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Assembléia debate Lei Orgânica da Segurança Alimentar e
Nutricional
Minas Gerais sai na frente dos demais estados, e da
própria União, na elaboração de uma lei orgânica sobre a questão da
segurança alimentar e nutricional. O fato foi saudado por todos os
participantes do Ciclo de Debates "Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional", promovido pela Assembléia Legislativa na
tarde desta quinta-feira (28/4/05). O evento reuniu parlamentares,
autoridades e mais de 400 pessoas, de todas as regiões do Estado,
representantes de entidades e organizações que lidam com a questão
alimentar, que lotaram o Plenário e as galerias da Assembléia.
O objetivo do debate, que contou com o apoio de
entidades como o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de
Minas Gerais (Consea/MG), o Fórum Mineiro de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável e a Rede de Educação Cidadã MG (Talher/MG),
foi ampliar a discussão da futura política estadual de segurança
alimentar, proposta pelo Projeto de Lei 2.028/05, em tramitação no
Legislativo. O projeto, de autoria do governador do Estado, já
recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça,
onde teve cinco emendas, e será analisado ainda pelas comissões de
Administração Pública, de Política Agropecuária e Agroindustrial e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser analisado
pelo Plenário em 1º turno.
O evento foi aberto pelo deputado Rogério Correia
(PT), representando o presidente Mauri Torres (PSDB), que lembrou a
contradição entre a eficiência demonstrada pelo País no crescimento
da produção agrícola e a escassez de comida nas mesas de milhões de
brasileiros. O deputado Padre João (PT), autor do requerimento que
deu origem ao debate e coordenador dos trabalhos, elogiou o trabalho
desenvolvido pelo presidente do Consea/MG, dom Mauro Morelli;
ressaltou a necessidade da ampliação do debate do PL 2.028/05, com a
participação da sociedade civil organizada; e enfatizou a
importância do controle social sobre a futura política estadual de
segurança alimentar.
Pioneirismo de Minas Gerais
Muito aplaudido pelos participantes, dom Mauro
Morelli destacou o pioneirismo de Minas Gerais na elaboração e
discussão de uma lei orgânica sobre a segurança alimentar e
nutricional. Quando o projeto for aprovado e virar lei, o Estado
será a primeira unidade da Federação a ter uma política de segurança
alimentar. Em seu pronunciamento, o presidente do Consea avaliou que
o Minas Gerais está "abrindo o caminho para um novo estágio na
democracia brasileira", em que o desenvolvimento econômico leve em
conta a dignidade da pessoa humana. Dom Mauro Morelli esclareceu que
o projeto em tramitação é fruto de anos de mobilização de entidades
e da sociedade mineira no combate à fome e à miséria.
Ele considerou como uma das maiores virtudes do PL
2.028/05 a consagração e o reconhecimento do acesso a uma
alimentação saudável como sendo um direito humano fundamental. "Não
há democracia com fome e miséria", analisou, ao defender a
necessidade de um orçamento previamente definido para as ações de
segurança alimentar. "Não tenho pena de criança que passa fome,
tenho vergonha", declarou, sob o aplauso das galerias e do Plenário.
"O que ganhamos hoje, com o projeto, não é concessão de ninguém, é
direito de cidadania", completou.
Crispim Moreira, diretor da Secretaria de Segurança
Alimentar e Nutricional do Ministério da Defesa Social e Combate à
Fome, falou sobre a minuta de projeto que o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar está elaborando e que deverá ser entregue ao
presidente da República até o final do semestre, e disse que a
experiência mineira tem sido referência nas discussões em nível
nacional.
Contraposição ao assistencialismo
Manoel Costa, secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e secretário-geral do
Consea/MG, destacou o fato de a futura lei ser reflexo de uma
experiência já vivenciada pelos mineiros, na prática, há pelo menos
seis anos, com a regionalização das ações do conselho. Ele elogiou,
ainda, o fato de o projeto prever a criação de conselhos municipais;
e ressaltou o papel exercido pelo diretor executivo do Consea, Edmar
Gadelha, na regionalização do trabalho de combate à fome. Manoel
Costa esclareceu, ainda, que a política do Consea não é
assistencialista, e que o objetivo é de que não haja necessidade de
distribuição de cestas básicas.
Outro palestrante foi o consultor da Organização
das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) para o
Projeto FAO/MDS, Arlindo Gomes, que abordou as experiências de
construção de políticas de segurança alimentar em outros estados.
Ele citou, como parâmetros a serem seguidos, a definição clara de
fontes de recursos orçamentários para os programas e ações a serem
desenvolvidos, a descentralização e a participação da sociedade e
controle popular. Segundo ele, a lei orgânica de segurança alimentar
e nutricional a ser elaborada em nível federal deverá conter normas
gerais, deixando a cada estado e município a responsabilidade de
escolher o modelo mais adequado a cada realidade regional ou
local.
Marcelo Milagres, promotor de Justiça da Comarca de
Betim, e a vereadora Neila Batista, de Belo Horizonte, também
ressaltaram a importância do projeto que está tramitando na
Assembléia e o fato de ele ser fruto de um processo democrático e
participativo de discussão do assunto com toda a sociedade.
O que diz o PL 2.028/05
O PL 2.028/05 estabelece que a política estadual de
segurança alimentar e nutricional sustentável tem o objetivo de
promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada e será executada mediante planejamento
integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade. O
projeto também estabelece que o plano estadual de segurança
alimentar, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), deverá identificar estratégias, ações e metas a serem
implementadas segundo cronograma definido; indicar fontes
orçamentárias e recursos administrativos; e definir formas de
monitoramento.
A proposição também cria um sistema estadual de
segurança alimentar, composto de pessoas físicas e jurídicas
(públicas e privadas) e pelo Consea, por uma coordenadoria-geral da
política estadual e pelos conselhos municipais de segurança
alimentar. Prevê, ainda, que, a cada dois anos, uma conferência
estadual apresentará diretrizes e prioridades para o plano estadual
de segurança alimentar e nutricional sustentável, que será revisado
também em conferência. Já ao Consea, órgão permanente e vinculado ao
gabinete do governador, caberá aprovar o plano estadual, incentivar
parcerias e promover a criação e a manutenção das comissões
regionais e dos conselhos municipais, entre outras funções.
Os conselhos municipais de segurança alimentar
serão, por sua vez, criados por lei municipal e observarão as
diretrizes, planos, programas e ações da política estadual. O
projeto também estabelece que a participação no Consea estadual e no
municipal, bem como nas comissões regionais, é considerada serviço
público relevante não remunerado. A futura lei, segundo o projeto
original, entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Mesa - Compuseram a mesa
dos trabalhos os deputados Rogério Correia (PT) - presidente, Padre
João (PT) - coordenador do debate e autor do requerimento que deu
origem ao Ciclo de Debates e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) - presidente
da Comissão de Constituição e Justiça e relator do PL 2.028/05 na
CCJ, além do presidente do Consea MG/SP, dom Mauro Morelli; do
secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e
secretário-geral do Consea/MG, Manoel Costa; do secretário de
Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, Crispim Moreira; do consultor do Projeto
FAO/MDS da Organização das Nações Unidas para Agricultura e
Alimentação (FAO), Arlindo Gomes Miranda; do promotor de Justiça
Marcelo Oliveira Milagres, da comarca de Betim; e da vereadora Neila
Batista, representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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