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Comissão vai discutir regime tributário de distribuidores de
medicamentos
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia aprovou nesta quarta-feira (20/4/05)
requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitando uma
audiência pública para discutir o regime de substituição tributária
para distribuidores de medicamentos. Serão convidados os diretores
da Phalarb Indústria Farmacêutica, Antônio Carlos Vargas; da
Genéricos e Similares União, Dalmir Alves Andrade; da Meditem
Comércio e Representações, Juliano Cunha Vidigal; da WM Farma
Representações, Waldir Machado; o secretario de Estado da Fazenda,
Fuad Noman Filho e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Wilson
Brumer. "A diferença do ICMS com relação a outros estados é
exorbitante, nossas distribuidoras de remédios estão falindo",
afirmou o deputado.
Aprovado parecer de 1º turno a dois projetos de lei
do deputado Leonardo Moreira (PL). O projeto 1.961/04, que proíbe a
cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura pelas concessionárias
de telefonia fixa e móvel. O parecer, do deputado João Leite (PSB),
foi aprovado com a emenda nº1, retirando do texto o artigo 3º, que
determina ao Poder Executivo sua regulamentação, no prazo de 30
dias. Já o PL 1.935/04 torna obrigatório o fornecimento da lista de
assinantes, por parte das concessionárias do serviço de telefonia
fixa do Estado. A proposição perdeu prazo na Comissão de
Constituição e Justiça. De acordo com o relator, deputado João
Leite, a Lei Federal 9.472 de 1997 garante a liberdade de acesso de
qualquer interessado aos cadastros relativos aos assinantes do
serviço telefônico, "exatamente para facilitar a veiculação dos
dados aos usuários do serviço, em benefício dos consumidores". Para
o presidente da comissão, deputado Chico Rafael (PMDB), "este é um
assuntos de grande interesse da sociedade".
O parecer ao projeto de lei 1.941/04, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB), que obriga os cinemas, teatros e shoppings
do Estado a terem luz de emergência e gerador de energia elétrica
também foi aprovado. O parecer de 1º turno da deputada Lúcia
Pacífico (PTB) foi aprovado com a emenda nº1, suprimindo o artigo
3º, que determina ao Estado regulamentar a lei, no prazo de 60 dias,
contados da data da sua publicação. Segundo o projeto, a medida, que
tem o objetivo de oferecer maior segurança aos consumidores, deve
ser aplicada logo após sua aprovação.
Aprovado requerimento de autoria do deputado Jésus
Lima (PT), solicitando que seja enviado ofício ao Governador do
Estado pedindo à Cemig, que não repasse aos consumidores mineiros os
23% de aumento nas contas de energia elétrica. Pede também que o
Executivo tome providências para redução da alíquota de ICMS
incidente sobre o consumo de energia residencial. A proposição foi
aprovada com emenda do deputado João Leite para que a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), faça uma revisão dos custos na
tarifa de energia elétrica concedida à Cemig.
Aprovados dois requerimentos da deputada Lúcia
Pacífico. Um deles convidando um representante do Conselho Nacional
de Argumentação Publicitária (Conar) para participar da audiência
pública da comissão, que vai acontecer na próxima quinta-feira (28).
Na reunião, serão discutidos os problemas enfrentados por
pensionistas e aposentados devido à contratação de empréstimo
bancário com pagamento mediante desconto no contracheque. Outro
requerimento pede que seja formulado apelo ao governador do Estado,
para que regulamente a Lei 14.235, de 26 de junho de 2002, que reduz
o tempo de permanência dos cidadãos nas filas dos bancos.
Presenças: Deputado Chico Rafael (PMDB),
presidente; deputada Lúcia Pacífico (PTB), vice; Jésus Lima (PT),
João Leite (PSB) e Antônio Júlio (PMDB).
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