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Diamantina encerra evento sobre agenda municipal com ampla
participação
Mais de cem pessoas, sendo doze prefeitos,16
vereadores, além de assessores, universitários e representantes de
entidades da sociedade civil participaram, nesta terça-feira
(26/4/05), em Diamantina, do 12º encontro regional "Desafios da
Agenda Municipal 2005". O encontro do Vale do Jequitinhonha encerrou
uma programação que levou aos gestores municipais de 12 regiões do
Estado, nos meses de março e abril, conhecimentos técnicos de
interesse dos prefeitos e vereadores de Minas Gerais, sobretudo dos
80% que enfrentam o seu primeiro mandato. Os encontros foram
realizados pela Assembléia Legislativa em parceria com secretarias
de Estado, bancos, entidades de classe e universidades.
O líder do governo na Assembléia, deputado Alberto
Pinto Coelho (PP), que representou o presidente Mauri Torres (PSDB),
comentou um aspecto conflitante do Vale do Jequitinhonha - a riqueza
mineral que, embora tenha sido a base da economia por muito tempo,
provocou o esvaziamento econômico da região, quando o ciclo do ouro
e do diamante entrou em declínio. "O Vale precisa de atenção
permanente e não somente de ações isoladas e paliativas. É preciso
investir em programas voltados para a diversificação econômica e
para a melhoria dos serviços básicos de atendimento à população",
afirmou. O deputado acrescentou ainda que, para enfrentar esses
desafios, os prefeitos precisam de mais que dedicação, mas de
cooperação, tendo em vista inclusive o contexto de recursos
escassos.
O deputado Doutor Viana (PFL), que coordenou os
trabalhos da manhã, destacou a importância do Plano Diretor
elaborado de acordo com o previsto no Estatuto da Cidade (Lei
Federal 10. 257, de 2001). Ele alertou os prefeitos para a
obrigatoriedade de aprovação do plano, lembrando que podem incorrer
em crime de improbidade administrativa, caso não respeitem os
critérios e prazos definidos pela lei federal. Doutor Viana também
disse que o encontro é apenas o começo do processo de planejamento
administrativo das cidades e que a Assembléia Legislativa continuará
a dar apoio aos prefeitos com um curso de capacitação gratuito, que
está sendo oferecido pela Escola do Legislativo.
A necessidade de participação da sociedade civil na
elaboração e acompanhamento das políticas públicas, dos Planos
Diretores e Plurianual e no cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) foi destacada pelo deputado Célio Moreira (PL),
coordenador dos trabalhos da tarde, exemplificando os temas da pauta
do evento.
O prefeito de Diamantina e presidente da Associação
dos Municípios da Microrregião do Alto Jequitinhonha (Amaje),
Gustavo Botelho Júnior, salientou a importância do encontro para
atualizar os prefeitos quanto aos novos ordenamentos jurídicos que
dizem respeito à gestão municipal. Parabenizou também a Assembléia
pelo encontro e pela oportunidade criada para a discussão dos
problemas que afetam os municípios.
Projetos para o desenvolvimento da região
José Fernando Aparecido de Oliveira, prefeito de
Conceição do Mato Dentro e presidente da Associação dos Municípios
da Microrregião do Médio Espinhaço (Amme), afirmou que a cidade que
administra, que tem menos de 20 mil habitantes, já tem Plano
Diretor. O prefeito acredita que o planejamento da ocupação do
território é essencial para o futuro do município.
Duas iniciativas que devem contribuir para o
desenvolvimento da região foram apresentadas por ele - o Projeto da
Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço que, segundo o prefeito,
não é só um projeto de preservação ambiental, mas também de
desenvolvimento econômico, e a aprovação, na semana passada, da
liberação de R$ 26 milhões pelo Banco Mundial para o asfaltamento do
trecho que liga dois pólos-turísticos - Conceição do Mato Dentro e
Serro. "Daí a necessidade de aprovar o Plano Diretor. É ele que vai
garantir a sustentabilidade do desenvolvimento das cidades",
concluiu.
O subsecretário de Assuntos Municipais da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
(Sedru), Aristides Vieira, também alertou os prefeitos e vereadores
para a necessidade de que todos os municípios façam o Plano Diretor,
pois só assim será garantido o desenvolvimento regional sustentado.
"Copiar plano diretor para cumprir a Constituição é demonstrar que a
população de hoje não se preocupa com a de amanhã", sentenciou.
Participação popular fortalece a democracia
"Mais que uma imposição, a participação popular na
elaboração das políticas públicas é um avanço no processo
democrático", afirmou o gerente-geral de Consultoria Temática da
Assembléia Legislativa, Sabino José Fortes Fleury, na abertura de
sua exposição sobre a atuação conjunta do Executivo, do Legislativo
e da sociedade civil na elaboração e no acompanhamento de políticas
públicas. Ele informou que, a partir da década de 90, a preocupação
com a criação de novos mecanismos de participação popular cresceu no
Brasil e no mundo. "A nova participação popular é aquela
estimulada pelo poder público e institucionalizada", afirmou.
