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Moradores de Pará de Minas terão de devolver áreas ao
Estado
Moradores do bairro Santos Dumont, de Pará de
Minas, região Centro-Oeste do Estado acompanharam a reunião da
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, nesta
quarta-feira (27/4/05), em que foi discutida a desocupação de
terrenos invadidos do aeroporto estadual da cidade. A sentença
judicial foi determinada pelo Tribunal de Justiça, em processo
movido pelo Estado desde 1996, contra 72 moradores que construíram
nas áreas do aeroporto, que fica no mesmo bairro. A reunião foi
pedida pelo deputado Antônio Júlio (PMDB).
Uma das soluções apontadas no encontro seria uma
ação rescisória e uma medida cautelar impetradas pelos moradores,
para suspender os efeitos da sentença. A sugestão foi feita pelo
advogado-geral adjunto do Estado, Humberto Rodrigues Gomes, um dos
convidados do encontro e que representou o advogado-geral, José
Bonifácio Borges de Andrada. Humberto Rodrigues afirmou que
juridicamente a Advocacia-Geral não pode fazer nada neste momento e
que qualquer solução teria que vir do governador Aécio Neves. Daí a
sugestão das duas ações, como forma de ganhar tempo, para que outra
solução administrativa fosse negociada.
O processo do Estado contra os moradores foi em
função de muitos deles terem invadido e construído em áreas do
aeroporto, colocando em risco sua operação. Segundo Antônio Júlio, o
problema da segurança foi resolvido, quando a prefeitura municipal
construiu um muro, logo depois que começou a ação de reintegração de
posse, delimitando as casas e a pista. Mas a ação prosseguiu e agora
com a sentença final, não há como parar o processo, enfatizou o
deputado, chamando a atenção para a gravidade do fato. "Os moradores
estão com a faca no pescoço e precisamos resolver a situação, porque
a sentença prevê até o uso de força policial para a
desocupação".
Moradores representados por Selma Teixeira e Maria
da Conceição das Graças disseram que as construções foram
autorizadas pela prefeitura, e muitas delas têm mais de nove anos. O
vereador de Pará de Minas, Marcílio Machado de Souza (PFL),
perguntou ao advogado-geral adjunto se o Estado poderia doar a área
para a prefeitura, para que esta fizesse a regularização. Humberto
Rodrigues disse que de qualquer forma é preciso a ação rescisória,
que tem o poder de derrubar tudo o que foi decidido antes, e mais a
cautelar, para ganhar tempo, suspendendo os efeitos da sentença do
TJ.
Os deputados Paulo Cesar (PFL), Adalclever Lopes
(PMDB) e Fahim Sawan (PSDB) solidarizaram-se com os moradores. Paulo
Cesar disse que certamente o deputado Antônio Júlio irá apresentar
um projeto de lei autorizando o Estado a doar a área para a
prefeitura. Adalclever Lopes garantiu que todos os nove deputados da
bancada do PMDB estarão ao lado dos moradores para encontrar a
solução que evite a derrubada das construções.
Presidente do Ipsemg será convidado para explicar
situação do Instituto
A comissão aprovou um requerimento do deputado
Fahim Sawan com convite ao presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Mauro Lobo, para
que exponha os planos de trabalho do Instituto para este ano e os
problemas enfrentados pela instituição.
Outros requerimentos aprovados: do deputado
Laudelino Augusto (PT) que pede audiência pública conjunta das
Comissões de Administração Pública e Meio Ambiente, para discutir os
impactos ambientais e sociais da instalação de uma universidade no
prédio do Hospital Hilton Rocha, Bairro Mangabeiras; dos deputados
Fahim Sawam e Ricardo Duarte (PT) que convida o deputado federal
Gilmar Machado, do PT, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
governo federal, para falar sobre a proposição; do deputado Leonardo
Quintão (PMDB) que pede informações ao Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), sobre a Portaria 44/04, que
disciplina os serviços fretados de transportes rodoviários; e do
deputado Adalclever Lopes uma audiência pública para discutir o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/05, do governador, que institui
a carreira de agente policial civil. Foram aprovados ainda dois
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Ricardo Duarte
(PT), Paulo Cesar (PFL), Adalclever Lopes (PMDB), além dos
convidados citados na matéria, mais o chefe de gabinete da
Advocacia-Geral do Estado, Bernardo Pinto Monteiro.
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