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Falta de plantão prejudica atendimento a adolescentes
infratores
Críticas à omissão do Poder Judiciário, no que diz
respeito à instalação do plantão interinstitucional para atender
adolescentes infratores, marcaram a reunião da Comissão de Segurança
Pública da Assembléia Legislativa realizada nesta terça-feira
(3/5/05). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a integração
operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, defensoria,
segurança e assistência social em um mesmo local para agilizar o
atendimento inicial a adolescentes infratores. Mas até hoje essa
integração não aconteceu em Minas, porque o Tribunal de Justiça
nunca designou um juiz para participar do plantão que deveria ser
oferecido nos fins de semana e feriados.
"Já houve quatro solenidades de inauguração do
plantão interinstitucional, mas sempre faltava o juiz. A encrenca é
essa: no final de semana, o adolescente que comete uma infração
precisa ser prontamente recebido pelo delegado de polícia, defensor
público, promotor e juiz. Quando se precisa de um magistrado,
ninguém aparece", resumiu o coordenador das promotorias de Infância
e Juventude, Ronald Albergaria.
Segundo o promotor Márcio Rogério de Oliveira,
atualmente o menor apreendido em Belo Horizonte numa sexta-feira à
noite é levado para a Divisão de Proteção e Orientação à Criança e
ao Adolescente (Dopcad), onde fica recolhido durante todo o fim de
semana para ser apresentado ao juiz somente na segunda-feira. Em
2004, 5.748 adolescentes infratores foram recebidos na Dopcad. Nos
quatro primeiros meses deste ano, esse número já é de 1.946, o que
equivale a uma média de quase 500 ocorrências mensais, segundo uma
das delegadas da Dopcad, Andréia Aparecida Soares.
A maioria desses meninos cometeu infrações menos
graves, como pequenos furtos e ameaças, e são encaminhados para os
pais. Os adolescentes que cometeram atos infracionais graves, como
assalto a mão armada ou homicídio, é que devem ser imediatamente
retidos e apresentados ao Ministério Público dentro de 24 horas. A
falta de articulação entre os órgãos responsáveis faz com que muitos
adolescentes passem muitos dias retidos na Dopcad até a instalação
da representação judicial que vai apurar as infrações cometidas. A
situação agrava-se ainda mais porque muitas famílias não aparecem
para buscar os filhos apreendidos.
Estado já tem local para instalar o plantão
O representante da Secretaria de Estado de Defesa
Social, Rosalvo Ribeiro Mendes, garantiu que o governo tem
empreendido esforços para amenizar a situação dos jovens infratores
e suas famílias. Segundo ele, o Estado já tem um local para
instalação do plantão interinstitucional e já adquiriu carros e
mobília para o seu funcionamento. O vice-presidente do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Raimundo
Mesquita, reclamou da falta de vontade política que emperra a
criação do plantão em Belo Horizonte.
Todos os deputados presentes reclamaram da ausência
de representantes do Poder Judiciário na reunião. O deputado Antônio
Júlio (PMDB) sugeriu que a comissão marque uma audiência com o
presidente do TJMG para cobrar um posicionamento sobre a questão,
idéia que foi concretizada em um requerimento apresentado pelo
deputado Sargento Rodrigues (PDT). O deputado Zé Maia (PSDB) e a
deputada Ana Maria Resende (PSDB), que pediu a realização da
reunião, também condenaram a omissão do Judiciário. "O que estamos
pedindo não é nada mais do que o cumprimento do Estatuto da Criança
e do Adolescente", afirmou a deputada.
O deputado João Leite (sem partido) defendeu a
destinação das unidades da extinta Febem para projetos de reinserção
social dos adolescentes infratores. E o deputado Edson Rezende (PT)
lembrou a importância de se discutir a instalação de conselhos
tutelares para garantir o respeito dos direitos da criança e do
adolescente. De acordo com o parlamentar, mais de 100 cidades
mineiras não contam com conselhos tutelares.
Requerimentos aprovados:
* Do deputado Antônio Júlio, para a realização de
reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para
discutir os critérios da concorrência que o Estado vai realizar para
a gestão compartilhada de penitenciárias;
* do deputado Jésus Lima (PT), que pede reunião com
convidados para discutir a falta de segurança dos comerciantes da
Grande Belo Horizonte e a destinação de recursos do Fundo Nacional
de Segurança Pública;
* do deputado André Quintão (PT), para a realização
de reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para
discutir a adoção de mecanismos de segurança para os funcionários e
usuários das agências bancárias de Minas;
* do deputado Durval Ângelo (PT), pedindo reunião
conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para discutir a
violência em Contagem;
* do deputado Weliton Prado (PT), para que a
comissão discuta o aumento da criminalidade em Uberlândia. Por meio
da emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, o assunto
será tratado na reunião que a comissão promove em Araguari no
próximo dia 12;
* da deputada Maria Tereza Lara (PT), que pede
reunião conjunta com as comissões de Participação Popular, de
Educação e de Saúde para discutir a prevenção do uso de drogas e o
combate ao tráfico nas escolas mineiras.
Foram aprovados ainda outros cinco requerimentos
que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues
(PDT), Ana Maria Resende (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB), Laudelino
Augusto (PT), João Leite (sem partido) e Edson Rezende (PT).
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