|
Projetos sobre empréstimos estão na pauta do Plenário desta terça
(26)
O Plenário da Assembléia Legislativa começa a
analisar, nesta terça-feira (26/4/05), em 1º turno, quatro Projetos
de Lei (PLs) do governador que tratam de autorizações para o Estado
contratar financiamentos externos de até US$ 290 milhões e um
projeto que dispõe sobre a ampliação de garantias oferecidas como
contrapartida a um empréstimo de até R$ 300 milhões junto ao Banco
do Nordeste do Brasil. Os cinco projetos foram analisados na semana
passada pelas comissões e estão na ordem do dia do Plenário nas
reuniões da tarde (14 horas) e da noite (20 horas) desta terça. São
eles os PLs 2.004, 2.006, 2.007 e 2.008/04 e 2.178/05.
Bird financia ajuste fiscal
O PL 2.004/04, que gerou maior polêmica, refere-se
ao pedido de autorização para o Estado contratar financiamento de
até US$ 170 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird). Segundo o governo, os recursos serão
aplicados na execução de atividades que consolidem o ajuste fiscal
do Estado e propiciem a participação da iniciativa privada na oferta
de serviços públicos de infra-estrutura. O contrato prevê a
vinculação, pelo Estado, a título de contragarantia à garantia
prestada pela União, das cotas de repartição tributária de suas
receitas tributárias.
O projeto foi debatido em audiência pública da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na última
quarta-feira (20), com o subsecretário de Assuntos Internacionais da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Athayde, e o
assessor-chefe da Assessoria Econômica da Secretaria da Fazenda,
Iran Almeida Pordeus. Athayde garantiu que o empréstimo a ser
contraído pelo governo junto ao Bird não será usado como reforço de
caixa para fazer frente a gastos correntes, como pagamento de
pessoal, nem exclusivamente para contratação de consultorias. Ele
disse que os recursos de até US$ 170 milhões serão aplicados nos
Projetos Estruturadores do Executivo, citando o aumento da
capacidade da Receita Estadual e a melhoria da gestão dos gastos
públicos. Outra destinação será o Fundo de Parcerias
Público-Privadas. Para o líder do Bloco PT/PCdoB, deputado André
Quintão (PT), no entanto, o projeto original "não é um cheque em
branco, mas um talonário em branco".
Na audiência da última quarta, Athayde destacou
ainda que, pela primeira vez, um Estado brasileiro poderá contratar
um empréstimo programático junto a uma agência multilateral de
crédito. Geralmente os empréstimos são setoriais. Isso significa que
não haverá contrapartida financeira, mas sim a contrapartida da
"excelência da gestão". Respondendo aos deputados, Athayde informou
que o financiamento não será inferior a 15 anos, com carência mínima
de cinco anos e máxima de sete. O dólar de referência para conversão
do empréstimo em reais será aquele vigente na data da contratação e
os juros serão os mesmos adotados em empréstimos
internacionais.
PPPs - Entre os projetos citados pelo Executivo
como beneficiados, estão os de consolidação da capacidade da Receita
Estadual; melhoria da gestão dos gastos públicos; investimentos na
integração das forças policiais; melhoria da gestão nas áreas
ambiental e de saúde e no Programa Estrada Real. Parte dos recursos
- não revelada pelo subsecretário - será usada também para compor as
garantias do Fundo de Parcerias Público-Privadas, que dará
sustentação financeira às Parcerias Público-Privadas (PPPs). São
cinco os projetos-piloto de PPPs: obras da MG-050; oferta de 3 mil
vagas prisionais para o setor privado; projeto de saneamento;
construção do Centro Administrativo e o novo campus da
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Outras garantias são
ações da Cemig e royalties da Codemig.
Emendas - Após muitas
discussões entre os parlamentares presentes na reunião, o relator do
parecer, deputado Márcio Kangussu (PPS), acatou duas emendas
apresentadas pelo colega Olinto Godinho (PSDB). Das emendas
apresentadas pelo Bloco PT/PCdoB, o relator rejeitou uma e
considerou prejudicada outra que estava contemplada em uma das
emendas apresentadas por Olinto Godinho.
