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Parecer pretende acabar com reajuste automático de
emolumentos
Os valores dos emolumentos cobrados pelos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro podem deixar de
ter correção automática anual. Isso é o que prevê o parecer de 1º
turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.830/04, do deputado André
Quintão (PT), aprovado nesta quarta-feira (27/4/05) pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa.
Originalmente, o PL 1.830/04 visa alterar o
parágrafo 4º da Lei 13.438, de 1999, que trata da destinação das
multas aplicadas por infração à Lei 12.727, de 1997. Assim, a
proposição pretende destinar para o Fundo Estadual de Assistência
Social (Feas), criado pela Lei 12.227, as multas que eram destinadas
ao Tesouro Estadual. O objetivo dessa mudança é assegurar recursos
para ações governamentais de assistência social, que não possuem
fontes de recursos garantidas constitucionalmente, ao contrário do
que ocorre com a saúde e a previdência social.
Em seu parecer sobre o projeto, o relator, deputado
Jayro Lessa (PL), lembra que tanto a Lei 13.438 quanto a Lei 12.227
já foram revogadas quando da aprovação pela Assembléia, no final do
ano passado, da Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004. A Lei 15.424
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e
de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a
compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei
federal.
Conteúdo do parecer - O
parecer aprovado esclarece que, em nota técnica, a Superintendência
de Tributação da Secretaria da Fazenda pronunciou-se contra a
alteração pretendida com o projeto de André Quintão. Para o relator,
embora seja louvável a preocupação em garantir fontes de recursos
para a assistência social, a transferência de receita destinada à
fiscalização de atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário -
objeto do dispositivo que o projeto propõe alterar - não é
conveniente e pode causar prejuízos aos usuários dos serviços de
cartórios. Entretanto, Jayro Lessa acatou, em seu parecer, sugestão
apresentada pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), propondo a revogação
do artigo 50 e seu parágrafo único da Lei 15.424, que trata do
reajuste automático das tabelas de emolumentos, por considerar que
isso é injusto para com os usuários.
Assim, o relator apresentou o substitutivo nº 1,
revogando o artigo 50, que diz que os valores dos emolumentos serão
atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de
Minas Gerais (Ufemg) ou, na hipótese de extinção da Ufemg, pela
variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a
substituí-lo. O projeto segue, agora, para apreciação do Plenário em
1º turno.
Licenciamento provisório de veículos
Também recebeu parecer favorável da comissão, em 1º
turno, o PL 1.875/04, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
dispõe sobre o licenciamento provisório de veículos automotores. O
relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela aprovação com a
emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
O objetivo do projeto é proibir que a Polícia Civil
condicione o licenciamento anual de veículo ao pagamento de multa de
trânsito na hipótese de haver recurso administrativo ou
questionamento judicial contra toda e qualquer multa pendente, ou
quanto não for devidamente notificado o proprietário.
Outros projetos analisados
Na reunião desta quarta, a Comissão de Fiscalização
Financeira também aprovou pareceres de 1º turno favoráveis a outras
três proposições. A primeira foi o PL 1.955/04, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que dispõe sobre a classificação de publicações
infanto-juvenis, segundo critérios psicopedagógicos e informação das
faixas etárias a que se recomendam. O parecer da relatora, deputada
Elisa Costa (PT), foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1
da Comissão de Educação, que dispõe sobre a classificação do acervo
literário das bibliotecas integrantes do sistema estadual de
bibliotecas públicas.
Também recebeu parecer favorável o PL 1.993/04, do
governador, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 9.400, de 1986,
que autoriza doação de imóvel à Cooperativa de Laticínios Teófilo
Otoni Ltda. O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, ficando prejudicada a
emenda 1 da Comissão de Justiça.
Precatórios - Outro
projeto analisado foi o PL 2.082/05, do governador, que altera a
redação do artigo 9º da Lei 14.699, de 2003, no tocante à dispensa
de precatório para pagamento, pelo Estado, de obrigações de pequeno
valor. O objetivo é promover a atualização monetária, de R$ 9,6 mil
para R$ 10 mil, do limite máximo para que o pagamento de débitos
oriundos de sentença judicial transitada em julgado seja feito sem
necessidade de apresentação de precatórios e sem sujeição a
parcelamento. O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS), que
opinou pela aprovação na forma original.
IPVA - Finalmente, foi
aprovado parecer do deputado José Henrique (PMDB) favorável ao PL
2.157/05, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que estabelece
o mês de fevereiro como data de vencimento da primeira parcela ou
cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA). O parecer apresentou a emenda nº 1 que aprimora a proposição
sob o ponto de vista da técnica legislativa, sem alteração de
conteúdo.
Requerimentos aprovados
Ao final da reunião, foram aprovados os seguintes
requerimentos:
* Da deputada Elisa Costa (PT), solicitando
informações sobre os regimes especiais concedidos às empresas
Polyvin Plásticos e Derivados Ltda, DVG - Indústria e Comércio de
Plásticos Ltda e Unocann Tubos e Conexões Ltda;
* da deputada Elisa Costa, propondo a elaboração de
boletim mensal pela Consultoria da Casa de acompanhamento da
execução orçamentária de diversas funções exercidas pelo Estado e
dos projetos estruturadores, com discriminação da unidade
orçamentária executora, do grupo de despesa e da fonte de
recursos;
* da deputada Ana Maria Resende (PSDB), pedindo
reunião conjunta com a Comissão de Educação, para debater a
defasagem dos valores dos vales-transporte e refeição pagos aos
servidores da Unimontes; e
* da deputada Ana Maria Resende, solicitando o
envio das tabelas salariais referentes ao plano de carreira da
educação.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), Ermano Batista
(PSDB), José Henrique (PMDB) e Márcio Kangussu (PPS) e deputada
Elisa Costa (PT).
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