite de impureza do
café
Também foi aprovado em 1º turno, o PL 1.361/04, da
Comissão Especial da Cafeicultura, que estabelece limite de 1% para
a presença de impurezas no café destinado à torrefação e moagem no
Estado. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 1, apresentado pela CCJ, segundo o qual os fabricantes
de café torrado e moído ficam, simplesmente, obrigados a informar no
rótulo a quantidade de impurezas contidas no produto. Também foi
aprovada a emenda nº 1 ao projeto, apresentada pelo deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) durante a discussão da matéria em Plenário. Com
essa emenda, os fabricantes ficam obrigados a especificar no rótulo
o percentual de grãos verdes, pretos ou ardidos, de palha e de
outras impurezas contidas no café.
O PL 2.178/05, do governador, que altera a Lei
12.836, de 1998, que autorizou operação de crédito do Estado com o
Banco do Nordeste teve a votação adiada a requerimento do deputado
André Quintão.
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