Dessa forma, Márcio Kangussu opinou pela aprovação
do projeto com as emendas de 1 a 3 da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) e as emendas 4 e 5 apresentadas por Godinho. As duas
últimas emendas dão novas redações a dispositivos do projeto. Com a
emenda nº 4, o parágrafo único do artigo 1º fica com a seguinte
redação: "Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada
no caput são provenientes do Bird e serão aplicados na
execução de atividades que consolidem o ajuste fiscal do Estado, em
perfeita consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG)". Já a emenda nº 5 dá a seguinte redação ao artigo 5º da
proposição: "O orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada nesta lei".
A emenda nº 1, da CCJ, esclarece que os empréstimos
serão contraídos em dólares. A número 2 deixa claro que o Estado
oferece as receitas tributárias que menciona como garantia à União.
E a terceira emenda suprime dos projetos originais dispositivo
segundo o qual os recursos provenientes das operações de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em créditos
adicionais.
Empréstimos junto ao BID
Outros três projetos - PLs 2.006, 2.007 e 2.008/04
- referem-se a pedidos de empréstimos junto ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID), num valor total de até US$ 120 milhões.
Todos os três projetos chegam ao Plenário com três emendas da
Comissão de Constituição e Justiça, de teor idêntico, que promovem
ajustes de técnica legislativa e não alteram o conteúdo das
proposições. A emenda no 1 esclarece que os empréstimos
serão contraídos em dólares. A de número 2 deixa claro que o Estado
oferece as receitas tributárias que menciona como garantia à União.
E a terceira emenda suprime dos projetos originais dispositivo
segundo o qual os recursos provenientes das operações de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em créditos
adicionais. Depois de receberem autorização da Assembléia, os três
pedidos de financiamento internacional precisam passar pelo crivo do
Senado e do Ministério da Fazenda.
O PL 2.006/04 refere-se a empréstimo de até US$ 10
milhões para execução do Programa de Eletrificação Rural
(Pronoroeste). Com o dinheiro, o Estado pretende instalar 162 km de
linhas de transmissão, ampliar e construir subestações no Noroeste
de Minas, beneficiando cerca de 375 mil pessoas.
O PL 2.007/04 originalmente destina-se à
contratação de financiamento de até US$ 10 milhões para o Programa
de Melhoria da Produtividade da Indústria Mineira. Com a emenda
no 4, apresentada na Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária pelo relator, deputado Jayro Lessa (PL), o dinheiro
será destinado para o Programa Consolidação das Cadeias Produtivas -
Minas do Princípio ao Fim.
O PL 2.008/04 viabiliza empréstimo de até US$ 100
milhões para o Programa de Acesso ao Município (Proacesso). O
governo estima beneficiar com o programa cerca de 1,5 milhão de
pessoas residentes em 224 cidades que não contam com ligação
pavimentada à malha rodoviária mineira.
Operação de crédito com o BNB
Também está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário, em 1º turno, o PL 2.178/05, do governador, que faz
alterações na Lei 12.836, de 1998, que autorizou operação de crédito
do Estado com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). Os recursos - da
ordem de R$ 62,3 milhões naquela época - seriam destinados ao
Prodetur, programa de incentivo ao turismo no Norte e Nordeste do
Estado. O dinheiro deveria ser aplicado em serviços de saneamento
básico, construção de equipamentos turísticos, recuperação do
patrimônio histórico, melhoria de aeroportos, capacitação de
recursos humanos e modelos de gestão integrada do turismo.
Segundo o relator do projeto na FFO, deputado
Ermano Batista (PSDB), o montante de recursos foi elevado para R$
300 milhões em 2002, mas o dinheiro não chegou a ser utilizado pelo
Estado por causa da grande quantidade de limitações impostas pela
União no contrato original. "O objetivo do PL 2.178/05 é
simplesmente ampliar o leque de aplicação desses recursos", explicou
o relator. Como contragarantia à garantia prestada pela União, o
projeto prevê a vinculação, pelo Estado, de sua cota da repartição
de receitas tributárias estabelecida na Constituição Federal. O
projeto chega ao Plenário com duas emendas da Comissão de Justiça. A
primeira especifica que os recursos do Prodetur serão destinados à
área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
(Idene). A segunda emenda tem o objetivo de deixar claras as
restrições da Constituição Federal para o oferecimento de garantias
que possam comprometer as finanças do Estado.
|
