|
CCJ dá parecer favorável a projeto que altera o
Consea
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
aprovou nesta terça-feira (26/4/05) parecer pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei
(PL) 2.028/05, do governador, que institui a Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O objetivo do projeto
é assegurar a todo cidadão mineiro o direito à alimentação saudável.
Para isso, prevê parcerias entre o Estado e a sociedade e o
desenvolvimento de campanhas de conscientização da opinião pública
sobre a importância dessa união de esforços, conforme a
justificativa do governador.
O parecer, lido pelo deputado Sebastião Costa
(PPS), acrescenta cinco emendas ao projeto. A primeira visa alterar
a composição do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional (Consea), além de explicitar as atribuições da comissão
técnica institucional que vai dar suporte ao órgão. A segunda emenda
faz uma correção técnica, sem modificar o conteúdo do texto. A
emenda no 3 esclarece que as atividades do Consea serão
financiadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de
Governo.
A quarta emenda dá ao Consea o direito de solicitar
aos órgãos e entidades da administração estadual informações e
colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. E a emenda de
número 5 determina a revogação da Lei Delegada 95, de 2003, que fez
as últimas alterações no funcionamento do Consea.
O projeto segue agora para análise das comissões de
Administração Pública, de Política Agropecuária e Agroindustrial e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária para depois ir a votação
em Plenário.
Outros pareceres aprovados
A comissão também aprovou pareceres favoráveis aos
seguintes projetos:
* PL 2.005/04, também do governador, que beneficia
servidores do quadro de tributação, fiscalização e arrecadação do
Estado. Com esse projeto, esses servidores terão incorporados aos
seus vencimentos 60% da gratificação de estímulo à produção
individual (Gepi) que recebem. O relator, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), apresentou ao projeto as emendas 1 e 2.
A primeira emenda visa assegurar que os servidores
aposentados se beneficiem da variação da Gepi concedida ao pessoal
da ativa. Já a segunda tem o objetivo de garantir que o adicional
por tempo de serviço vai continuar incidindo sobre o vencimento (com
gratificação já inclusa) dos servidores e sobre os 40% remanescentes
da Gepi.
* PL 2.172/05, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
que institui a política de mobilidade urbana cicloviária e de
incentivo ao uso da bicicleta no Estado. O objetivo é estimular a
construção de ciclovias e bicicletários, integrar a bicicleta ao
sistema de transporte público e promover campanhas educativas para o
seu uso. O projeto recebeu um substitutivo do relator, deputado
George Hilton (PL), que condensa o texto em apenas três artigos com
os objetivos da futura lei e a garantia de participação da sociedade
durante a execução da política de mobilidade cicloviária.
Parecer contrário - A
comissão aprovou parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e
antijuridicidade do PL 2.131/05. De autoria do deputado Doutor Viana
(PFL), o projeto determina a implantação de rede de assistência ao
idoso, organização e habilitação dos centros de referência para
tratamento do mal de Alzheimer. O relator, deputado Ermano Batista
(PSDB), alega que o projeto prevê a criação de órgãos na estrutura
do Poder Executivo, o que é prerrogativa exclusiva do
governador.
Pedido de vista - O
parecer sobre o PL 2.016/04 teve a votação adiada por causa de um
pedido de vista do deputado George Hilton. De autoria do deputado
Doutor Viana, o projeto determina que as auditorias ambientais
periódicas nas atividades de grande impacto poluidor sejam
realizadas no intervalo máximo de um ano. O relator, deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), opinou pela aprovação do projeto com uma emenda
segundo a qual o Comitê Estadual de Política Ambiental (Copam) pode
ampliar esse intervalo entre as auditorias.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Ermano Batista (PSDB), George
Hilton (PL), Gustavo Corrêa (PFL) e Sebastião Costa (PPS).
|
