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Adiada votação de parecer sobre criação de cargos no
TJMG
Foi adiada a votação do parecer da Comissão de
Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei (PL) 2.254/05, que
cria 57 cargos de Assessor Judiciário III na estrutura orgânica da
Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O
projeto estava na pauta da reunião desta terça-feira (10/5/05), mas
o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pediu vista do parecer (prazo
para análise). O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB), que
opinou pela constitucionalidade do PL 2.254/05 com a emenda nº 1,
que apresentou. A emenda suprime o artigo 2º, que prevê autorização
para que o Poder Executivo abra crédito suplementar até o limite de
R$ 2,7 milhões.
Segundo a justificativa do projeto, enviado à
Assembléia pelo Tribunal de Justiça, a criação de cargos tem por
objetivo atender aos 57 novos desembargadores, integrados ao
Tribunal de Justiça após a união deste com o Tribunal de Alçada.
Assim, eles passariam a contar com três assessores judiciários, como
já ocorre com os demais 117 desembargadores do TJMG. O relator
justificou a proposta de supressão do artigo 2º citando decisão do
Supremo Tribunal Federal segundo a qual a criação de cargos públicos
só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária e
autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo o STF, na falta de previsão orçamentária o projeto de lei
que cria cargos pode ser convertido em lei, mas esta só poderá ser
aplicada quando houver a devida autorização da despesa na LDO.
Pareceres aprovados
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou
pareceres sobre 12 projetos, sendo sete deles pela
constitucionalidade. São eles:
- Projeto de Resolução (PRE) 2.285/05, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a alienação de
terra devoluta em favor de Carlos Nunes Morais, no lugar denominado
Fazenda Mandacaru Dois, no município e distrito de Montezuma, com
área de 184,9771 hectares. O relator foi o deputado Gustavo Corrêa
(PFL);
- PL 1.933/05, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre a imediata liberação do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV), pelo Departamento de Trânsito de
Minas Gerais (Detran/MG) e dá outras providências. O relator foi o
deputado Gilberto Abramo (PMDB);
- PL 1.967/04, da deputada Lúcia Pacífico (PTB),
que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, feiras de alimentos,
ambulantes e similares a usarem e fornecerem canudos de plástico
individual e hermeticamente embalados. O relator foi o deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT);
- PL 2.221/05, do deputado Zé Maia (PSDB), que
dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem
bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. O
relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), opinou pela
constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que
apresentou. O substitutivo suprime do projeto a obrigatoriedade de
instalação de sanitários, assunto já tratado em lei estadual.
- PL 2.240/05, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que torna obrigatória a aplicação de testes vocacionais em todas as
escolas públicas e privadas do Estado de Minas Gerais. O relator,
deputado Seabstião Costa (PPS), opinou pela constitucionalidade do
projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Segundo o
parecer, a Lei Estadual 13.180, de 1999, já torna obrigatória a
aplicação de testes vocacionais em alunos das escolas públicas
estaduais. O substitutivo nº 1 tem como objetivo estender esse
direito aos alunos das escolas particulares e consolidar a matéria
em uma única proposição;
- PL 2.250/05, do deputado George Hilton (PFL), que
institui a Semana da Conscientização ao Tratamento da Fibrose
Cística. O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT);
- PL 2.259/05, do deputado Jayro Lessa (PL), que
dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Motociclista. O relator
foi o deputado Gustavo Corrêa (PFL).
Projeto sobre taxa de estacionamento recebe parecer
contrário
Três projetos receberam parecer pela
inconstitucionalidade. Esses pareceres serão, agora, encaminhados à
apreciação do Plenário e, caso sejam aprovados, os projetos serão
arquivados. Entre eles está o PL 2.072/05, do deputado Jésus Lima
(PT), que dispõe sobre a cobrança das taxas de estacionamento
cobradas por shopping centers, super e hiper mercados. O
projeto determina a isenção da taxa para o consumidor que comprovar
ter consumido pelo menos dez vezes o valor cobrado ou que permaneça
no estabelecimento por prazo inferior a 20 minutos.
O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
argumentou, no parecer, que, na medida em que se efetiva a prestação
de um serviço (estacionamento e guarda do veículo), é reconhecido o
legítimo direito do explorador da atividade à remuneração, seja ele
o proprietário do estabelecimento, seja ele um terceiro. "Em que
pese ao fato de a medida ter alcance popular, sua adoção comportaria
contradição: se, por um lado, veda a cobrança pela prestação do
serviço, por outro, os tribunais brasileiros, de forma unânime,
reconhecem a responsabilidade do fornecedor do serviço pelo
pagamento de indenizações decorrentes de dano ou furto de veículo
ocorrido em seu estacionamento", diz o parecer. O relator também
argumentou que a proposta contraria os princípios da livre
iniciativa e da livre concorrência,
Os demais projetos com parecer pela
inconstitucionalidade são:
- PL 2.126/05, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre campanhas de prevenção a acidentes de trânsito
divulgadas no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e nas
notificações de multas de trânsito do Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais. No parecer, o deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT) argumentou que a proposta fere o princípio da razoabilidade e
da separação dos Poderes, uma vez que cabe ao Executivo escolher a
maneira mais eficaz de empreender campanhas educativas;
- PL 2.128/05, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de
Curriculum Vitae em agências de empregos, inclusive as
virtuais. Para o deputado Sebastião Costa (PPS), relator da matéria,
o projeto fere o princípio da livre iniciativa.
Prazo regimental - Dois
projetos deixaram de ser apreciados porque seus relatores pediram o
prazo regimental para emissão dos pareceres. São eles: o PL
1.844/05, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a
obrigatoriedade de os hotéis, pensões e albergues criarem e manterem
ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem
no estabelecimento, que tem como relator o deputado Sebastião Costa
(PPS); e PL 2.237/05, do deputado George Hilton (PFL), que dispõe
sobre a Política Estadual de Incentivo ao direito dos alunos da rede
pública estadual terem acesso ao cinema, que tem como relator o
deputado Gustavo Corrêa (PFL).
Retirado de pauta - O
Projeto de Resolução (PRE) 2.286/05, da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, foi retirado de pauta. O projeto
aprova alienação de terra devoluta em favor de Elísio Valter dos
Santos, localizada na Fazenda Ribeirão, município e distrito de Rio
Pardo de Minas, com 207,7153 hectares; e em favor de Marcela
Oliveira Santos, localizada na Fazenda Recantão, no município de
Indaiabira, com área de 187,6818 hectares.
Dois outros projetos deixaram de ser apreciados
porque os relatores pediram que fossem encaminhados para
manifestação de órgãos do Poder Executivo. O PL 2.260/05, do
deputado Paulo Cesar (PFL), que autoriza o Executivo a fazer
reverter imóvel ao município de Bom Despacho será encaminhado à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) por
solicitação do deputado Gustavo Corrêa (PFL). O PL 2.270/05, do
deputado José Milton (PSDB), autoriza o Poder Executivo a transferir
imóvel ao patrimônio da Copasa. O projeto será encaminhado ao
diretor-geral da Copasa para que se manifeste por solicitação do
deputado Gilberto Abramo (PMDB).
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT); Gustavo Corrêa (PFL);
Sebastião Costa (PPS) e George Hilton (PFL).
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