Na opinião do expositor, as desigualdades sociais
tão gritantes no Brasil, tornam ainda mais necessária a efetivação
da democracia. Sabino Fleury informou, por exemplo, que mais de 50
milhões de pessoas sobrevivem, no Brasil, com menos de meio salário
mínimo per capita..
Plano Diretor evita problemas do crescimento
desordenado
O diretor de Programas e Projetos Metropolitanos da
Sedru, Paulo Henrique Rocha Leão, abordou a função social da
propriedade garantida pelo Estatuto da Cidade, que prevê mecanismos
para coibir a especulação imobiliária, priorizando o interesse
coletivo sobre o território. Os instrumentos para isso são a
notificação do proprietário que mantenha imóvel sem uso, o IPTU
progressivo e, em último caso, a desapropriação paga com títulos da
dívida pública a juros baixíssimos, caracterizando o caráter
punitivo da desapropriação.
Para o diretor da Sedru, o processo de elaboração
do Plano Diretor deve levar em consideração três questões essenciais
- a participação popular, a publicidade, e a linguagem acessível.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (Crea-MG), Marcos Túlio de Melo, procurou
chamar a atenção dos participantes para os "desastres" decorrentes
da falta de planejamento e organização territorial, tanto nos
centros urbanos, quanto no meio rural. Ele apresentou o dado de que,
de acordo com o último censo, 82% da população brasileira vive nas
cidades, enquanto a média mundial é de 50%. "Faltou planejamento
para manter o cidadão onde ele vivia. Não foram ofertados serviços e
nem dadas as condições necessárias para que a população pudesse
viver bem no campo", disse
Segundo o presidente do Crea, o Plano Diretor
reflete um desejo da população que deve se manifestar sobre como
pretende viver, como quer que seja sua cidade no futuro. Ele
reforçou ainda que o Estatuto da Cidade deixa claro que passa a
prevalecer, na organização dos municípios, aquilo que está previsto
no Plano Diretor.
PPAG - A diretora da Diretoria Central de
Planejamento, Avaliação e Políticas Públicas da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão (Seplag), Maria de Fátima Rodrigues
Nascimbene, apresentou a experiência do Estado na elaboração do
Plano Plurianual de Ação Governamental, que equivale ao PPA
municipal. Ela enfatizou que todos os programas que o governo
pretende desempenhar devem estar incluídos no Plano. A diretora da
Seplag falou ainda do processo para elaboração do PPAG, desde o
diagnóstico até as metas que se pretende alcançar, indicando seu
grau de prioridade. Ela falou ainda da importância de incluir no
orçamento tudo o que for planejado.
A revisão do PPAG, feita no ano passado com a
participação da sociedade civil organizada, também foi apresentada
pela diretora. Ela orientou os prefeitos para que elaborem o PPA
para ser um instrumento de planejamento estratégico, uma peça viva
que oriente o gestor quanto às demandas da população.
LRF visa equilíbrio fiscal e transparência
O assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCMG),
Marco Antônio Teixeira, definiu como objetivo da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar 101 de 2000,
promover a ação planejada e transparente capaz de prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
"Não é proibido gastar, mas gastar mais do que se tem", explicou.
Ele destacou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estar
em consonância com a LRF e a Lei Orçamentária.
O cumprimento pelo Executivo das metas fiscais
previstas na LDO precisa ser demonstrado a cada quatro meses - no
final dos meses de maio, setembro e fevereiro - em audiência pública
na Câmara Municipal. "É dever e prerrogativa do Executivo prestar
contas, como também é dever e prerrogativa do Legislativo fiscalizar
as contas da Prefeitura", afirmou o assessor do TCMG. Marco Antônio
Teixeira também esclareceu que a renúncia de receitas só pode ser
feita se estiver prevista na LDO, após estudo de impacto financeiro
e medida de compensação tributária.
Financiamento - A
preocupação com a escassez de recursos para gerir os municípios,
manifestada por diversos prefeitos durante o encontro, foi amenizada
pela fala do gerente do Departamento de Infra-Estrutura Urbana do
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Mário José
Ferreira; pela gerente-geral da Caixa Econômica Federal de
Diamantina, Alessandra Fonseca de Aquino; e pelo gerente do Banco do
Brasil em Diamantina, Nélio Rocha. Os representantes dos três bancos
apresentaram linhas de financiamento disponíveis para projetos de
desenvolvimento dos municípios.
Presenças - Deputados
Alberto Pinto Coelho (PP), Doutor Viana (PFL) e Célio Moreira (PL).
Além dos citados na matéria, compuseram mesa, o presidente da Câmara
Municipal de Diamantina, Marco Roberto Tibaes; o diretor do
Instituto da Casa da Glória, Alloua Saadi; e o juiz de Direito da
Comarca de Diamantina, Nelson Edy Martins.
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