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Evento colherá sugestões para a política de segurança
alimentar
Ampliar o debate sobre a futura política estadual
de segurança alimentar e nutricional é um dos objetivos do ciclo de
debates que a Assembléia de Minas promoverá sobre o tema, na
quinta-feira (28/4/05), às 14 horas, em Plenário. O presidente do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas e de São
Paulo (Consea/MG e SP), dom Mauro Morelli, é presença confirmada no
evento, requerido pelo deputado Padre João (PT), representante da
ALMG no conselho. No ciclo de debates, será apresentado e debatido o
Projeto de Lei (PL) 2.028/05, que trata da política estadual sobre o
assunto. De autoria do governador Aécio Neves, a proposição aguarda
parecer para 1º turno, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), na
Comissão de Constituição e Justiça.
Pioneirismo - O deputado
Padre João quer, com o ciclo de debates, ampliar a discussão sobre o
PL 2.028/05, garantindo a participação das 20 regionais do Consea e
da sociedade civil organizada. Quando o projeto for aprovado e virar
lei, Minas terá se tornado o primeiro estado da federação a ter uma
política de segurança alimentar e nutricional. Para discutir a
proposição, o ciclo de debates trará ainda à Assembléia o secretário
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e
secretário-geral do Consea/MG, Manoel Costa; o consultor do Projeto
FAO/MDS da Organização das Nações Unidas para Agricultura e
Alimentação, Arlindo Gomes Miranda; e o promotor de Justiça Marcelo
de Oliveira Milagres, da Comarca de Betim. A abertura caberá ao
presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB).
Ao participar em outubro, na sede do Legislativo,
de um ato público em homenagem ao Dia Mundial da Alimentação, dom
Mauro Morelli destacou que a futura lei vai assegurar as conquistas
obtidas pelo Consea nos seus anos de atuação. "Essa lei vai nos dar
instrumentos para que a população assuma a sua cidadania", enfatizou
o religioso. Naquela época, Morelli informou que o anteprojeto
mineiro de segurança alimentar seria entregue, em breve, ao
governador pelo grupo de trabalho formado pelo Consea, Governo e
Ministério Público. A proposta foi transformada no PL 2.028/05, que
agora será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de
Administração Pública, de Política Agropecuária e Agroindustrial e
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser votado em 1º
turno pelo Plenário.
O Consea/MG foi criado em 2001, pelo Decreto
40.324, com o objetivo de prover o acesso à segurança alimentar e
nutricional como direito básico do ser humano. Sua meta não é
simplesmente atender com alimentos as pessoas na linha da pobreza,
mas desenvolver plenamente a cidadania. Reorganizado pela Lei
Delegada 95/03, o conselho tem quatro eixos de ação propostos pelo
conselho em Minas: combate à desnutrição materno-infanto-juvenil;
reforma agrária e apoio à agricultura familiar; habitação,
saneamento e meio ambiente; apoio à geração de emprego e renda.
De acordo com o site do deputado Padre João
(PT), é função do Consea apresentar ao governador e à sociedade o
plano estadual de segurança alimentar, cujos eixos nortearão as
ações do Estado, envolvendo todas as Secretarias. O conselho é
integrado por secretários de Estado, um deputado e 26 representantes
da sociedade civil, eleitos entre os integrantes do Fórum Mineiro de
Segurança Alimentar, contemplada a representação das comissões
regionais de segurança alimentar.
O que diz o PL 2.028/05
O PL 2.028/05, do governador Aécio Neves,
estabelece que a política estadual de segurança alimentar e
nutricional sustentável tem o objetivo de promover ações e políticas
destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e
será executada mediante planejamento integrado e intersetorial de
ações governamentais e da sociedade. O projeto também estabelece que
o plano estadual de segurança alimentar, no âmbito do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG), deverá identificar
estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido; indicar fontes orçamentárias e recursos administrativos; e
definir formas de monitoramento.
A proposição também cria um sistema estadual de
segurança alimentar, composto de pessoas físicas e jurídicas
(públicas e privadas) e pelo Consea, por uma coordenadoria geral da
política estadual e pelos conselhos municipais de segurança
alimentar. Prevê, ainda, que, a cada dois anos, uma conferência
estadual apresentará diretrizes e prioridades para o plano estadual
de segurança alimentar e nutricional sustentável, que será revisado
também em conferência. Já ao Consea, órgão permanente e vinculado ao
gabinete do governador, caberá aprovar o plano estadual, incentivar
parcerias e promover a criação e a manutenção das comissões
regionais e dos conselhos municipais, entre outras funções.
Os conselhos municipais de segurança alimentar
serão, por sua vez, criados por lei municipal e observarão as
diretrizes, planos, programas e ações da política estadual. O
projeto também estabelece que a participação no Consea estadual e no
municipal, bem como nas comissões regionais, é considerada serviço
público relevante não remunerado. A futura lei, segundo o projeto
original, entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Entidades de apoio - O
ciclo de debates "Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional" tem como entidades de apoio o Consea/MG, o Fórum
Mineiro de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Rede de
Educação Cidadã MG (Talher/MG).
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