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Plenário recebe três mensagens do governador
A Assembléia Legislativa recebeu, nesta terça-feira
(26/4/05), durante a Reunião Ordinária de Plenário, três mensagens
do governador Aécio Neves contendo projetos de lei, entre eles o que
altera a Lei 12.688, de 1997, que autoriza a doação de imóvel à
Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e extingue a Fundação
Instituto do Coração de Minas Gerais (Cardiominas). O projeto de lei
prevê que a donatária, sob pena de revogação, é obrigada a concluir
a construção do prédio e implementar um Centro de Especialidades em
Saúde, assegurando que 100% do seus atendimentos sejam prestados aos
pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para viabilizar a
proposta, o governador esclarece que foi estabelecida parceria entre
o município de Belo Horizonte, que contribuirá com recursos
financeiros, e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais (Ipsemg), que vai organizar novo ambulatório
médico.
A segunda mensagem enviada por Aécio Neves traz
projeto de lei que altera a Lei 13.848, de 2001, que extingue os
fundos de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e
Onça (Prosam), Somma, Estadual de Saneamento Básico (Fesb) e de
Desenvolvimento Urbano (Fundeurb). A lei ainda destinou parcela do
patrimônio desses fundos à capitalização do Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais (BDMG). Segundo o governador, a modificação contida
no PL tem o objetivo de "permitir ao Tesouro Estadual deduzir dos
valores destinados ao aumento do capital social do BDMG e sua
integralização, os valores de 13% e 1% destinados, respectivamente,
ao pagamento da dívida do Estado com a União e à contribuição do
PIS/Pasep".
Bacias Hidrográficas -
Outra mensagem do governador traz projeto de lei que altera o Fundo
de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), criado pela Lei
13.194, de 1999. A mudança prevê a inserção da possibilidade de
utilização de recursos não-reembolsáveis em substituição a
financiamentos reembolsáveis para as pessoas jurídicas de direito
público, estaduais ou municipais, devolvendo assim, segundo o
governador, a atribuição do Estado de cuidar do meio ambiente. "As
modificações propostas têm por finalidade superar as limitações
impostas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem perder de vista as
obrigações legais em relação à política ambiental", justificou o
governador.
Prazo para avaliação de prestação de contas do TCMG
começa nesta quarta (27)
A Presidência da Assembléia comunicou, durante a
reunião, que a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais (TCMG), relativa ao exercício financeiro de 2004,
foi publicada em essencialidades no "Diário do Legislativo" desta
terça (26) e distribuída em avulso aos deputados. A Presidência
informou ainda que, nesta quarta-feira (27), começa a contar o prazo
de dez dias para que os parlamentares apresentem requerimento de
informações ao TCMG. Esse prazo se encerra no dia 6 de maio.
Ainda na reunião, foram deferidos dois
requerimentos. Um do deputado Biel Rocha (PT) e outros, solicitando
a realização de Reunião Especial em homenagem à TV Panorama, de Juiz
de Fora, pelos seus 25 anos. O outro requerimento, da deputada Elisa
Costa (PT), solicita anexação do PL 2.194/05, do governador, ao PL
578/03, da deputada Maria José Haueisen (PT), por guardarem
semelhança. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de garantia real, por parte de empreendimentos
econômicos, nas hipóteses de risco iminente ao meio ambiente e à
população.
Mudanças de membros na Comissão Especial da PEC
60/03
Dois líderes de bancadas comunicaram mudanças de
membros na Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/03. O líder do Bloco
Parlamentar Social Progressista (BPSP), deputado Dilzon Melo (PTB),
indicou o deputado Doutor Ronaldo (PDT) para membro efetivo da
comissão e o deputado João Leite (PSB) para suplente. Já o líder do
Bloco PT/PCdoB, deputado André Quintão (PT), indicou seu nome para
membro efetivo e o deputado Carlos Gomes (PT) como suplente. A PEC
60/03, dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão, ambos
do PT, acrescenta seção ao capítulo I do título IV da Constituição
Estadual (dispõe sobre os direitos das comunidades indígenas).
Deputados apóiam nomeação de Antônio Carlos Andrada
ao TCMG
O indeferimento da posse do deputado Antônio Carlos
Andrada (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas de Minas
Gerais (TCMG), comunicado pelo presidente do Tribunal, Eduardo
Carone Costa, foi tema tratado por diversos parlamentares no
Plenário. O assunto foi iniciado pelo deputado Durval Ângelo (PT),
que encaminhou à Mesa da Assembléia requerimento solicitando uma
posição da Casa. Antônio Carlos Andrada foi eleito, pelo Plenário,
conselheiro do TCMG no último 9 de março.
