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Proposições sobre financiamento serão apreciadas à tarde na
FFO
Foi convocada nova reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para as 16h50 desta
quarta-feira (4/5/05), quando deverão ser discutidos e votados os
pareceres sobre três projetos de lei do governador que autorizam a
contratação de financiamentos externos. Pela manhã, os relatores
solicitaram a distribuição de avulsos (cópias) dos pareceres de 2º
turno aos deputados. Os projetos na pauta são: PL 2.006/04, que
trata de empréstimo de até US$ 10 milhões para execução do Programa
de Eletrificação (Pronoroeste); PL 2.007/04, para financiamento de
até US$ 10 milhões para o Programa de Melhoria da Produtividade da
Indústria Mineira; e PL 2008/04, que viabiliza empréstimo de até US$
100 milhões para o Programa de Acesso ao Município (Proacesso). Os
relatores são, respectivamente, os deputados Domingos Sávio (PSDB),
Jayro Lessa (PL) e Ermano Batista (PSDB). Os pareceres sobre os três
projetos opinam pela aprovação na forma do vencido no 1º turno, ou
seja, sem novas emendas.
Projeto obriga fornecimento de lista de assinantes
de telefonia
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou pareceres de 1º turno sobre quatro projetos de
lei que, agora, estão prontos para serem incluídos na pauta do
Plenário para discussão e votação. Entre eles está o PL 1.935/04, do
deputado Leonardo Moreira (PL), que obriga o fornecimento da lista
de assinantes, por parte das concessionárias do serviço de telefonia
fixa que atuam no Estado, para fins de edição do catálogo
telefônico.
O projeto estabelece que o fornecimento da lista de
assinantes se proceda mediante a cobrança de preços que cubram
apenas os custos relativos ao serviço, estatuindo, por fim, multa de
R$ 3 milhões caso as listas telefônicas contenham mensagem que
vincule a operadora do sistema de telefonia fixa à empresa
responsável pela edição da lista. A proposta é conseqüência dos
trabalhos da Comissão Especial da Lista de Assinantes, criada em
2002, para apurar os problemas relativos à edição e distribuição das
listas telefônicas. O relator foi o deputado Jayro Lessa, que opinou
pela aprovação da matéria na forma apresentada.
Também do deputado Leonardo Moreira, teve parecer
de 1º turno aprovado o PL 1.961/04, que proíbe a cobrança, pelas
concessionárias do serviço de telefonia, de quaisquer valores a
título de assinatura básica, passando as empresas a serem
remuneradas pelo consumo medido, correspondente aos serviços
prestados. O relator, deputado Jayro Lessa, opinou pela aprovação do
projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Defesa do
Consumidor.
Carteira de identidade - O
PL 1.940/04, do deputado Padre João (PT), isenta do pagamento da
taxa para emissão da carteira de identidade as pessoas que forem
alfabetizadas por meio de curso promovido por instituições
alfabetizadoras de jovens e adultos que mantêm convênio com o
Ministério da Educação. A relatora, deputado Elisa Costa (PT),
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo estende o
benefício fiscal a todas as pessoas, reconhecidamente pobres, que
utilizarem os serviços prestados pelo Estado para obter documento de
identificação;
Cinemas, teatros e shoppings podem ser
obrigados a ter iluminação de emergência
O PL 1.941/04, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
iluminação de emergência e gerador de energia elétrica em cinemas,
teatros e shoppings do Estado também teve como relatora a
deputada Elisa Costa (PT). Ela opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo incorpora
a emenda proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor, que retira
do projeto a obrigatoriedade de regulamentação da lei pelo Poder
Executivo. Também retira do projeto a obrigatoriedade de instalação
do gerador de energia. Segundo parecer, a medida poderia
desincentivar a abertura de cinemas e teatros em municípios de
pequeno porte, ficando apenas a obrigatoriedade de instalação de
luzes de emergência.
O substitutivo também agrava a penalidade prevista
no artigo 2º do projeto, nos casos de reincidência no descumprimento
da obrigação. O projeto original prevê a aplicação da multa de 200
Ufemgs, que corresponde atualmente a R$ 323,50. O substitutivo
propõe que, em caso de reincidência, haja aumento de 50% nessa multa
e, nas ocorrências posteriores, 100% de aumento.
Requerimentos solicitando audiência pública
receberão pareceres
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitou a emissão
de parecer sobre requerimento da deputada Elisa Costa (PT), para que
seja realizada uma audiência pública para discutir o PL 1.991/04, do
governador. O projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga
tributária nas operações internas com jóias, ampliando a redução
quando a operação interna realizar-se na área de abrangência do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do
Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins) (altera a Lei
6.763, de 1975).
O projeto original, segundo a deputada, propõe a
redução da alíquota de ICMS de 12% para 3% na produção de pedras
preciosas na área do Pró-Confins, e para 7% para o restante do
Estado. A proposta de Elisa Costa é que a redução de 12% para 3%
seja para as áreas de produção - Jequitinhonha e Mucuri e Rio Doce;
que passe para 5% na região do Pró-Confins e que seja de 7% no
restante do Estado. "Não podemos aceitar a guerra fiscal entre
municípios mineiros", defendeu.
A proposta do deputado Jayro Lessa (PL), apoiada
por Ermano Batista (PSDB) e Márcio Kangussu (PPS), foi de que seja
formada uma comissão para conversar pessoalmente com o secretário de
Estado da Fazenda, Fuad Noman. Já a deputada Elisa Costa defendeu a
audiência pública, lembrando que as prefeituras das regiões
produtoras de pedras e entidades ligadas à produção têm na
Assembléia o espaço para se manifestarem. O parecer sobre o
requerimento será emitido pelo deputado Márcio Kangussu (PPS).
Já o requerimento do deputado Carlos Pimenta (PDT)
será relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB). O objetivo é
solicitar a realização de uma audiência pública, em Montes Claros,
para debater o projeto de lei em tramitação na Câmara Federal, que
trata da flexibilização para negociação da dívida contraída junto ao
Banco do Brasil e Banco do Nordeste, que repassam verba oriunda do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Ermano
Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Márcio Kangussu (PPS),
Sebastião Helvécio (PDT) e Adalclever Lopes (PMDB), e a deputada
Elisa Costa (PT).
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