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Plenário aprova indicação de Lúcio Urbano para
ouvidor-geral
O Plenário da Assembléia aprovou, na manhã desta
quarta-feira (27/4/05), a indicação do nome do desembargador Lúcio
Urbano da Silva Martins para o cargo de ouvidor-geral do Estado. O
nome foi aprovado por 32 deputados e a indicação teve voto contrário
de outros dois. Conforme determina o Regimento Interno, a votação
foi secreta e o nome de Lúcio Urbano foi aprovado por maioria
simples de votos. O número necessário de deputados em Plenário era
de 39 e, para efeitos de quórum, foi computada também a presença de
11 parlamentares em comissões. Lúcio Urbano foi sabatinado na
terça-feira (26) pela comissão especial criada para analisar sua
indicação. A Assembléia deve encaminhar nesta quinta-feira (28) a
comunicação do fato ao governador.
A apreciação do indicado pela Assembléia está
prevista no artigo 9º da Lei 15.298, de 2004, que criou a
Ouvidoria-Geral do Estado. Segundo esse artigo, o ouvidor-geral e o
ouvidor-geral adjunto serão escolhidos entre cidadãos com mais de 35
anos, de reputação ilibada e com formação universitária, indicados
pelo governador e por ele nomeados, se aprovados pela Assembléia,
para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
De acordo com a lei, a Ouvidoria-Geral é um órgão autônomo,
vinculado diretamente ao governador, e auxiliar do Executivo na
fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços e atividades
públicos.
Discussão - Sete
parlamentares usaram a palavra na fase de discussão: deputados André
Quintão (PT), Biel Rocha (PT), Elisa Costa (PT), Carlos Pimenta
(PDT), Doutor Viana (PFL), Rêmolo Aloise (PSDB) e Rogério Correia
(PT). Elogios à atuação de Lúcio Urbano à frente da Secretaria de
Estado de Defesa Social foram feitos. O deputado Biel Rocha
mencionou a sabatina da última terça-feira e informou que o
desembargador se comprometeu a instalar, ainda este ano, as
Ouvidorias de Saúde, Ambiental e da Fazenda, Patrimônio e Licitações
Públicas.
Já o 2º-vice-presidente, deputado Rogério Correia,
fez várias críticas ao Executivo, afirmando que o ex-secretário não
pôde fazer mais pela área de segurança pública por falta de vontade
política do governo. Ele voltou a criticar a falta de investimentos
na saúde. Segundo o parlamentar, em dois anos o Executivo teria
deixado de aplicar no Sistema Único de Saúde (SUS) mais de R$ 1
bilhão.
PEC 78 continua em discussão
O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
78/04, deputado Ricardo Duarte (PT), discutiu ainda sua proposição,
pedindo o apoio dos parlamentares à sua aprovação. Ele afirmou que
sua intenção é corrigir a Constituição estadual, que permite a
criação de novas faculdades com autorização do Conselho Estadual de
Educação (CEE), sem passar pelo crivo do Ministério da Educação
(MEC) ou do conselho nacional.
Esse dispositivo é, para ele, inconstitucional e já
existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tramitando no
Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. De acordo com Duarte, o
conselho estadual não tem "preparo técnico ou vontade política" para
fazer a seleção das instituições de ensino e fiscalizá-las. O
deputado pediu também a aprovação da emenda nº 3, segundo a qual a
criação de novos cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia deverá
passar pelo crivo do Conselho Nacional de Educação.
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