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Administração Pública aprova parecer sobre bolsistas da
Fhemig
Mais um passo foi dado para resolver a situação de
420 hansenianos que são bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas
Gerais (Fhemig) e vivem numa espécie de limbo trabalhista. A
Comissão de Administração Pública, em sua reunião desta quarta-feira
(4/5/05), aprovou parecer de 1o turno favorável ao
Projeto de Lei (PL) 2.063/2005, do governador do Estado, que
assegura o pagamento das bolsas aos hansenianos mesmo após se
afastarem da atividade, e de pensão a seus cônjuges, filhos menores
ou inválidos depois de sua morte.
Esses bolsistas, pacientes do Hospital Cristiano
Machado ou moradores dos sanatórios Padre Damião, Santa Fé, São
Francisco de Assis e Santa Izabel, são hansenianos que, por sua boa
condição física, foram treinados nas tarefas de enfermagem para
ajudar os demais, e ao longo do tempo foram adquirindo status de
funcionários da Fhemig, mas sem qualquer segurança trabalhista. Suas
bolsas vão de R$ 128 a R$ 1.750.
O relator do projeto, deputado Arlen Santiago
(PTB), acatou o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, que é mais abrangente que a proposta
original do governador, ao permitir que o cônjuge receba
simultaneamente a bolsa e a pensão, quando for o caso. Santiago
trocou apenas a expressão "filhos incapazes" por "filhos inválidos",
para que o texto fique em conformidade com o Código Civil.
A Comissão aprovou também um requerimento do
deputado Doutor Viana (PFL), pedindo audiência pública para debater
as punições aplicadas a oficiais da PMMG pelo Conselho de
Justificação por força da Lei 6.712, de 1975. O deputado argumenta
que essa lei foi aprovada durante a ditadura militar e, por sua
contextura inquisitorial, é considerada o "AI-5" da PM. Doutor Viana
pede que sejam convidados para o debate o secretário Antônio Augusto
Anastasia, o comandante coronel Sócrates dos Anjos, juízes da
Justiça Militar e oficiais punidos.
Outro requerimento aprovado foi do deputado Antônio
Júlio, que pede reunião conjunta das comissões de Administração
Pública e Segurança Pública, para debater em audiência os critérios
estabelecidos pelo Estado para a realização de concorrência para a
gestão compartilhada de penitenciárias. Em sua lista de convidados,
estão o presidente da empresa Panflor, especializada em nutrição
hospitalar e escolar, o secretário de Defesa Social Antônio
Anastasia e o subsecretário Agílio Monteiro.
Três requerimentos numerados também foram
aprovados, sendo dois da deputada Ana Maria Resende (PSDB). O
primeiro pede que a Secretaria de Defesa Social encaminhe projeto de
lei regulando o credenciamento para despachantes através de concurso
público. O segundo pede um debate no Congresso Nacional sobre o
excesso de medidas provisórias editadas pelo Governo Federal. Da
deputada Vanessa Lucas (PSDB) foi aprovado requerimento de aplauso
ao ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas, José Luiz
Baccarini, pelo recebimento do título de Cidadão Honorário de Belo
Horizonte.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Arlen Santiago
(PTB), Ricardo Duarte (PT), Sargento Rodrigues (PDT), Paulo Cesar
(PFL) e José Henrique (PMDB).
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