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Projeto obriga fármácias a afixarem lista de medicamentos
genéricos
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia de Minas aprovou, nesta quarta-feira
(4/5/05), três pareceres, entre eles, sobre o Projeto de Lei (PL)
1.609/04, que obriga farmácias e drogarias a afixarem uma lista com
a relação dos medicamentos genéricos. O parecer, da deputada Lúcia
Pacífico (PTB), foi pela aprovação da matéria em 2º turno, na forma
do vencido no 1º turno. Segundo a relatora, a medida "vem ao
encontro da determinação legal que obriga os profissionais médicos a
recomendar a utilização do medicamento não mais por sua marca e sim
em razão do seu princípio ativo". A proposição é de autoria do
deputado Leonardo Moreira (PL).
Taxas cartoriais - Outro
parecer aprovado pela comissão, desta vez de 1º turno, foi sobre o
PL 1.045/03, da deputada Lúcia Pacífico, que acrescenta dispositivo
à Lei 12.727, de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e
pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais. O
relator, deputado Jésus Lima (PT), opinou pela aprovação do projeto
na forma original. De acordo com o projeto, o pagamento de despesas
relativas ao protesto de títulos e documentos só poderá ocorrer após
a efetivação do protesto.
Pela atual legislação, as custas e os emolumentos
são cobrados pela inscrição e pela inclusão do protesto - mesmo que
o débito seja quitado antes da inclusão. "É uma exigência
evidentemente excessiva, injusta e inadequada, à luz do que dispõe o
Código de Defesa do Consumidor", afirmou o relator. "Se não ocorreu
o protesto por antecipação do pagamento, não há o que se falar em
cobrança desse emolumento", completou.
Projeto trata de corte de água para
inadimplente
A comissão também emitiu parecer, na reunião, sobre
o substitutivo nº 2 ao PL 1.595/04, que foi apresentado pelo
deputado Fábio Avelar (PTB) durante a fase de discussão em 1º turno
do projeto no Plenário. O PL determina critérios para a interrupção
no abastecimento de água e coleta de esgoto por falta de pagamento
da conta e o parecer, pela rejeição do substitutivo, foi apresentado
pela deputada Lúcia Pacífico. Para ela, as condições estabelecidas
pelo substitutivo nº 2 são menos benéficas para o consumidor que o
substitutivo nº 1, apresentado em 1º turno pela CCJ, que possui
regras mais rígidas para a interrupção dos serviços.
"O serviço de abastecimento de água é direito do
usuário e instrumento fundamental de saúde pública", afirmou, no
relator. Após a análise do substitutivo pela Comissão de Defesa do
Consumidor, o projeto já pode voltar ao Plenário para ser votado em
1º turno.
Requerimentos - Ainda na
reunião, foram aprovado três requerimentos da deputada Lúcia
Pacífico que pedem informações a autoridades públicas sobre aumento
nas tarifas de energia elétrica.
Presenças - Deputada Lúcia
Pacífico (PTB), vice-presidente; deputado Jésus Lima (PT); deputado
João Leite (sem partido).
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