Fundeb recebe elogios e ressalvas em reunião de duas comissões

Reunidas conjuntamente, as Comissões de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e de Participação Popular da Assembléia Legislativa debateram nesta quinta-feira (28/4/05), a proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), especialmente quanto ao financiamento da educação infantil (de 0 a 6 anos). O Fundeb deverá substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), de acordo com teor da proposta de emenda constitucional (PEC), que vai ser encaminhada ao Congresso, pela Casa Civil da Presidência da República, até o final de maio.

Representantes do Ministério da Educação (MEC), da Secretaria de Estado da Educação, de movimentos civis, entidades da área e deputados presentes reconheceram que o novo fundo vai representar um avanço em relação ao Fundef, por representar uma política nacional para toda a educação básica e não apenas para o ensino fundamental, além de ampliar a base de atendimento. Contudo, discordaram quanto ao percentual de financiamento da educação infantil. Enquanto o MEC fala em um financiamento menor para esta modalidade da educação, em relação ao ensino fundamental, entidades como o Fórum Mineiro de Educação Infantil querem tratamento igual para os dois segmentos.

Para o coordenador-geral do Fundeb, Wander Oliveira Borges, a diferenciação explica-se porque os recursos do fundo têm um limite , "por isso é preciso estabelecer prioridades e a educação infantil, mesmo sendo importante, prioritária, não tem o sentido da universalização de atendimento como e ensino fundamental e médio". Ele destacou como um dos avanços do novo fundo, seu caráter redistributivo: "pega os recursos que já existem, com as fontes correspondentes e redistribui com outro caráter", enfatiza. E destacou também a ampliação da abrangência do Fundeb, que atenderá o ensino infantil, fundamental e médio.

Dirigindo a reunião, o deputado Doutor Viana (PFL), presidente da Comissão de Educação, fez um apanhado da proposta do novo fundo, que foi discutida ao longo de 2004, com a sociedade civil, até chegar no anteprojeto que está em poder da Casa Civil desde dezembro do ano passado. O representante do MEC resumiu os principais pontos do Fundeb e suas diferenças em relação ao Fundef.

O Fundeb, assim como o Fundef, teria duração de 10 anos. A abrangência do novo fundo seria o ensino infantil, fundamental e médio (em todas as modalidades, como ensino rural, urbano, de índios, profissionalizante, educação especial). O Fundef atende somente o ensino fundamental (1ª a 8ª série).

Além da elevação do percentual de 15% para 20%, as fontes de financiamento do Fundeb também são ampliadas, passam a incluir impostos dos estados e municípios, como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, Lei Kandir, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCM), IPVA, quota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios, Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos municípios e estados. O Fundef tem financiamento de 15% e três impostos a menos. Impostos como o IPTU, ITBI e ISS deixam de entrar na composição do fundo.

A complementação da União ao Fundeb também mudaria, segundo o representante do MEC, passando de R$ 737 milhões para R$ 4,5 bilhões, recursos oriundos de desvinculação de receitas da União, como IR e IPI, a qual seria integralizada ao final do quarto ano de implantação do fundo. Outra diferença seria assegurar na Constituição esta participação, o que não existe em relação ao Fundef, participação que chegaria a 10% do total do fundo, no quarto ano da implantação. A utilização dos recursos seria outro diferencial, com destinação mínima de 60% para a remuneração dos profissionais da educação. Wander Borges lembrou que enquanto o Fundef atende a 30 milhões de alunos em todo o País, o novo fundo deverá atingir 48 milhões de alunos.

Mesmo enfatizando que não é contra o Fundeb, que apóia sua implantação, o subsecretário do Sistema de Educação de Minas Gerais, Gilberto Resende, disse que o novo fundo não trará qualquer benefício para o Estado, "por que não tem recursos novos". Resende destacou que o Fundeb beneficiará estados e municípios que ainda não aplicam percentuais próximos dos 25% constitucionais na Educação.

Isto porque ao passar a composição de 15% para 20%, o Fundeb estará liberando 5% para investimento no setor, "mas Minas Gerais já aplica mais do que isso de seus impostos na educação". Por isso, ele disse que o Estado pretende brigar para que o Fundeb defina recursos adicionais; que também especifique os índices destinados a cada modalidade do ensino; e que a contribuição da União seja compulsória, como é a dos estados e municípios. E que haja respeito ao artigo 211 da Constituição Federal, que define as competências de atendimento da educação entre os entes federados.

Um índice igual ao do ensino fundamental para a educação infantil foi defendido pela representante do Fórum Mineiro de Educação Infantil, Rita de Cássia Freitas Coelho. Ela disse que esta modalidade não pode ser considerada menos importante na nova política, apesar de constitucionalmente não ser obrigatória. Ela lembrou que a modalidade tem grande importância na situação sócio-econômica da população e considerou um retrocesso essa diferenciação entre as modalidades. Rita de Cássia pediu que a nova proposta venha acompanhada dos termos de sua regulamentação, a fim de que sejam conhecidos todos os aspectos práticos da questão, como os índices de financiamento destinados a cada modalidade da educação.

Já a representante do Sindi-Ute, Adriana do Carmo Ferreira, mesmo reconhecendo também os avanços do Fundeb, apresentou uma lista de reivindicações, com ênfase no aumento de 60% para 80% como percentual do fundo a ser utilizado na remuneração dos profissionais da educação. A representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretária de educação de Pará de Minas, Cristina Miranda Pereira, concordou com as análise sobre os avanços do Fundeb, mas afirmou que a exclusão dos impostos municipais (IPVA, ISSQN), da composição do fundo não vai garantir mais recursos para a educação.

Os deputados elogiaram o novo fundo, enfatizando, como fez André Quintão, que trata-se de uma política pública nacional. Já a deputada Ana Maria Resende (PSDB) pediu que o Fundeb não onere mais os municípios. A deputada Elisa Costa (PT) destacou que o fundo é uma seqüência da democratização das discussões sobre a educação que vêm acontecendo em todo País, enquanto a sua companheira de partido e presidente da Comissão de Participação Popular, Maria Tereza Lara, destacou a ampliação da abrangência, com a inclusão do ensino infantil e do médio.

Presenças - Deputados Doutor Viana (PFL), presidente da Comissão de Educação; André Quintão, Rogério Correia e Ricardo Duarte, do PT; Leonídio Bouças (PTB), Paulo Piau (PP); e as deputadas Maria Tereza Lara (PT), presidente da Comissão de Participação Popular; Elisa Costa (PT) e Ana Maria Resende (PSDB), vice-presidente da Comissão de Educação.

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