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Promotor aponta falhas em licenciamento da Mina Capão
Xavier
Falhas e omissões no parecer da Fundação Estadual
do Meio Ambiente (Feam) e no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que
balizaram o licenciamento para operação da Mina Capão Xavier foram
apontados pelo promotor Fernando Galvão, da Curadoria de Proteção ao
Meio Ambiente, nesta terça-feira (26/4/05), na reunião da CPI da
Mina Capão Xavier. Ele é um dos autores da ação judicial que tramita
na 5ª Vara da Fazenda Pública Ambiental de Mina Gerais, contra a
exploração da mina. "O licenciamento foi precipitado porque os
estudos foram parciais", afirmou o promotor.
Entre os problemas citados está a falta de um plano
de gestão hídrica que demonstre a garantia de abastecimento de água
para os moradores do bairro Jardim Canadá, em Nova Lima. Segundo
Fernando Galvão, o estudo mostra que a água hoje utilizada para
consumo será utilizada para alagar a cava, quando terminar a
exploração da mina, prevista para o ano de 2025. A projeção é de que
a população na área triplique no período, chegando a 12.500
moradores. Além disso, a água, que hoje tem classificação de
qualidade como "especial", vai passar para "classe dois", o que
implica decréscimo de pureza. "Concretamente corremos risco de ter
racionamento de água ou de deixar o buraco", afirmou. A cava terá 60
milhões de metros cúbicos, 1 quilômetro quadrado de superfície e
profundidade de 140 metros.
O parecer 127/03, da Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam), segundo Fernando Galvão, tem várias contradições.
Entre elas, a informação de que, em determinado ponto, a exploração
vai atingir o lençol freático, que terá de ser rebaixado. Contudo,
os impactos não estão detalhados pela empresa MDGel, contratada pela
MBR para fazer o estudo de impacto ambiental. O estudo não tem
certeza da conformação hidrogeológica da área, e afirma que só terão
dados reais após o início da atividade.
O promotor citou, ainda, problemas como a
eutrofização - processo natural de concentração de material orgânico
na água do lago -; e a falta de previsão da área de reserva legal no
terreno de propriedade do município de Belo Horizonte. Nesse
terreno, com autorização da prefeitura da Capital, foi construída
uma estrada para escoamento da produção da mina e o licenciamento
para essa estrada foi concedido pelo Instituo Estadual de Florestas.
Na ação judicial, o Ministério Público questiona, ainda, a cessão de
benefício de uso de um terreno público para uma empresa privada, sem
autorização da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Promotor defende criação de seguro
ambiental
Fernando Galvão defendeu que a Assembléia assuma o
papel de buscar um termo de ajustamento de conduta com a MBR, pelo
menos sobre alguns pontos. "Seria um grande ganho em relação à
demora do processo judicial", comentou. Segundo ele, o Ministério
Público buscou esse entendimento, mas não houve acordo, porque o
ponto de divergência foi a criação de um seguro ambiental. O
objetivo seria garantir recursos para o Estado, que sempre arca com
as despesas de ações emergenciais, como aconteceu com o acidente de
rompimento de uma barragem no município de Cataguases.
O promotor também destacou a estrutura deficitária
do sistema ambiental do Estado, afirmando que isso coloca o poder
público "refém do ponto de vista do empreendedor". Ele defendeu a
formação de um corpo de funcionários independentes, nos órgãos
ambientais, e que o Estado passasse a cobrar para fazer o estudo de
impacto ambiental. "O sistema é gravemente deficiente, não tem
condições de analisar nem de fiscalizar o que autorizou", destacou
Fernando Galvão.
Deputado afirma que licenciamento contraria lei
estadual
Questionado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB),
relator da CPI, Galvão afirmou, ainda, que não tem prova e nem
sequer indício de corrupção no processo de licenciamento da Mina
Capão, mas está pessoalmente convicto da existência de
irregularidades. O deputado Antônio Júlio (PMDB), que ao lado do
deputado Adalclever Lopes (PMDB) entrou com ação popular contra a
operação da mina, lembrou que a Lei Estadual 10.793/92, no seu
artigo 4º, proíbe a instalação de atividade extrativa mineral nas
bacias de mananciais. O promotor concordou e afirmou que essa
questão deveria ter sido enfrentada no parecer jurídico da Feam que,
no entanto, tinha apenas nove linhas.
O deputado Adalclever Lopes observou que, se o
estudo de impacto ambiental não foi conclusivo, não há certeza dos
danos ambientais que poderão ser provocados e, portanto, a licença
não deveria ter sido concedida. Já a deputada Lúcia Pacífico (PTB),
questionou a qualidade e a quantidade da água para consumo. Segundo
o promotor, estão economizando em medidas de preservação e, embora a
legislação preveja a compensação pelo dano ambiental, isso é muito
difícil de ser quantificado. O deputado Leonardo Quintão (PMDB)
perguntou quem ficaria responsável pelo passivo ambiental e Galvão
esclareceu que a proposta é de que a área, após a exploração, seja
transferida para domínio público.
Secretário será convidado
Durante a reunião foi aprovado requerimento do
deputado Biel Rocha (PT) - vice-presidente da CPI - para que o
secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e presidente do Copam, José Carlos Carvalho, seja convidado a
prestar esclarecimentos sobre o processo de licenciamento da Mina
Capão Xavier. Do deputado Antônio Júlio (PMDB), foi aprovado
requerimento para que o ex-diretor da MBR, Juarez Rabelo, seja
convidado para esclarecer acerca das tentativas de acordo entre o
Ministério Público e a MBR. A requerimento do deputado Leonardo
Quintão (PMDB), será convidado o promotor César Raimundo da
Cunha.
Presenças: Márcio Kangussu
(PPS) - presidente; Biel Rocha (PT) - vice-presidente; Domingos
Sávio (PSDB) - relator; Leonardo Moreira (PL), Antônio Júlio (PMDB);
Adalclever Lopes (PMDB); Leonardo Quintão (PMDB); Rêmolo Aloise
(PSDB) e a deputada Lúcia Pacífico (PTB).
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