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Assembléia vai analisar projeto que altera Lei Orgânica do
TCMG
A Assembléia Legislativa vai começar a analisar um
Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado. Na Reunião Ordinária de Plenário desta
quinta-feira (5/5/05), foi lida decisão da Presidência determinando
que, em função da retirada de tramitação do PLC 38/03, do Tribunal
de Contas, que alterava dispositivos da Lei Complementar 33, de
junho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCMG, passa a
tramitar o PLC 40/03, que trata do mesmo assunto e havia sido
anexado ao PLC 38/03.
O PLC 38/03 era de autoria do presidente do TCMG e
foi retirado de tramitação em 22 de fevereiro de 2005 a requerimento
do próprio Tribunal. O projeto tratava de alterações na Lei
Orgânica, dos cargos de auditor e de procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal, e já havia sido aprovado em 1º turno pelo
Plenário e recebido parecer favorável de 2º turno da Comissão de
Administração Pública quando foi retirado de tramitação. Já o PLC
40/03 é de autoria da Comissão Especial do Tribunal de Contas, que,
em 2003, averiguou o funcionamento do órgão quanto ao seu efetivo
funcionamento, face à sua organização interna e aos procedimentos
fiscalizatórios que lhe são afetos, bem como às outras atribuições
constitucionais inerentes à sua função. A Comissão Especial foi
criada a requerimento do deputado Rogério Correia (PT) e presidida
pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), tendo como relator o
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Com a decisão da
Presidência, o PLC foi distribuído às comissões de Constituição e
Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
Agricultura familiar - Outra decisão da Presidência lida na reunião desta quinta, torna
sem efeito o despacho proferido na reunião de 19 de abril, que
anexada o Projeto de Lei (PL) 2.257/05, do deputado Carlos Pimenta
(PDT), ao PL 647/03, do deputado Rogério Correia. O PL 2.257/05
dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre
agricultores familiares e consumidores.
Requerimentos deferidos
Foram deferidos, pela Presidência, dois
requerimentos. O primeiro, do deputado Célio Moreira (PL), pede que
o PL 2.014/04, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão de Defesa
do Consumidor, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu prazo para
emitir seu parecer sobre a matéria. O projeto dispõe sobre a
comprovação de interrupção de viagem.
O segundo requerimento deferido, do deputado Gil
Pereira (PP), solicita a transcrição, nos anais da Assembléia, do
"Manifesto de Prefeitos do Médio São Francisco sobre a Transposição
do Rio São Francisco", bem como de discurso do prefeito de Lassance
e presidente da Associação dos Municípios do Médio São
Francisco.
Três deputados ocuparam a Tribuna na reunião
ordinária desta quinta-feira pelo artigo 70. Dinis Pinheiro (PL)
aplaudiu o compromisso do governador de enviar as tabelas
remuneratórias do funcionalismo público para a Assembléia e criticou
a postura do Tribunal de Contas do Estado no episódio do adiamento
da posse do deputado Antônio Carlos Andrada como conselheiro do
órgão, eleito pelo Legislativo. Dinis Pinheiro (PL) apontou o que
considera "inconsistências" dos argumentos expostos em nota do TCMG,
publicada pela imprensa nesta quinta-feira.
O líder do Bloco PT/PCdoB, deputado André Quintão,
falou sobre os avanços obtidos com as negociações entre oposição e
governo com relação aos projetos que tratam da contratação, pelo
Estado, de financiamentos externos com o Bird e o BID. Segundo
Quintão, a negociação foi legítima e feita às claras, tendo em vista
os interesses de Minas e do funcionalismo estadual, resultando em
melhorias nas proposições, como a vinculação de recursos aos 31
projetos estruturadores que constam do PPAG, e o envio das tabelas
remuneratórias do funcionalismo.
Weliton Prado (PT) também ocupou a tribuna, para
comunicar a apresentação de projeto, de sua autoria, que altera a
lei que regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros.
Weliton Prado criticou decreto do governador que proíbe, a partir de
1º de junho próximo, o transporte intermunicipal em vans fretadas,
com menos de 20 passageiros. Para ele, a medida visa beneficiar as
grandes empresas de transporte e os mais prejudicados serão os
estudantes universitárias que se utilizam de vans para freqüentar
faculdades em cidades vizinhas ou próximas àquelas em que
residem.
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