O deputado Irani Barbosa (PTB) lembrou que é "a
primeira vez que o TCMG se insubordina com uma decisão da
Assembléia, da qual é órgão auxiliar". Pediu ainda a destituição do
presidente do Tribunal, por meio de decreto-legislativo. O
parlamentar Márcio Kangussu (PPS) também considerou uma "afronta" do
TCMG sobre "a decisão soberana da ALMG". O deputado Gustavo
Valadares (PFL) foi mais além: "O Tribunal tem um presidente
autoritário, que não respeita a lei e um órgão acima dele que é a
Assembléia". Já o deputado Zé Maia (PSDB) pediu que Eduardo Carone
Costa reveja sua decisão.
"Não é só revoltante, mas surpreendente", opinou o
deputado Domingos Sávio (PSDB) em relação à decisão do presidente do
TCMG que, segundo o parlamentar, "ousou ficar acima dos poderes".
Para Miguel Martini (PSB), esse fato traz o debate para que a
Assembléia recupere o que lhe é direito, a competência
fiscalizadora, a cargo hoje do TCMG. O deputado Fahim Sawan (PSDB)
também demonstrou sua preocupação em relação ao assunto.
Preconceito racial contra jogador é tema de
debate
A atitude de racismo do jogador argentino Leandro
Desábato, do time Quilmes, contra o jogador brasileiro Grafite, do
São Paulo, foi repudiada pelo deputado Paulo Piau (PP), que recebeu
apoio de diversos parlamentares. Piau apresentou requerimento à
Mesa, que será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos,
solicitando que seja registrado na Casa manifesto de repúdio dos
mineiros à atitude de discriminação racial. Pediu ainda que o
governo federal, por meio de vários ministérios, e instituições de
futebol sejam oficiados para encaminhar denúncia de racismo por
parte da torcida da argentina. Solicita também que ocorra perda de
mando de campo da seleção argentina no jogo contra a Seleção
Brasileira, agendada para o dia 8 de junho, em Buenos Aires.
Os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), Adelmo
Carneiro Leão (PT) e Maria Tereza Lara (PT) apresentaram repúdio
contra qualquer atitude de racismo e de preconceito racial. Os
deputados João Leite (PSB) e Carlos Pimenta (PDT) também se
solidarizaram e apoiaram o requerimento do colega Paulo Piau. O
deputado Antônio Genaro (PL) disse que, como filho de negro e de
branca "tem um pé na África e na Itália". E afirmou: "Não consigo
entender como um ser humano pode discriminar o outro por causa da
cor. Quem tem esse tipo de discriminação está na categoria mais
baixa de ser humano".
Parlamentares criticam supensão de transmissão da
TV Assembléia
A suspensão da transmissão da TV Assembléia durante
a audiência pública da Comissão de Saúde, na última quarta-feira
(20), foi tratada por diversos parlamentares. A reunião foi
realizada praa abordar a transferência da administração do Pronto
Socorro de Venda Nova da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais (Fhemig) para uma organização social de interesse público
(Oscip). O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da
comissão, disse que a reunião foi marcada com antecedência, mas
depois de uma hora de debate houve "determinação superior vetando a
transmissão da audiência pública". Ele quer saber quem determinou o
ato, as razões do veto e quais medidas a Mesa vai tomar.
Como integrante da Mesa, o deputado Rogério Correia
(PT), que pediu a audiência pública, disse que solicitou a apuração
do caso e, se isso não for resolvido, ele é "demissionário da Mesa".
Segundo Rogério Correia, o presidente da Assembléia, deputado Mauri
Torres (PSDB), garantiu ao parlamentar que até esta sexta-feira (29)
o caso será resolvido e que não determinou a suspensão da
transmissão. O líder do Bloco PT/PCdoB, deputado André Quintão (PT),
também criticou a "censura" na audiência pública. Já o deputado
Paulo Piau (PP) apresentou sua solidariedade com os atingidos pela
possível censura.
Líder da oposição critica projetos do governo
estadual
O líder do Bloco PT/PCdoB, deputado André Quintão
(PT), criticou a quantidade de investimentos nos 31 projetos
estruturadores do governo estadual, baseado em matéria de balanço
publicada no Jornal Estado de Minas, do dia 13 de abril. Citou
vários projetos que tiveram menos de 50% de investimento como o
programa de combate à fome, que recebeu apenas 5% do que estava
previsto. Criticou ainda a campanha de déficit zero do governo do
Estado: "É déficit zero em cima de uma execução orçamentária baixa
na saúde, educação e segurança pública, por exemplo".
Em aparte, os deputados Jésus Lima e Adelmo
Carneiro Leão apoiaram as críticas do colega petista. Já os
deputados Miguel Martini (PSB), Domingos Sávio (PSDB) e Paulo Piau
(PP) defenderam as ações do governo estadual e criticaram algumas do
governo federal.
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