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Plenário aprova em 1º turno projeto de empréstimo para
Proacesso
O Projeto de Lei (PL) 2.008/04, que viabiliza
empréstimo de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) para o Programa de Acesso ao Município
(Proacesso) foi aprovado em Reunião Extraordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa, na noite desta terça-feira (3/5/05). O
projeto, do governo do Estado, foi aprovado em 1º turno e agora
precisa receber parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) antes de voltar ao Plenário para ser discutido e
votado em 2º turno. O governo estima beneficiar, com o Proacesso,
1,5 milhão de pessoas residentes em 224 cidades que não contam com
ligação pavimentada à malha rodoviária mineira.
A proposição foi aprovada com quatro emendas - três
da FFO e uma apresentada pelo deputado André Quintão (PT) durante a
discussão da matéria em Plenário. A emenda nº 1 esclarece que os
empréstimos serão contraídos em dólares. A segunda emenda deixa
claro que o Estado oferece as receitas tributárias que menciona como
garantia à União. A terceira emenda suprime do projeto original
dispositivo segundo o qual os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em
créditos adicionais. A emenda nº 4, que voltou à FFO e também havia
recebido parecer pela aprovação da comissão, determina que o
Executivo deverá enviar à Assembléia cópia integral do contrato com
o BID, em 30 dias contados da data de sua assinatura.
Vários deputados ressaltaram a importância da
aprovação do projeto, tendo em vista a situação precária das
estradas do Estado. O deputado Gil Pereira (PP) chegou a sugerir a
criação de uma frente parlamentar do Proacesso, para recolher a
assinatura dos 77 deputados estaduais mineiros e enviar ao
presidente do Senado, Renan Calheiros. Segundo ele, o objetivo da
iniciativa seria solicitar que essa matéria fosse tratada como
prioritária pelo Senado.
Discussão encerrada - Ao
final da reunião, que se estendeu até 22h45, o presidente Mauri
Torres (PSDB) encerrou a discussão, em 1º turno, do PL 1.830/04, do
deputado André Quintão (PT), que pretende destinar para o Fundo
Estadual de Assistência Social (Feas), criado pela Lei 12.727, de
1997, as multas que eram destinadas ao Tesouro Estadual (altera o
parágrafo 4º da Lei 13.438, de 1999, que trata da destinação das
multas aplicadas por infração à Lei 12.727, de 1997). Em Plenário, o
projeto recebeu três substitutivos - sendo dois do deputado Ricardo
Duarte (PT) e um do deputado André Quintão - e uma emenda do
deputado Dinis Pinheiro (PL). A proposição foi então remetida à FFO
que deverá analisar as novas alterações.
O projeto já havia recebido na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária um substitutivo sugerido pelo
deputado Antônio Júlio (PMDB) e acatado pelo relator da matéria,
deputado Jayro Lessa (PL). O substitutivo revoga o artigo 50 e seu
parágrafo único da Lei 15.424, de 2004, que trata do reajuste
automático das tabelas de emolumentos. Na Reunião Extraordinária do
Plenário o projeto gerou polêmica - de um lado ficaram os deputados
do PMDB que disseram estar contra qualquer projeto que aumente as
taxas cobradas da população. Do outro, deputados como o autor do
projeto e o deputado Dinis Pinheiro, por exemplo, que consideram que
o substitutivo nº 1 não é pertinente ao assunto tratado pela
proposição original.
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